16/04/2025 12:54

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
15/04/2025 16:24

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 00:21

DECORRIDO PRAZO DE FIDIC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
09/04/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
09/04/2025 00:19

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
07/04/2025 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/04/2025 00:40

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
10/03/2025 05:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2025 23:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 16:19

OUTRAS DECISÕES
28/02/2025 01:03

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:19

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
17/02/2025 16:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/02/2025 16:07

Processo Desarquivado
09/08/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
09/08/2023 09:12

Recebidos os autos
09/08/2023 09:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/08/2023 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2023 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
08/08/2023 00:39

DECORRIDO PRAZO DE FIDIC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
04/08/2023 17:18

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
04/08/2023 14:26

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/07/2023 19:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2023 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/07/2023 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/07/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/07/2023 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 15:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2023 12:47

Conclusos para despacho
26/06/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/05/2023 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2023 00:45

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE FIDIC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
30/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/05/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
16/05/2023 18:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
11/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2023 17:05

Recebidos os autos
27/04/2023 17:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/04/2023 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 16:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/04/2023 16:53

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
20/04/2023 19:50

DEFERIDO O PEDIDO
18/04/2023 12:35

Conclusos para despacho
17/04/2023 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
07/03/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
17/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 12:46

Conclusos para despacho
01/02/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
24/01/2023 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/12/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2022 13:41

Conclusos para despacho
24/10/2022 15:59

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/10/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2022 21:16

Ato ordinatório praticado
10/10/2022 19:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2022 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 18:28

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 14:23

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL
04/10/2022 13:29

Recebidos os autos
04/10/2022 13:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/10/2022
04/10/2022 13:29

Baixa Definitiva
04/10/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
03/10/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/09/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
24/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE FIDIC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
16/09/2022 17:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/09/2022 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 11:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2022 14:58

Juntada de ACÓRDÃO
29/08/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/08/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/07/2022 17:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 16:53

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2022 16:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/08/2022 00:00 ATÉ 26/08/2022 23:59
30/05/2022 11:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 16:40

Conclusos para despacho INICIAL
24/05/2022 16:40

Recebidos os autos
24/05/2022 16:40

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/05/2022 16:40

Distribuído por sorteio
24/05/2022 16:40

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:34

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 16:33

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:08

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 13:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/04/2022 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 15:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
29/03/2022 15:30

Expedição de Certidão DE PREPARO RECURSAL
29/03/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
15/03/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 00:15

DECORRIDO PRAZO DE FIDIC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP
03/03/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
17/02/2022 18:10

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/02/2022 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2022 19:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2022 16:26

Juntada de COMPROVANTE
13/02/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/02/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 08:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 19:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2022 19:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
27/01/2022 19:41

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
30/11/2021 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2021 01:40

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
30/08/2021 15:02

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2021 13:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 13:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2021 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE N & C INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
24/08/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/08/2021 12:17

Conclusos para decisão
23/08/2021 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2021 01:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
20/08/2021 11:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 19:21

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 23:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2021 13:55

Conclusos para despacho
16/08/2021 11:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2021 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2021 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 14:37

HOMOLOGADO O PEDIDO
30/07/2021 21:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
30/07/2021 21:27

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/06/2021 13:10

Conclusos para decisão
17/06/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
16/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
15/06/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2021 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 20:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001032-88.2020.8.16.0108 1.

Relatório sucinto dos autos no evento 8.1, que deferiu a tutela de urgência pleiteada.

Contestações nos eventos 26.1, 43.1, 52.1 e 62.1.

Audiência infrutífera, conforme o evento 64.1. É o relatório, em síntese.

Decido 2.

Passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO BRADESCO S/A, e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAIS LP arguida em sede de contestação (evento 26.1, 43.1, 52.1 e 62.1): alegam os requeridos sua ilegitimidade para figurarem no polo passivo dos presentes autos, pois são apenas mandatários e agem sob as ordens e em nome de seu cliente, sustentando que se limitaram a efetuar a cobrança dos títulos, como meros apresentantes, não se fazendo sujeitos da relação cambial originária. Porém, os requeridos figuraram como portadores responsáveis pelo protesto, além disso, se foram, ou não, adotadas as devidas cautelas no momento de conferir a validade do título, é matéria a ser analisada no mérito da demanda, pelo que, a princípio, as instituições financeiras são parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.

Sobre o assunto vejamos os seguintes julgados: AGRAVO INOMINADO.

TÍTULO DE CRÉDITO.

PROTESTO INDEVIDO.

DUPLICATA MERCANTIL SEM ASSENTO EM NEGÓCIO JURÍDICO.

CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

RESPONSABILIDADE DO BANCO PORTADOR DO TÍTULO.

CABIMENTO.

Mesmo no caso de endosso-mandato, o banco endossatário responde pelo protesto realizado sem a devida cautela.

A responsabilidade do endossatário exsurge de ato próprio quando demonstrada abuso ou negligência no exercício do mandato, porquanto tal situação configura falha no serviço prestado.

Aplicação do Enunciado 99, cujo alicerce repousa na teoria do risco do empreendimento.

