TJPR - 0021019-23.2019.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

CNPJ: 19.394.424/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA PRESTES

CPF *60.***.*00-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2023 16:54

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2023 12:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 12:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/05/2023 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 12:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/04/2023

  • 09/05/2023 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 10:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/04/2023 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA

  • 27/04/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/04/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2023 14:04

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/04/2023 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2023 16:30

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/04/2023 15:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/03/2023 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2023 14:45

    EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 17/03/2023 13:31

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/03/2023 13:31

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 12:39

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 20/01/2023 13:39

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/12/2022 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/11/2022 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 12:59

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 19/10/2022 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/08/2022 13:13

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 12:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 19/07/2022 13:10

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 10/06/2022 16:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/04/2022 15:48

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2022 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2022 16:07

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 25/02/2022 09:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/02/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 13:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/12/2021 13:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/11/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 08:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:43

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 13:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2021 12:23

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:33

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 21/07/2021 18:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 15:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2021 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-350 - Fone: (42) 3309-1602 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021019-23.2019.8.16.0019   Processo:   0021019-23.2019.8.16.0019 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$5.258,16 Exequente(s):   MASSUQUETO, CRONTHAL & DIAS CLINICA ODONTOLOGICA LTDA Executado(s):   SANDRA PRESTES I – O pedido de penhora do salário da executada já foi indeferido na decisão de item 68.1, sendo incabível a rediscussão da matéria neste momento.

    II – Já quanto ao pedido de suspensão da CNH da executada, analisemos o art. 139, IV, do CPC, que abre a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas, que visem impelir o cumprimento ou satisfação da obrigação pelo réu.

    Tais medidas, contudo, não se encontram enumeradas e vários são os pedidos de restrição a algum direito do executado, tal como no presente caso, em que o exequente requer seja suspenso o direito de dirigir da executada.

    Ainda que o pedido encontre amparo no art. 139 do CPC, ressalto que sua aplicabilidade, no âmbito dos juizados especiais, é deveras limitada.

    Isso porque, em verdade, importaria na suspensão do processo sine die, até que a parte executada resolva ceder e efetuar o cumprimento da obrigação.

    Em última análise, tem-se que a referida suspensão, proveniente da concessão da medida pleiteada, encontra óbice no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, cujo teor versa sobre a inexistência bens passíveis de penhora, que constitui, inclusive, causa de extinção da demanda executiva, bem como dos processos em fase de cumprimento de sentença (Enunciado nº 74 do FONAJE).

    Destarte, indefiro o pedido retro.

    III – Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora de propriedade da executada, sob pena de extinção.

    Int.

    Ponta Grossa, data de inserção no sistema.   João Campos Fischer Juiz de Direito

  • 20/05/2021 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 14:29

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/05/2021 17:27

    Alterado o assunto processual

  • 21/04/2021 14:58

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 18/03/2021 08:41

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:08

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/02/2021 13:06

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 22/02/2021 18:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/01/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2020 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 08:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED

  • 09/11/2020 13:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2020 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2020 09:57

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2020 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2020 16:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2020 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2020 09:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2020 23:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2020 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:36

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/03/2020 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 27/03/2020 13:25

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 23/03/2020 21:06

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 18/03/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 12:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2020 16:54

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/02/2020 16:54

    Expedição de Mandado

  • 21/02/2020 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2020 14:39

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/11/2019 12:30

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2019 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 16:05

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 29/10/2019 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/10/2019 12:32

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2019 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2019 01:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 17:03

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/09/2019 13:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 20/09/2019 18:02

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 20/09/2019 16:58

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 05/08/2019 14:16

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2019 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/07/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA PRESTES

  • 12/07/2019 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 09:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2019 09:18

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/06/2019 16:04

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 16:04

    Distribuído por sorteio

  • 19/06/2019 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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