24/05/2023 15:31

Baixa Definitiva
24/05/2023 15:31

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/05/2023
24/05/2023 15:31

Juntada de Certidão
24/05/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2023 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2023 19:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 15:25

Juntada de ACÓRDÃO
28/04/2023 16:45

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
19/03/2023 11:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2023 11:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2023 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2023 17:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 16:00
03/03/2023 18:24

Pedido de inclusão em pauta
03/03/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 14:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2022 14:00

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/09/2022 16:21

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
13/09/2022 00:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/05/2022 19:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
20/04/2022 00:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/09/2021 15:58

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
17/09/2021 00:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
31/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 19:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2021 19:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0073957-18.2020.8.16.0000 Recurso: 0073957-18.2020.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s): TEREZA NUNES PAMELA GESSICA DA SILVA PAOLA CAROLINE DA SILVA PAMIELE APARECIDA DA SILVA

VISTOS... 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, contra a decisão interlocutória de Mov. 136.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença, sob nº 0013910-92.2016.8.16.0170, que rejeitou a impugnação por ele apresentada ao Mov. 134.1, mantendo a cobrança das custas para o processamento e expedição do precatório, nos seguintes termos: “(...).

Realizado o cálculo de custas (seq. 130), o INSS impugnou o valor do precatório, alegando a desproporção entre o valor das custas e do serviço prestado para a sua expedição, o que indica ausência de contraprestação equilibrada, violando a natureza contraprestacional da taxa e gerando efeito confiscatório (seq. 134).

No que se refere à matéria, tangente ao valor cobrado a título de taxa para expedição de precatório, a jurisprudência do nosso E.

Tribunal de Justiça não socorre o INSS. (...).

A partir da fundamentação do recurso ora citado, verifica-se que, neste tema, a interpretação contenciosa da tabela foi igual a administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça, afastando os argumentos do INSS, demonstrando que há serviço subjacente suficiente a justificar a tributação, in verbis: A Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal, na decisão que fundamenta o Enunciado Orientativo nº 31 do FUNJUS, esclarece que a cobrança das custas nessa hipótese serve para remunerar o serviço judiciário no processamento do pedido de expedição do precatório como ‘as conferências de praxe, as providências para que o processo vá concluso ao juiz, a própria decisão judicial que formula o pedido de pagamento ao tribunal, etc.’.

Ou seja, o fato gerador desse tributo é oriundo do serviço judiciário desempenhado pelos servidores do Tribunal de Justiça do Paraná no processamento do precatório e não da sua mera expedição, como faz crer a parte agravante.

Outro precedente a ilustrar a orientação firme da Sexta Câmara Cível: (...).

A Sétima Câmara Cível, inclusive, decide a matéria monocraticamente: (...).

Portanto, REJEITO a impugnação ofertada pelo INSS à seq. 134.1, nos termos da presente, e determino o prosseguimento do cumprimento. (...).” (Destaques no original). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Irresignada, a Autarquia interpõe o presente Agravo de Instrumento (Mov. 1.1-TJ), sustentando, em síntese, ser “desproporcional o valor das custas para a expedição de precatório [rubrica “requisitória” - Tabela IX, item VII, alínea “a”, Anexo I, da Lei n° 6.149, de 09/09/1970], que, diante da informatização dos processos judiciais, passou a constituir verdadeiro tributo confiscatório [artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal], com absoluta ausência de proporção entre o serviço prestado e o valor por ele cobrado”, certo se tratar de caso de “inconstitucionalidade progressiva”.

Argumenta, ainda, que a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) seria mais adequado para o caso concreto, uma vez que, além de possuir valor substancialmente inferior (R$ 14,46), detém similaridade de procedimento em relação ao precatório. Requer, então, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil/2015), a fim de evitar dano grave e de difícil reparação e, ao final, o seu provimento, com a reforma da decisão impugnada, para que sejam cobrados, na expedição do precatório, os mesmos valores referentes ao envio de RPV, qual seja, R$ 14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos). É o breve relatório. 2- Verifica-se, em análise dos autos, que sobre o tema tratado na presente controvérsia, foi decidido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0019546-25.2020.8.16.0000, de relatoria do Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, a remessa ao Órgão Especial para análise da questão sobre as diferenças de valores das custas para expedição de precatório requisitório e de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fulcro no artigo 97, da Constituição Federal, no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 292, do Regimento Interno do TJPR, de modo a demandar o sobrestamento do presente até definitiva deliberação pelo Órgão Especial, conforme disposto nos artigos 376 e 293, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. 3- Logo, seguindo orientação exarada por esta C.

Câmara Cível., determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação da matéria pelo Orgão Especial. 4 - Intimem-se.

Cumpra-se. [1] Pelo MM.

Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Dias.

Curitiba, 19 de maio de 2021. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:45

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
19/05/2021 19:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 16:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/05/2021 16:05

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
09/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2021 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:29

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/05/2021 00:00 ATÉ 07/05/2021 16:00
23/03/2021 17:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/03/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 13:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/02/2021 15:46

Recebidos os autos
11/02/2021 15:46

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2021 15:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2021 20:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/02/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2021 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 15:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
28/12/2020 00:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/12/2020 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2020 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/12/2020 09:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/12/2020 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2020 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2020 15:00

Conclusos para despacho INICIAL
09/12/2020 15:00

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
09/12/2020 14:28

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
09/12/2020 13:32

Recebido pelo Distribuidor
09/12/2020 00:19

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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