TJPR - 0002589-67.2018.8.16.0145

1ª instância - Ribeirao do Pinhal - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CRISTIANO DA SILVA

CPF *19.***.*32-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/03/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 06/03/2023 12:39

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 20:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/02/2023 17:57

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2022 23:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 14:46

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2022 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO DA SILVA

  • 07/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 16:03

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/11/2021 15:27

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/06/2021 13:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/06/2021 12:53

    Conclusos para decisão

  • 16/06/2021 22:33

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 22:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 02/06/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2021 15:26

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 Autos nº. 0002589-67.2018.8.16.0145   Processo:   0002589-67.2018.8.16.0145 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   18/10/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   CRISTIANO DA SILVA I - Trata-se de ação penal pública incondicionada deflagrada em face de CRISTIANO DA SILVA, a quem se imputava, incialmente, a prática, em tese, da conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.

    Após a instrução processual, e ante o pleito do Ministério Público, a conduta atribuída ao réu foi desclassificada para a tipificada no artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, redistribuindo-se o feito ao Juizado Especial Criminal, sendo que até a presente data não houve a designação de audiência preliminar. À vista disso, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do noticiado, sustentando a ocorrência da prescrição punitiva estatal (mov. 180.1).

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    II - Imputou-se ao denunciado a prática de fatos que, abstratamente, se amoldariam ao tipo penal do artigo 28, da Lei nº 11.343/2006.

    Tal ilícito teria ocorrido em 18 de outubro de 2018.

    O único marco interruptivo verificado foi o recebimento da denúncia em 30/10/2018 (artigo 117, do Código Penal) Segundo o art. 30, da Lei nº 11.343/2006, o prazo de prescrição do referido delito é de 02 (dois) anos. “Art. 30.

    Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal.” Desta forma, transcorridos mais de 02 (dois) anos da data do recebimento da denúncia em 30/10/2018, inexistindo qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, com a superação do prazo legal, a pretensão punitiva encontra-se fulminada pela prescrição.

    III - Diante do exposto, com relação aos fatos apurados nestes autos, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de CRISTIANO DA SILVA, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV c/c artigo 30 da Lei n.º 11.343/2006.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    Dê-se ciência ao Representante do Ministério Público.

    Oportunamente, arquivem-se.   Ribeirão do Pinhal, 23 de fevereiro de 2021.

    Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

  • 20/05/2021 20:18

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 20:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 20/05/2021 18:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2021 18:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 17:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2021 13:44

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 23/02/2021 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 18/02/2021 17:11

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/02/2021 17:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 14:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2020 13:26

    Juntada de Certidão

  • 23/10/2020 14:30

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2020 13:42

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2020 15:28

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 09:01

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 01/07/2020 09:18

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2020 20:05

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 30/06/2020 20:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2020 16:36

    Recebidos os autos

  • 14/05/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 13:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 13:18

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 31/03/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 29/02/2020 17:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 11:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/02/2020 11:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 13/02/2020 11:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/01/2020 10:11

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 10:11

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 29/01/2020 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2020 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2019

  • 29/01/2020 17:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2019

  • 29/01/2020 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019

  • 28/08/2019 12:39

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 28/05/2019 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2019 18:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 10:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2019 12:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/05/2019 17:56

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2019 17:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 08/04/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 14:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/04/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2019 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2019 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/04/2019 12:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/04/2019 12:29

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/04/2019 12:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 23/03/2019 01:47

    DECORRIDO PRAZO DE CRISTIANO DA SILVA

  • 21/03/2019 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/03/2019 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2019 17:19

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/03/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 17:08

    Juntada de LAUDO

  • 07/03/2019 11:21

    Recebidos os autos

  • 07/03/2019 11:21

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/03/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2019 14:04

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 20/02/2019 17:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/02/2019 16:26

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 20/02/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/02/2019 08:53

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/02/2019 16:29

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2019 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/02/2019 20:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/02/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2019 10:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/02/2019 12:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/02/2019 12:27

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/02/2019 18:13

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 18:12

    Expedição de Mandado

  • 12/02/2019 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/02/2019 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2019 00:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2019 23:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2019 15:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/02/2019 14:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/02/2019 14:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 01/02/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 01/02/2019 14:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/02/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 01/02/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 14:26

    Expedição de Mandado

  • 01/02/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 16:45

    Recebidos os autos

  • 22/01/2019 16:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/01/2019 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2019 12:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2019 13:11

    APENSADO AO PROCESSO 0000085-30.2019.8.16.0153

  • 10/01/2019 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/01/2019 14:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 08/01/2019 12:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2019 12:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2018 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/12/2018 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/12/2018 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2018 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2018 12:32

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2018 16:37

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 14/12/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2018 19:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/12/2018 15:18

    Recebidos os autos

  • 10/12/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2018 13:43

    Expedição de Mandado

  • 07/12/2018 09:53

    Recebidos os autos

  • 07/12/2018 09:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/12/2018 09:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2018 17:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2018 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2018 17:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2018 17:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2018 16:56

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2018 13:44

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2018 17:44

    Recebidos os autos

  • 05/12/2018 17:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/12/2018 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2018 15:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 12:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2018 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 04/12/2018 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/12/2018 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2018 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/12/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2018 15:40

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/11/2018 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 10:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/11/2018 17:18

    Expedição de Mandado

  • 30/10/2018 15:14

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2018 14:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/10/2018 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2018 14:28

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 30/10/2018 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 30/10/2018 14:25

    Recebidos os autos

  • 30/10/2018 14:25

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/10/2018 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/10/2018 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/10/2018 13:02

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2018 13:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2018 08:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 19/10/2018 18:54

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 18:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 16:46

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/10/2018 13:49

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/10/2018 13:47

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 19/10/2018 13:45

    EXPEDIÇÃO DE OFICIO RÉU PRESO

  • 19/10/2018 13:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2018 13:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 19/10/2018 13:31

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 19/10/2018 12:25

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2018 18:12

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 17:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/10/2018 16:59

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/10/2018 16:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 18/10/2018 16:34

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/10/2018 16:34

    Recebidos os autos

  • 18/10/2018 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 16:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/10/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
06/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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