TJPR - 0010695-02.2017.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 25ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/03/2025 13:49
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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19/02/2025 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/02/2024 13:02
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
18/02/2024 02:00
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
29/05/2023 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2023 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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12/05/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/04/2023 17:23
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2023 12:10
Conclusos para decisão
-
10/04/2023 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
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10/04/2023 16:24
Recebidos os autos
-
10/04/2023 16:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023
-
10/04/2023 16:24
Baixa Definitiva
-
10/04/2023 16:24
Baixa Definitiva
-
10/04/2023 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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27/03/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2023 11:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/03/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/03/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 17:28
PROCESSO SUSPENSO
-
08/03/2023 17:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2023 14:40
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/03/2023 22:12
Embargos de Declaração Acolhidos
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17/02/2023 09:41
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
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10/02/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
05/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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25/01/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2023 15:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59
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11/01/2023 13:29
APENSADO AO PROCESSO 0000202-53.2023.8.16.0194
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10/01/2023 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2023 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
08/12/2022 13:39
Pedido de inclusão em pauta
-
08/12/2022 13:39
Proferido despacho de mero expediente
-
20/11/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2022 16:10
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/11/2022 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 13:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
17/10/2022 16:43
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/10/2022 12:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 23:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2022 17:12
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
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20/09/2022 17:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/09/2022 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2022 18:51
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
06/09/2022 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2022 19:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/09/2022 15:00
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/09/2022 16:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2022 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2022 11:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2022 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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18/08/2022 15:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 14:56
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2022 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:47
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
01/08/2022 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 16:46
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/07/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2022 15:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2022 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/07/2022 13:10
Recebidos os autos
-
15/07/2022 13:10
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/07/2022 13:10
Distribuído por dependência
-
15/07/2022 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
14/07/2022 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
14/07/2022 12:36
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/07/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
09/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/07/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 12:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2022 18:51
Juntada de ACÓRDÃO
-
26/06/2022 22:01
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
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25/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2022 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 16:58
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
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14/06/2022 16:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2022 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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24/05/2022 11:49
INDEFERIDO O PEDIDO
-
18/05/2022 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/05/2022 16:05
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/06/2022 00:00 ATÉ 24/06/2022 23:59
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25/04/2022 18:06
Pedido de inclusão em pauta
-
25/04/2022 18:06
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2022 15:21
Conclusos para decisão
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25/03/2022 10:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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11/03/2022 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/03/2022 00:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 18:46
Proferido despacho de mero expediente
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09/11/2021 14:20
Conclusos para decisão
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09/11/2021 14:12
Conclusos para despacho DO RELATOR
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09/11/2021 11:53
Juntada de Petição de contrarrazões
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16/10/2021 01:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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16/10/2021 01:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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15/10/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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05/10/2021 18:43
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
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05/10/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/10/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/10/2021 16:52
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
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05/10/2021 07:57
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/10/2021 14:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/10/2021 14:36
Conclusos para despacho INICIAL
-
04/10/2021 14:36
Recebidos os autos
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04/10/2021 14:36
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
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04/10/2021 14:36
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
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04/10/2021 13:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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04/10/2021 12:45
Recebido pelo Distribuidor
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04/10/2021 10:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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04/10/2021 10:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
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14/09/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/09/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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03/09/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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03/09/2021 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/08/2021 13:24
INDEFERIDO O PEDIDO
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28/06/2021 18:37
Conclusos para decisão
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22/06/2021 16:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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22/06/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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11/06/2021 15:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/06/2021 15:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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09/06/2021 11:12
Juntada de Petição de embargos de declaração
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31/05/2021 00:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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31/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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21/05/2021 00:00
Intimação
1 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AUTOS N° 0010695-02.2017.8.16.0194 Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais que foi julgada procedente, tendo sido a parte ré condenada ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, atualmente em fase de cumprimento de sentença.
Intimada nos termos do art. 525 do CPC, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (mov.126.1) alegando, em suma: a) a necessidade de prévia liquidação do título executivo judicial e a inadequação do cumprimento imediato do julgado; b) o excesso de execução no que diz respeito aos valores que a parte exequente entende como devidos a título de lucros cessantes.
Assim, pugnou pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença.
