TJPR - 0007909-02.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

JULIO CESAR PEREIRA

CPF *30.***.*98-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/03/2023 13:37

    Arquivado Definitivamente

  • 23/03/2023 11:10

    Recebidos os autos

  • 23/03/2023 11:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 22/03/2023 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2023 18:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/12/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/11/2022 12:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2022 06:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 31/08/2022 20:08

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 20:08

    Juntada de CUSTAS

  • 31/08/2022 20:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 12:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/08/2022 12:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2022 12:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 30/05/2022 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2022 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 19:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/02/2022 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/11/2021 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 08:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 08:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 18/10/2021 08:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2021 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2021 20:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/08/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/07/2021 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 16:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2021 21:00

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/06/2021 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 11:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo:   0007909-02.2019.8.16.0004 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Execução Previdenciária Valor da Causa:   R$850,18 Polo Ativo(s):   JULIO CESAR PEREIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ I. De início, no que concerne ao pedido de expedição de alvará (Mov. 41.1), nos termos do art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário nº382/2020, INTIME-SE o executado para que, no prazo de 15(quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), caso haja incidência, mediante juntada do respectivo demonstrativo do cálculo, sob pena de preclusão.

    Havendo a juntada do cálculo de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15(quinze) dias, manifeste-se, ciente que a renúncia ou decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado (art. 3º, §3º do Decreto Judiciário nº 382/2020).  II.

    Por outro lado, firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

    III.

    Dessa forma, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação e, havendo saldo remanescente, elabore demonstrativo atualizado, com correção monetária e juros de mora entre a data da elaboração do cálculo e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, sob pena de extinção da execução (art. 924, II, do CPC).  IV.

    Em seguida, INTIME-SE o executado para que, o prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se.

    De igual forma, cientifique-se o executado que, dentro do prazo fixado para apresentação de eventual impugnação, caso haja incidência, poderá efetuar o cálculo das retenções sobre o saldo remanescente.  V.

    Havendo impugnação ou demonstrativo das retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em, seguida, voltem conclusos.

    VI.

    Decorridos os prazos sem impugnação ao cálculo ou às retenções legais, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV complementar.

    VII.

    Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

    VIII.

    Intimem-se.

    Curitiba, data gerada pelo Sistema.

    Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 20:33

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/03/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/03/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 18:01

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 19/02/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2020 01:20

    Processo Desarquivado

  • 24/08/2020 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 19:00

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/08/2020 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 05/08/2020 15:37

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 15/06/2020 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2020 16:40

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 16:40

    Juntada de CUSTAS

  • 12/03/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2020 18:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 16:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 13:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/12/2019 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:13

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/12/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2019 11:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 07/11/2019 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2019 13:26

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 07/11/2019 13:25

    APENSADO AO PROCESSO 0003760-46.2008.8.16.0004

  • 07/11/2019 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 04/11/2019 14:45

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 14:45

    Distribuído por dependência

  • 31/10/2019 16:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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