04/06/2025 12:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2025 14:12

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 10:03

Recebidos os autos
15/05/2025 10:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
06/05/2025 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/05/2025 14:21

Juntada de Certidão
17/03/2025 11:37

Recebidos os autos
17/03/2025 11:37

Juntada de CUSTAS
17/03/2025 11:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/03/2025 16:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
13/03/2025 16:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024
22/11/2024 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
16/10/2024 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2024 13:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 15:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/10/2024 01:11

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
16/05/2024 17:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/01/2024 03:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2023 19:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/10/2023 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
11/10/2023 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 17:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 17:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
09/10/2023 17:43

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
09/10/2023 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
09/10/2023 14:45

Recebidos os autos
09/10/2023 14:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023
09/10/2023 14:45

Baixa Definitiva
09/10/2023 14:45

Baixa Definitiva
09/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
09/10/2023 14:45

Juntada de Certidão
04/10/2023 11:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2023 12:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/09/2023 01:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
30/08/2023 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 17:00

Juntada de ACÓRDÃO
27/08/2023 23:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
28/07/2023 16:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2023 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2023 12:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59
18/07/2023 13:02

Pedido de inclusão em pauta
18/07/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:06

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2023 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/05/2023 16:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
29/05/2023 16:55

Recebidos os autos
29/05/2023 16:55

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/05/2023 16:55

Distribuído por dependência
29/05/2023 16:55

Recebido pelo Distribuidor
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2023 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2023 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/05/2023 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2023 12:12

Juntada de ACÓRDÃO
21/05/2023 13:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
12/04/2023 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2023 10:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/04/2023 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2023 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/05/2023 00:00 ATÉ 19/05/2023 23:59
05/04/2023 13:00

Pedido de inclusão em pauta
05/04/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 17:06

Conclusos para despacho INICIAL
10/03/2023 17:06

Recebidos os autos
10/03/2023 17:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/03/2023 17:06

Distribuído por sorteio
10/03/2023 16:27

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2023 16:21

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 16:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/03/2023 15:48

Juntada de Certidão
08/03/2023 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões
13/02/2023 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2023 12:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2023 12:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/01/2023 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2023 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
01/12/2022 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2022 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2022 15:11

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
28/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
26/11/2022 16:55

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
09/11/2022 00:44

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
31/10/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2022 14:55

Recebidos os autos
27/10/2022 14:55

Juntada de CUSTAS
27/10/2022 14:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 17:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/10/2022 17:39

Juntada de Certidão
25/10/2022 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/07/2022 12:13

Conclusos para decisão
15/02/2022 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
21/01/2022 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 13:59

Juntada de Certidão
14/09/2021 21:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2021 11:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/07/2021 16:16

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
02/06/2021 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
28/05/2021 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003688-29.2021.8.16.0190 Processo: 0003688-29.2021.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$73.143,93 Embargante(s): BANCO BRADESCO S/A Embargado(s): Município de Maringá/PR Vistos, etc. 1.

Quanto ao pedido de recebimento dos embargos com efeito suspensivo, não havendo disciplina específica a respeito do efeito suspensivo nos embargos à execução fiscal (Lei nº 6.830/80), adota-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil.

A propósito, cita-se o disposto no art. 1º da referida lei: “A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da união, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil”.

De acordo com o art. 919 do Novo Código de Processo Civil, em regra, "os embargos do executado não terão efeito suspensivo".

Entretanto, o § 1º do supramencionado dispositivo estabelece: “O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.” Dessa forma, a suspensividade do feito expropriatório, é possível somente quando houver requerimento do embargante e, cumulativamente, estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) para a concessão da tutela provisória e b) garantida integral do Juízo por meio de penhora, depósito ou caução.

Trata-se, pois, de medida de exceção.

A esse respeito, colhe-se do escólio de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “(...) 4.

Requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

O juiz somente poderá conceder efeito suspensivo aos embargos do devedor, se demonstrados pelo embargante: a) a tempestividade dos embargos ; b)a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos, que dão plausibilidade à sua procedência (fumus boni iuris); d) perigo de que a continuação da execução possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).

Presentes esses requisitos, o juiz deve conferir efeito suspensivo aos embargos.

Ausentes, deve negá-lo.

Não há discricionariedade judicial, de modo que é defeso ao juiz afirmar a existência de todos os requisitos legais e negar o efeito suspensivo [...].” (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 10. ed.

São Paulo: RT, 2007, p. 1.082).

A tutela provisória, segundo o art. 294 do NCPC, pode ser de urgência ou evidência.

No nosso caso, refere-se a tutela de urgência, que, de acordo com o art. 300 do NCPC, exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. É de se entender que o simples fato de se receber os embargos é circunstância que demonstra o preenchimento do requisito da probabilidade do direito, pois de modo contrário, dever-se-ia rejeitá-los por manifestamente protelatórios (art. 918, III, NCPC).

Já no tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, há de se reconhecer que a continuidade do processo executório poderá gerar risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação, em caso de reversão do julgamento.

Outrossim, verifica-se que a execução fiscal está garantida por depósito do débito integral e atualizado, razão pela qual foram cumpridos todos os requisitos ensejadores para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2.

Assim, recebo os presentes embargos, por tempestivos, e determino a suspensão do curso da execução vinculada aos presentes autos, o que faço com fulcro no art. 919, § 1º, do NCPC.

Anote-se naqueles autos. 3.

Intime-se a parte embargada a impugnar os presentes embargos, no prazo legal. 4.

Apresentada a impugnação, intime-se o embargante a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, inclusive indicando as provas que efetivamente pretende produzir, justificando sua finalidade. 5.

Em seguida, intime-se o embargado a dizer se pretende produzir provas, devendo especificá-las e justificá-las. 6.

Por último, volte-me o feito concluso para nova deliberação. 7.

Diligências necessárias.

Intimem-se.

Maringá, data da inclusão no sistema.

Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
20/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 14:22

ADMITIDOS OS EMBARGOS RISTJ, 216-V
20/05/2021 12:26

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
20/05/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 08:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/05/2021 17:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
04/05/2021 17:11

APENSADO AO PROCESSO 0006710-32.2020.8.16.0190
03/05/2021 14:01

Recebidos os autos
03/05/2021 14:01

Distribuído por dependência
29/04/2021 19:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2021 19:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 19:24

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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