Em resposta, a parte exequente (impugnada) se manifestou alegando, basicamente, a prescindibilidade de instauração da fase de liquidação de sentença, uma vez o valor dos lucros cessantes foi reconhecido em sentença na importância de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais).
Com isso, pleiteou a rejeição da impugnação e o devido prosseguimento do feito (mov.160.1). É o relatório.
Decido.
Cinge-se das manifestações das partes que a controvérsia recai, basicamente, sobre a necessidade de prévia instauração da fase de liquidação a fim quantificar os valores devidos a título de lucros cessantes.
A impugnação merece ser acolhida.
Explico.
Da necessidade de prévia instauração da fase de liquidação de sentença Segundo prevê o art. 509 do CPC, “quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: (...)” Nilce Regina Lima Juíza de Direito 2 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA A lei ainda prevê duas vias de liquidação da sentença.
A primeira é por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação (é o caso dos autos).
Já a segunda é através do procedimento comum, quando houver necessidade se alegar e provar fotos novos.
O que se verifica é que o legislador impôs, em um momento anterior ao cumprimento da sentença, a obrigatoriedade de se promover a liquidação do julgado nas hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 509.
Nas lições do i. professor Daniel Amorim Assumpção Neves: “Segundo o art. 509, I, do Novo CPC, a liquidação por arbitramento deve ser realizada em três hipóteses: determinação na sentença; acordo entre as partes; quando o exigir a natureza do objeto da liquidação.
O dispositivo legal deve ser criticado porque não foi capaz de expor com clareza quando a liquidação por arbitramento se fará efetivamente necessária.
Bastaria para atingir tal objetivo ter previsto que sempre que o cálculo do valor de um bem, serviço ou prejuízo depender de conhecimentos técnicos específicos, será o caso de liquidar a sentença por arbitramento.
Ou, em outras palavras, sempre que se fizer necessária a elaboração de uma perícia para obter o quantum debeatur, o caminho será a liquidação por arbitramento” (In: Manual de Direito Processual Civil, 2018) No particular, ainda que a parte exequente (impugnada) alegue a possibilidade de quantificar o valor da condenação em lucros cessantes por meio da análise dos documentos acostados na peça inicial, entendo que tal circunstância carece de prévia liquidação através da via própria, especialmente porque tal determinação foi reconhecida pelo Juízo ad quem no julgamento do Recurso de Apelação.
Vejamos os seguintes trechos recortados do v.
Acórdão: Nilce Regina Lima Juíza de Direito 3 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Ora, o que se verifica é que houve o reconhecimento da necessidade de prévia quantificação do quantum debeatur em relação aos lucros cessantes, sobretudo em razão da falta de elementos seguros para fixar tal importância no momento em que fora exarada a decisão acima citada, relegando a apuração para a fase adequada.
Ademais, importante consignar que o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) reconhecido em sentença como sendo aquele devido pelos lucros cessantes não deve mais subsistir por força do que fora decidido em grau recursal.
Resta evidente, portanto, a necessidade de apuração do quantum debeatur através da fase de liquidação de sentença por arbitramento (art. 509, inciso I, do CPC).
Neste sentido: Nilce Regina Lima Juíza de Direito 4 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA “AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO QUE INDEFERE A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
AGRAVO DO EXEQUENTE.
ARGUIÇÃO DE QUE A COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E A NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ENSEJA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
ARTS. 509, I E 510 DO CPC.
NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO QUANDO DETERMINADO PELA LIQUIDAÇÃO DETERMINADA SENTENÇA OU EM VIRTUDE DA NATUREZA DO OBJETO DA LIQUIDAÇÃO.
EM SENTENÇA.
FEITO, NA ORIGEM, QUE TRATOU DA REVISÃO DE CONTRATOS E EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS.
NATUREZA DO DÉBITO QUE ENSEJA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
CABÍVEL A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS POR QUALQUER DAS PARTES QUANDO NECESSÁRIO PARA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
DEVER DO BANCO DE MANTER A INTEGRIDADE E DE APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO RESULTANTE DAS RELAÇÕES COM SEUS CLIENTES.
