TJPR - 0002606-17.2017.8.16.0185

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara de Execucoes Fiscais Municipais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 12.278.083/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/05/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/05/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2025 17:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2025 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2025 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 11:13

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 11:13

    Juntada de CUSTAS

  • 18/03/2025 11:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2025 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2025 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/02/2025 17:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2025 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2025 18:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 18:15

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/12/2024 15:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2024 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/11/2024 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/11/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2024 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 16:11

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 21/03/2024 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIZAÇÃO NA TRAMITAÇÃO

  • 30/08/2023 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 18:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2023 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/06/2023 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/11/2022 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 17:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 01:08

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/08/2022 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2022 15:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2022 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2022 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 09:48

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 09:48

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 16/02/2022 09:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 16:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/12/2021 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2021 13:17

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 13:17

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/12/2021 13:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 13:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/12/2021 13:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/12/2021 13:06

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/04/2021 01:32

    DECORRIDO PRAZO DE COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/04/2021 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002606-17.2017.8.16.0185   Processo:   0002606-17.2017.8.16.0185 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$47.918,79 Exequente(s):   Município de Curitiba/PR Executado(s):   COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. 1.

    O Superior Tribunal de Justiça, a fim de uniformizar o entendimento acerca da "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal" (Tema 987 – REsp 1694261/SP, REsp 1694316/SP e REsp 1712484/SP), determinou a suspensão, a partir de 10/05/2019, do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil.

    Assim, como no presente caso do tema em debate se está a tratar, imperiosa é a suspensão do feito até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia, devendo a Secretaria observar o disposto no Ofício-Circular n.º 01/2018-G1VP e CGJ, que determina a vinculação no sistema eletrônico do número e tema que ensejou o sobrestamento nos tribunais. 2.

    Em atenção à regra contida no art. 1.037, §8º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência às partes. 3.

    Em caso de prorrogação da suspensão, deverá a Secretaria, independentemente de conclusão, observar o novo prazo indicado pelo relator do incidente, de acordo com o que determina o art. 980, parágrafo único do CPC. 4.

    Havendo decisão, à Secretaria para que certifique nos autos. 5.

    Após, voltem conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, 23 de março de 2021.   Jederson Suzin Juiz de Direito

  • 06/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 13:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/03/2021 17:39

    . Veiculado no DJEN em 07/04/2021. - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 22/03/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2020 20:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2020 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 19:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/10/2019 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 10:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 10:25

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE COPART 5 PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 16/10/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/03/2018 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/12/2017 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2017 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 15:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2017 17:06

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/06/2017 17:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/06/2017 09:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/06/2017 17:37

    Recebidos os autos

  • 08/06/2017 17:37

    Distribuído por sorteio

  • 06/06/2017 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2017 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2017

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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