Aquele que pretende auferir lucros deve assumir a responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, cercando-se das devidas cautelas no desenvolvimento de suas atividades.

Banco que figurou como sacado em duplicata sem assento em negócio jurídico.

Causalidade do título não demonstrada.

Protesto indevido.

Serviço prestado de forma deficitária, a atrair o cabimento da verba compensatória.

Matéria que se subsume ao disposto no art. 557 do CPC.

Conhecimento e desprovimento do Agravo Inominado. (TJ-RJ – APL: 00593540220108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 34 VARA CIVEL, Relator: ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA, Data de Julgamento: 15/01/2013, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/01/2013) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO PORTADOR DO TÍTULO PROTESTADO. - A legitimidade passiva é aquela que envolve a pessoa física ou jurídica que causou o dano ou está prejudicando o direito buscado na ação proposta. - No caso em tela, o Banco do Brasil S.A., conforme documento de fl. 34, figurou como portador responsável pelo protesto, objeto da lide.

Sendo assim, não há dúvidas quanto à sua legitimidade para figurar no polo passivo. (TJ-MG – AC: 10701120122117002 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/02/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2017).

Assim, reconheço a legitimidade dos requeridos ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO DAYCOVAL S.A, BANCO BRADESCO S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP para figurarem no polo passivo dos presentes autos, ressalte-se que eventual responsabilidade do requerido ao pagamento de indenização, será analisada por ocasião da sentença. 2.1.

Da não comprovação da requerente de sua condição de ME ou EPP: Alega o requerido que a requerente não exibiu documentos hábeis para comprovar sua qualificação tributária.

Pois bem.

Analisando detidamente o caderno processual, o simples fato de a empresa ter utilizado o “SIMPLES NACIONAL” comprova que se trata de uma microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme a Lei Complementar 123.

Sendo assim, há a devida comprovação da requerente para configurar no polo ativo da presente ação.

Desta feita, considerando a comprovação da parte requerente para figurar no polo ativo, afasto a presente preliminar. 2.2.

Da ausência de condição da ação de falta de interesse de agir: A parte requerida, Banco Bradesco S/A, alega a ausência de requerimento administrativo por parte da requerente.

Contudo, verifica-se que o requerimento administrativo não é obrigatório, ou seja não será enquadrado como requisito essencial para a propositura da ação.

Desta forma, afasto a presente preliminar arguida. 2.3.

Da impugnação ao pedido de justiça gratuita: Resta prejudicado o pedido de Justiça Gratuita, visto que será analisado apenas em eventual interposição de recurso. 3.

No mais, inexistem preliminares a serem analisadas, razão pela qual declaro o feito saneado. 4.

Ainda, quanto a manifestação de evento 78.1 acerca da informação de recuperação judicial da requerida N&C IND.

E COMÉRCIO DE CALÇADOS-LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, bem como o pedido de suspensão, ressalta-se que essa ocorrência não impede a prolação da sentença e que eventual suspensão será analisada na fase do cumprimento de sentença.

Desta feita, decreto a REVELIA da requerida, N&C IND.

E COMÉRCIO DE CALÇADOS-LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL uma vez que não compareceu ao ato conciliatório, nos termos do artigo 20, da Lei n. 9.099/95. 5.

Para tanto, considerando o pedido de julgamento antecipado efetuado pelas partes, distribua-se o feito a um dos MM.

Juízes Leigos, para designação da audiência neste Juízo, com posterior prolação de sentença a ser submetida à homologação por esta Magistrada. 6.

Intimem-se.

Mandaguaçu, 20 de maio de 2021. Aline Koentopp Magistrado
20/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 16:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2021 12:30

Conclusos para despacho
24/03/2021 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2021 16:46

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
02/03/2021 23:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 12:08

Conclusos para despacho
23/01/2021 01:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
23/01/2021 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
06/01/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2020 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
09/12/2020 00:23

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
08/12/2020 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2020 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2020 00:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2020 15:55

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2020 15:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
04/12/2020 10:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:30

Juntada de Petição de contestação
02/12/2020 12:51

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
01/12/2020 08:18

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2020 19:06

Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE
27/11/2020 18:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2020 15:44

Juntada de INFORMAÇÃO
25/09/2020 15:56

Juntada de Petição de contestação
31/08/2020 23:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 17:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/08/2020 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 10:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 10:25

Juntada de Petição de contestação
13/08/2020 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 00:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/08/2020 00:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
06/07/2020 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2020 19:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2020 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2020 15:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2020 14:39

Juntada de Petição de contestação
16/06/2020 17:25

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/06/2020 17:23

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
16/06/2020 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/06/2020 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2020 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2020 15:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2020 05:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2020 18:28

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
04/06/2020 18:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/06/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/06/2020 18:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
04/06/2020 17:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 14:40

Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2020 12:17

Conclusos para despacho
03/06/2020 17:56

Recebidos os autos
03/06/2020 17:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
03/06/2020 15:39

Recebidos os autos
03/06/2020 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2020 15:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2020 15:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2020

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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