TJPR - 0009212-75.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ODINEI BARBOSA DOS SANTOS

CPF *18.***.*84-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2025 18:35

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS

  • 14/05/2025 01:12

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2025 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/05/2025 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 15:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2025 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/04/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 17:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 13/12/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/09/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 13:18

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/08/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

  • 02/07/2024 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2024 01:11

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2023 10:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2023 09:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 13:01

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 23/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ODINEI BARBOSA DOS SANTOS

  • 08/06/2021 12:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/06/2021 16:04

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/06/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0009212-75.2019.8.16.0190   Processo:   0009212-75.2019.8.16.0190 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$104.056,00 Autor(s):   ODINEI BARBOSA DOS SANTOS (RG: 59536281 SSP/PR e CPF/CNPJ: *18.***.*84-58) Rua Pioneiro Euclides Gavioli, 466 - Jardim São Silvestre - MARINGÁ/PR - CEP: 87.055-340 - Telefone: 99845-1556 Réu(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230               Vistos em saneador.

    Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por ODINEI BARBOSA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, na qual sustenta que, em razão da má conservação de via pública, sofreu danos materiais, corporais e morais, os quais devem ser arcados pelo réu.

    Narra que, no dia 04/09/2019, por volta das 04h44min, trafegava pela Rua das Azaleias, nesta cidade de Maringá, com sua motocicleta, quando sofreu uma queda devido a buracos existentes na pista, necessitando ser atendido pelo SAMU e encaminhado ao hospital.

    Diz que, devido à queda, sofreu politraumatismo, traumatismo do membro superior esquerdo e fratura no 5º metacarpo esquerdo, ficando com déficit funcional do membro superior esquerdo em 100% no momento do acidente.

    Aponta que recebeu alta da ortopedia com sequelas e que ficou afastado de seu trabalho, recebendo auxílio por incapacidade laborativa, de 05/09/2019 até 03/11/2019, porém, sofreu diminuição em seus ganhos, pois o auxílio era de apenas 80% do seu salário, além de perder todos os adicionais e complementavam sua renda.

    Tece comentários acerca da responsabilidade civil do Município e dos danos sofridos, alegando fazer jus à indenização de R$ 50.000,00 à título de danos morais, R$ 2.064,00 de danos materiais, referente ao conserto da motocicleta, um salário mínimo a título de lucros cessantes, pelo período que ficou afastado de seu trabalho, e R$ 50.000,00 pelos danos corporais.

    Ao final, pugna pela procedência dos pedidos, com a condenação do Município réu ao pagamento dos valores indicados, além dos ônus de sucumbência.

    Junta documentos nos mov. 1.2 /1.20.

    Decisão inicial constante de mov. 6.1.

    Devidamente citado, o Município apresentou contestação no mov. 15.1.

    Preliminarmente, sustenta a carência de ação, ante a falta de interesse de agir, por não ter o autor comprovado a realização de prévio requerimento administrativo de ressarcimento.

    No mérito, defende a necessidade de se tratar o caso dos autos sob a ótica da responsabilidade subjetiva, já que, quando o fato ocorre em razão de omissão do Poder Público, para configurar a responsabilidade civil, é imprescindível que o prejudicado comprove a existência de culpa por parte da Administração e/ou seus servidores.

    Alega a inexistência de culpa ou omissão por parte da Administração, bem como de prova do nexo causal entre o buraco na pista e os danos alegados.

    Diz que não há comprovação dos lucros cessantes aduzidos, assim como de que o autor tenha sofrido danos morais e estéticos.

    Ao final, pede a improcedência dos pedidos.

    Subsidiariamente, pugna seja reconhecida a ocorrência de caso fortuito, excluindo a responsabilidade do Município e, em caso de condenação, sejam os danos minorados e os valores fixados com base na jurisprudência.

    O autor apresentou impugnação à contestação em mov. 20.1, rechaçando as alegações do réu e ratificando os pedidos iniciais.

    Instadas as partes a especificarem provas, o autor pugnou apenas pela prova documental, constante dos autos e trazidas neste momento (mov. 36).

    O Município, por sua vez, pugnou pelas provas documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal, para o caso de ser indeferida a exibição de documentos pleiteada.

    Também juntou novos documentos (mov. 37).

    Os autos vieram conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    A demanda não comporta julgamento na fase em que se encontra, fazendo-se necessária a instrução para esclarecimento das questões controvertidas.

    Antes, porém, há de se dirimir a preliminar arguida pelo réu em sede de contestação.   1.

    Carência de ação – ausência de interesse de agir.

    O réu sustenta, em preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, ante a não comprovação de que tenha feito prévio requerimento administrativo de ressarcimento.

    A preliminar deve ser afastada.

    Não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para que seja caracterizado o interesse processual.

    No ordenamento jurídico vigente, impera a aplicação do princípio do amplo acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual não se exige a obrigatoriedade do esgotamento da instância administrativa para que se obtenha a prestação jurisdicional.

    Assim, ainda que o autor não tenha formulado requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação, não há falar-se em falta de interesse de agir.

    Desta forma, afasto a preliminar aduzida. 2.

    Assim, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC.

    Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

    A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato e direito relevantes as seguintes: a) ocorrência e extensão dos danos alegados pelo autor; b) nexo causal entre os danos narrados e a suposta omissão do Município de Maringá; c) se o Município do Paraná possui responsabilidade e se há alguma excludente de responsabilidade; d) comprovada a versão do autor, se estão caracterizados os danos materiais, morais e estéticos, além de lucros cessantes, e qual a extensão deles; e e) requisitos fáticos para eventual fixação de indenização pelos danos extrapatrimoniais: condições econômicas das partes, natureza e gravidade do dano, circunstâncias e consequências do dano, reversibilidade do dano (ônus de ambas as partes). 3.

    Para esclarecimento desses pontos, defiro a produção de prova documental (já existente nos autos e documentos novos – CPC art. 435).

    Indefiro, por ora, a prova oral pleiteada, uma vez que não contribuirá para a solução da lide. 4.

    Expeçam-se ofícios à FENASEG/Seguradora Líder e ao INSS, a fim de que informem se o autor recebeu indenização pelo seguro DPVAT e benefício previdenciário, respectivamente, em razão do evento danoso objeto da lide, conforme requerido em ev. 37.1. 5.

    Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     Maringá, data e horário de inclusão no sistema.   MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/01/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2020 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/11/2020 14:39

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/11/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 23:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/08/2020 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2020 16:11

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/06/2020 16:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/05/2020 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ODINEI BARBOSA DOS SANTOS

  • 18/04/2020 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/04/2020 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 15:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/11/2019 12:15

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/11/2019 13:51

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2019 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2019

Ultima Atualização
24/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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