TJPR - 0000591-63.2021.8.16.0176

1ª instância - Wenceslau Braz - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MIQUIAS IRAN EMILIANO

CPF *64.***.*80-37

Advogados

ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 13:47

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 13:30

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 13:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/12/2023 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/12/2023 12:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/11/2023 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2023 16:57

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2023 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MIQUIAS IRAN EMILIANO

  • 07/09/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 18:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/08/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 24/08/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 16:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 15:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 23/08/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2023 12:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2023 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANIEL OSÓRIO LEAL DA SILVA

  • 03/08/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:56

    Expedição de Mandado

  • 31/07/2023 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2023 16:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:50

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 15:23

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MIQUIAS IRAN EMILIANO

  • 21/03/2023 14:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/03/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2023 12:35

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 12:01

    Juntada de CUSTAS

  • 13/03/2023 12:01

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 10/03/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 18:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/03/2023 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/03/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/03/2023 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 10/03/2023 18:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 18:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/03/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 10/03/2023 17:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022

  • 10/03/2023 17:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 15:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 09/03/2023 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 15:04

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:04

    Baixa Definitiva

  • 09/03/2023 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/03/2023

  • 09/03/2023 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE MIQUIAS IRAN EMILIANO

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/12/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 16:55

    Recebidos os autos

  • 14/12/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2022 12:50

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:37

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/12/2022 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 18:21

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/12/2022 11:10

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 08/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 12:33

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/12/2022 00:00 ATÉ 09/12/2022 23:59

  • 28/10/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 12:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2022 14:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/10/2022 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2022 21:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2022 21:37

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 00:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2022 19:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2022 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 20:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 18:00

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2022 18:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/09/2022 18:00

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 18:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/09/2022 17:42

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2022 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 12:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2022 22:24

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 14/09/2022 22:24

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 14:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 15:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2022 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 03:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 08:34

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 16/08/2022 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2022 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 14:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/08/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2022 16:18

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 16:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/08/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 17:10

    Expedição de Mandado

  • 22/07/2022 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:20

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/05/2022 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2022 12:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 31/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE MIQUIAS IRAN EMILIANO

  • 22/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2022 00:35

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/05/2022 00:35

    Recebidos os autos

  • 06/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2022 19:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2022 14:24

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/04/2022 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2022 15:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2022 12:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/11/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 18:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 16:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/11/2021 16:55

    Expedição de Mandado

  • 03/11/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/11/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/11/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 03/11/2021 15:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/11/2021 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2021 14:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/11/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2021 12:11

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 03/11/2021 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 01:25

    DECORRIDO PRAZO DE MIQUIAS IRAN EMILIANO

  • 26/10/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2021 14:54

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 18/10/2021 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:39

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2021 14:38

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 02/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:47

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 18:17

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/09/2021 15:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 18:06

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 31/08/2021 15:29

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2021 12:36

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 10:42

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2021 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 14:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2021 18:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/08/2021 16:52

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 18:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 21:08

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/05/2021 21:08

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 21:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2021 13:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/05/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2021 15:20

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:20

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/05/2021 12:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2021 14:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2021 14:27

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3513-2311 Autos nº. 0000591-63.2021.8.16.0176 Processo:   0000591-63.2021.8.16.0176 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   30/04/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Praça Rui Barbosa, s/n Edifício do Fórum - Centro - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone: (43) 3528-2179 Réu(s):   MIQUIAS IRAN EMILIANO (RG: 110065833 SSP/PR e CPF/CNPJ: *64.***.*80-37) RUA JEQUITIBA, 190 CASA - Vila Verde - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 - Telefone: (43) 9 9601-5290      

    Vistos.   Trata-se de autos em que MIQUIAS IRAN EMILIANO, já qualificado, foi denunciado como incurso no disposições do art. 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 (mov. 1.27).

    O denunciado, ainda durante a fase preliminar, não foi intimado no seu endereço, cf. informações prestadas ao Oficial de Justiça (mov. 1.20).

    Assim, o Ministério Público realizou pesquisas nos Sistema Caex e Infoseg, em que não foi localizado o endereço do denunciado (mov. 11.1).

    Foram feitas, ainda, as buscas de endereço através dos sistemas injud, Renajud, Portajud e Sisbajud, sendo que o endereço resultante da pesquisa já foi objetivo infrutífero de citação/intimação cf. certificado ao mov. 17.1.

    Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu a remessa dos autos ao juízo comum nos termos do artigo 66, parágrafo único da Lei n° 9.099/95 (mov. 21.1).

    Assim, vieram os autos conclusos para deliberação.

    Eis o breve relatório, no essencial.

    DECIDO.

    Considerando a necessidade de citação por edital, eis que todos os meios comumente empregados em buscas de sistemas de endereço já foram esgotadas, restando todas as tentativas infrutíferas, imperioso ressaltarmos o contido no art. 66, parágrafo único, da Lei 9.099/95: Art. 66.

    A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

    Parágrafo único.

    Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. (g. n.) Assim, em vistas da lei 9.099/95 não prever a citação por edital do acusado, uma vez que que tal medida é contrária aos princípios norteadores dos Juizados Especiais Criminais[1], porém, prevê a remessa dos autos para a Justiça comum, DETERMINO, com fundamento no parágrafo único do art. 66 da lei n.º 9.099/95, a remessa dos autos à Justiça Comum, Competência Criminal do Sistema PROJUDI desta Comarca de Wenceslau Braz, com a baixas e anotações necessárias.

    Em seguida, voltem conclusos para o juízo de admissibilidade da denúncia já oferecida.

    Cancele-se à audiência já designada.

    Intimem-se.

    Ciência ao Parquet.

    Diligências Necessárias.   Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente.   (assinado digitalmente) MOEMA SANTANA SILVA Juíza de Direito   [1] Art. 62.  O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

  • 20/05/2021 18:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 17:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 20/05/2021 17:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:13

    Declarada incompetência

  • 20/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 10:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2021 16:57

    Juntada de LAUDO

  • 19/05/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 15:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:20

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:45

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2021 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 28/04/2021 18:03

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 18:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2021 15:29

    Recebidos os autos

  • 24/04/2021 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2021 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 23/04/2021 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2021 16:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 23/04/2021 16:10

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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