TJPR - 0077234-42.2020.8.16.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Fabian Schweitzer

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ORANDIR APARECIDO BARBOSA

CPF *59.***.*15-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2023 17:09

    Baixa Definitiva

  • 22/05/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 17:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2023

  • 19/05/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2023 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2023 15:51

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/04/2023 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 03/03/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2023 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 15:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 16:00

  • 13/02/2023 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2023 18:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2022 14:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/12/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2022 16:10

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 13/09/2022 00:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/05/2022 19:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 20/04/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/09/2021 16:01

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 17/09/2021 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 19:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0077234-42.2020.8.16.0000   Recurso:   0077234-42.2020.8.16.0000 Classe Processual:   Agravo de Instrumento Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Agravante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Agravado(s):   Orandir Aparecido Barbosa

    VISTOS...     1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão interlocutória de Mov. 140.1, proferida[1] nos autos de Cumprimento de Sentença sob nº 0049550-91.2010.8.16.0001, que rejeitou a impugnação apresentada pelo INSS acerca das custas de expedição de precatório, nos seguintes termos:   “ O Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou impugnação à memória de cálculo das custas processuais, requerendo a exclusão da conta de custas os valores referentes à expedição de precatório.

    Em que pese às alegações do instituto réu, entendo que não merecem prosperar.

    A base legal para a incidência de custas em relação aos atos de expedição de ofícios requisitórios de pagamentos está na alínea “a”, item VII da tabela IX, anexa ao Regimento de Custas:  requisitório de pagamento.

    Já a requisição de pequeno valor deve ser cobrada com base na instrução normativa n° 03/2005 da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Nesse contexto, é importante salientar que as custas para a expedição do Precatório e da RPV são tributos que servem para o serviço judiciário prestado pelos agentes públicos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Logo, as custas para o processamento do Precatório devem ser cotadas com base na alínea “a” do inciso VII da tabela IX, anexa ao Regimento interno de Custas:  requisitório de pagamento, como decido pela Corregedoria Geral da Justiça no SEI 0030339-41.2015.8.16.6000.

    Diante do exposto, REJEITO a impugnação, razão pela qual mantenho a cobrança das custas processuais como lançada nos autos.

    Intimações e diligências necessárias. ” --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   O agravante INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS interpôs o presente recurso postulando, em síntese, que pretende a escrivania acrescentar à conta de custas o valor de expedição de precatório - rubrica "requisitória" (Tabela XI, Item VII, Anexo I, da Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970), cujo montante revela-se absolutamente desproporcional à complexidade do ato realizado pela secretaria do juízo.   Alega que se trata de um caso de inconstitucionalidade progressiva, diante da desproporcionalidade do valor da taxa cobrada para remunerar o serviço agora prestado, eletronicamente, criador de verdadeiro confisco.   Argumenta o fato de a expedição de RPV, cuja formalização ocorre de modo não muito diferente (apenas intimando-se destinatário diverso - a autarquia e não o Tribunal), possuir valor substancialmente inferior (R$ 14,46), muito mais adequado e proporcional ao serviço pela secretaria do juízo prestado (preenchimento de um ofício, sem realizações e atuações outras).   Sustenta que serviços identicamente realizados, de baixa complexidade, não podem ser custeados por taxas com valores desproporcionalmente cobrados.   Defende que para a expedição do precatório, revela-se razoável cobrar, apenas, o valor de uma simples expedição de ofício, isto é, a mesma quantia referente ao envio da RPV, qual seja, de R$14,46 (quatorze reais e quarenta e seis centavos).   Ao final, requer a concessão, em caráter liminar, de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento da insurgência pelo Colegiado, reformando a decisão agravada e determinando que não sejam cobradas elevadas e desproporcionais custas constantes da Tabela IX, Item VII para a expedição de precatório, mas sim as constantes da Tabela IX, Item III.   No Mov. 14.1-TJ foi indeferida a pretensão suspensiva recursal em decisão de relatoria da Juíza FABIANA SILVEIRA KARAM.   Não houve apresentação de Contrarrazões ao recurso pela parte adversa.   Parecer pelo Ministério Público no Mov. 28.1, manifestando-se pela não intervenção no presente processo.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento de mérito.   É, em síntese, o relatório.   2- Verifica-se, em análise dos autos, que sobre o tema tratado na presente controvérsia, foi decidido nos autos de Agravo de Instrumento nº 0019546-25.2020.8.16.0000, de relatoria do Desembargador D’Artagnan Serpa Sá, a remessa ao Órgão Especial para análise da questão sobre as diferenças de valores das custas para expedição de precatório requisitório e de Requisição de Pequeno Valor – RPV, com fulcro no artigo 97, da Constituição Federal, no artigo 949, parágrafo único, do Código de Processo Civil e no artigo 292, do Regimento Interno do TJPR, de modo a demandar o sobrestamento do presente até definitiva deliberação pelo Órgão Especial, conforme disposto nos artigos 376 e 293, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.   3- Logo, seguindo orientação exarada por esta C.

    Câmara Cível., determino a suspensão do processo, até ulterior deliberação da matéria pelo Orgão Especial.   4 - Intimem-se.

    Cumpra-se   [1] Pelo MM.

    Juiz de Direito IGOR PADOVANI DE CAMPOS.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

  • 20/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:05

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/05/2021 19:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 09:55

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:55

    RETIRADO DE PAUTA

  • 18/04/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2021 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/05/2021 00:00 ATÉ 14/05/2021 16:00

  • 07/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 18:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/04/2021 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2021 14:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 13:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/02/2021 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2021 18:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/02/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE ORANDIR APARECIDO BARBOSA

  • 19/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2021 11:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 10:56

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/01/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 19:27

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/01/2021 18:20

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 08/01/2021 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 19:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 13:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 12:32

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 29/12/2020 12:32

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/12/2020 09:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/12/2020 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2020

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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