NECESSÁRIA A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO E A”. (TJPR - 14ª C.Cível – AI -APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO BANCO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO 1738735-4 – Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Maria Roseli Guiessmann -Unânime - J. 07.03.2018) “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008631- 14.2020.8.16.0000 E 0012780-53.2020.8.16.0000.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
REVISÃO DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – CHEQUE ESPECIAL – E MÚLTIPLAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO.
EXPURGO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS BANCÁRIAS.
PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL DEVIDO À COMPLEXIDADE DOS CÁLCULOS E DA DIMENSÃO DAS OBRIGAÇÕES REVISADAS, ALÉM DA NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE RECOMENDAM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DISCUSSÃO QUANTO A INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 525, §5º DO CPC.
DESNECESSIDADE.
INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO QUE DEVE LEVAR EM CONTA O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DE QUE O IMPUGNANTE SE INSURGIU CONTRA O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO ELEITO PELO EXEQUENTE E NÃO CONTRA SUPOSTO EXCESSO DE EXECUÇÃO.AI 0012780- 53.2020.8.16.0000 conhecido e provido.AI 0008631- Nilce Regina Lima Juíza de Direito 5 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 14.2020.8.16.0000 conhecido e desprovido.” (TJPR - 16ª C.Cível - 0012780-53.2020.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 17.06.2020) De outro vértice, a despeito da irregularidade do presente cumprimento de sentença, entendo que tal reconhecimento afetará, tão e somente, a condenação relativa aos lucros cessantes.
No caso vertente, nota-se que a parte executada (impugnante) foi condenada ao pagamento também de danos emergentes (R$ 74.100,00 - setenta e quatro mil e cem reais), o qual, por sua vez, prescinde de liquidação.
Assim, o cumprimento de sentença poderá prosseguir me relação à parte líquida (item “a” do dispositivo da sentença exarada ao mov.86.1), conforme prevê o art. 509, § 1°, do CPC.
POSTO ISSO, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA a fim de reconhecer a necessidade de prévia instauração de fase de liquidação de sentença em relação à condenação da parte ré (impugante/executada) ao pagamento de lucros cessantes, a fim de se apurar o efetivo e adequado quantum debeatur, de modo que declaro parcialmente nula a fase de cumprimento de sentença em relação a esta importância perseguida pela parte exequente.
Conforme acima consignado, o cumprimento de sentença poderá prosseguir normalmente em relação à condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 74.100,00 - setenta e quatro mil e cem reais (item “a” do dispositivo da sentença exarada ao mov.86.1).
Mais ainda.
Determino que a fase de liquidação de sentença seja instaurada em apartado (art. 509, § 1°, do CPC).
Com fundamento no princípio da SUCUMBÊNCIA, condeno a parte impugnada (exequente) TRANS J.
K.
TRANPORTES LTDA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte impugnante (executada - ASTRABRÁS ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DO BRASIL), o qual levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, arbitro em 10% sobre o Nilce Regina Lima Juíza de Direito 6 PODER JUDICIÁRIO 25ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA valor do proveito econômico obtido, aqui representado pelo valor perseguido à título de lucros cessantes (art. 85, § 1°, § 2°, incisos I, II, III e IV, do CPC).
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, data da assinatura eletrônica.
NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi) Nilce Regina Lima Juíza de Direito -
20/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 18:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/04/2021 23:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2021 14:16
Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD
-
18/03/2021 11:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
10/03/2021 13:36
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
08/03/2021 12:32
Conclusos para decisão
-
08/03/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2021 11:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2021 15:55
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/02/2021 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 18:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 18:31
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/02/2021 18:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
16/02/2021 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 14:02
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
11/02/2021 11:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2021 01:08
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
04/02/2021 17:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2021 14:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2021 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/01/2021 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/01/2021 13:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 13:27
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
12/01/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2021 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/01/2021 17:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/12/2020 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2020 16:01
Conclusos para decisão
-
03/12/2020 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
17/11/2020 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 17:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2020 11:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2020 11:46
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
16/10/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2020 18:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2020 13:54
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
09/10/2020 01:00
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
05/10/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 12:52
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/09/2020 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 14:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/09/2020 14:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2020 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
03/09/2020 11:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2020 09:41
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 10:44
Recebidos os autos
-
29/07/2020 10:44
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
28/07/2020 11:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 15:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/07/2020 14:43
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
27/07/2020 14:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2020 14:43
Juntada de Certidão
-
27/07/2020 14:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/07/2020 14:42
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2020 21:16
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:19
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
01/07/2020 15:11
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
29/06/2020 17:48
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/06/2020 17:48
Recebidos os autos
-
29/06/2020 17:48
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/06/2020 17:48
Baixa Definitiva
-
29/06/2020 17:48
Baixa Definitiva
-
29/06/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
29/06/2020 17:48
Juntada de Certidão
-
17/06/2020 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/05/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 18:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
14/05/2020 18:00
Recurso Especial não admitido
-
07/05/2020 15:34
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
07/05/2020 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 10:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/04/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/03/2020 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2020 12:57
Proferido despacho de mero expediente
-
23/03/2020 14:28
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
23/03/2020 14:28
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
23/03/2020 14:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/03/2020 00:12
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
22/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2020 00:36
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
11/02/2020 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 16:20
Juntada de Certidão
-
11/02/2020 16:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
11/02/2020 16:15
Recebido pelo Distribuidor
-
11/02/2020 15:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
11/02/2020 15:29
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/12/2019 00:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/12/2019 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2019 16:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
16/12/2019 13:15
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
18/11/2019 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/11/2019 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2019 18:18
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/12/2019 00:00 ATÉ 13/12/2019 23:59
-
06/11/2019 18:37
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
06/11/2019 18:37
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2019 13:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
27/08/2019 18:16
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
27/08/2019 18:15
Juntada de AUDIÊNCIA REALIZADA SEM ACORDO
-
27/08/2019 11:33
Juntada de Petição de substabelecimento
-
26/08/2019 14:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2019 11:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/08/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2019 16:54
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 12:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2019 18:08
Juntada de DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
-
28/06/2019 18:44
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
28/06/2019 17:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2019 15:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
27/06/2019 15:40
Distribuído por sorteio
-
27/06/2019 14:18
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2019 12:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2019 12:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/06/2019 12:38
Juntada de Certidão
-
21/06/2019 16:50
Juntada de Petição de contrarrazões
-
31/05/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 12:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2019 12:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/05/2019 00:33
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
02/05/2019 14:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
07/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/04/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2019 17:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2019 13:59
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
18/02/2019 09:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2019 11:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/01/2019 13:52
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
29/01/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2019 08:00
Recebidos os autos
-
23/01/2019 08:00
Juntada de CUSTAS
-
23/01/2019 07:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2019 18:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
18/01/2019 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2019 18:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/01/2019 14:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/10/2018 11:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 14:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2018 14:04
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
09/10/2018 14:04
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
09/10/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/10/2018 14:02
Juntada de Certidão
-
09/10/2018 11:10
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
05/10/2018 11:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/10/2018 12:58
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
01/10/2018 12:58
Juntada de Certidão
-
01/10/2018 09:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2018 11:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2018 11:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/08/2018 13:41
Juntada de Certidão
-
30/08/2018 13:38
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
29/08/2018 13:49
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
29/08/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2018 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2018 18:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/05/2018 15:05
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
24/05/2018 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
11/05/2018 15:12
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2018 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/05/2018 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 16:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/04/2018 16:58
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/04/2018 15:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
31/03/2018 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 13:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 13:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
14/03/2018 16:17
Juntada de Petição de contestação
-
07/03/2018 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2018 14:34
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2018 11:11
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/11/2017 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/11/2017 15:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 14:22
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
17/11/2017 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/11/2017 15:22
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/11/2017 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/11/2017 00:24
DECORRIDO PRAZO DE TRANS JR TRANSPORTES LTDA
-
16/11/2017 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2017 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 17:04
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/10/2017 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 18:12
CONCEDIDO O PEDIDO
-
02/10/2017 13:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
25/09/2017 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2017 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2017 11:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2017 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2017 13:47
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
20/09/2017 11:09
Recebidos os autos
-
20/09/2017 11:09
Distribuído por sorteio
-
20/09/2017 09:26
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2017 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2017 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2017 20:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
19/09/2017 20:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/09/2017
Ultima Atualização
07/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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