TJPR - 0076895-83.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabian Schweitzer

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL PEREIRA DA SILVA

CPF *02.***.*54-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2023 15:18

    Baixa Definitiva

  • 04/08/2023 15:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/08/2023

  • 04/08/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2023 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2023 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 14:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2023 15:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/06/2023 16:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/05/2023 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2023 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2023 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 18:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 16:00

  • 27/04/2023 17:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/04/2023 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2023 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 15:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/04/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 15:07

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 03/03/2023 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 13:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 16:00

  • 13/02/2023 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 16:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 19:48

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/04/2022 00:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 16:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/09/2021 00:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/05/2021 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 06:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2021 06:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0076895-83.2020.8.16.0000   Recurso:   0076895-83.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Concessão Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   MANOEL PEREIRA DA SILVA  

    VISTOS...     1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 68.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0049550-91.2010.8.16.0001, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS acerca das custas de expedição de precatório, nos seguintes termos:   “ I.

    Preliminarmente, em atenção à impugnação retro apresentada pelo INSS, acerca das custas de expedição do precatório, esta não merece prosperar.

    Anote-se que a Corregedoria Geral deste Tribunal já ratificou que as custas para o processamento e expedição do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: requisitório de pagamento.

    Portanto, em que pese toda a argumentação apresentada pelo ente Autárquico, este juízo está seguindo a orientação emanada pela Corregedoria sendo descabida a pretensão.

    II.

    Ademais, à Escrivania para que cumpra conforme determinado ao mov. 39.1.

    Assim expedindo o precatório requisitório, nele incluindo as custas contadas ao mov.  56.1.  Por fim, aguarde-se o pagamento.

    Ciência às partes.

    Diligências necessárias. ” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   O agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente recurso postulando, em síntese, que pretende a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição de precatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do juízo.   Alega que se trata de um caso de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada para remunerar o serviço agora prestado, eletronicamente, criador de verdadeiro confisco.   Argumenta o fato de a expedição de RPV, cuja formalização ocorre de modo não muito diferente (apenas intimando-se destinatário diverso - a autarquia e não o Tribunal), possuir valor substancialmente inferior (R$ 14,46), muito mais adequado e proporcional ao serviço pela secretaria do juízo prestado (preenchimento de um ofício, sem realizações e atuações outras).   Sustenta que serviços identicamente realizados, de baixa complexidade, não podem ser custeados por taxas com valores desproporcionalmente cobrados.   Defende que para a expedição do precatório, revela-se razoável cobrar, apenas, o valor de uma simples expedição de ofício, isto é, a mesma quantia referente ao envio da RPV, qual seja, de R$14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos).   Ao final, requer a concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento da insurgência pelo Colegiado, reformando a decisão agravada e determinando que não sejam cobradas elevadas e desproporcionais custas constantes da Tabela IX, Item VII para a expedição de precatório, mas sim as constantes da Tabela IX, Item III.   No Mov. 15.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal em decisão de relatoria da Juíza FABIANA SILVEIRA KARAM.   Contrarrazões ao recurso apresentadas pela parte adversa no Mov. 20.1-TJ, alegando, em síntese, que deve ser negado provimento ao recurso em razão de que o valor cobrado à título de custas para expedição do precatório encontra amparo legal, eis que regularmente previsto no regimento de custas.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.   É, em síntese, o relatório.   2- Verifica-se, em análise dos autos, que sobre o tema tratado na presente controvérsia, foi decidido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0019546-25.2020.8.16.0000, de relatoria do Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, a remessa ao Órgão Especial para análise da questão sobre as diferenças de valores das custas para expedição de precatório requisitório e de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fulcro no artigo 97, da Constituição Federal, no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 292, do Regimento Interno do TJPR, de modo a demandar o sobrestamento do presente até definitiva deliberação pelo Órgão Especial, conforme disposto nos artigos 376 e 293, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.   3- Logo, seguindo orientação exarada por esta C.

    Câmara Cível., determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação da matéria pelo Órgão Especial.   4 - Intimem-se.

    Cumpra-se   [1] Pela MMª.

    Juíza de Direito ELISIANE MINASSE.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.   Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

  • 20/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:43

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/05/2021 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/05/2021 15:48

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 31/03/2021 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 10:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 18:28

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 16:00

  • 23/03/2021 17:29

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/03/2021 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 16:42

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/02/2021 22:23

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 22:23

    Juntada de PARECER

  • 31/01/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 13:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2021 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2021 19:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:31

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 18/01/2021 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/01/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2021 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 07/01/2021 19:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/01/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 22:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 21:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/12/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2020 17:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/12/2020 17:29

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 22/12/2020 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/12/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2020

Ultima Atualização
04/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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