TJPR - 0003096-68.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULIA DE SOUZA OLIVEIRA

CPF *71.***.*88-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/08/2022 16:01

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2022 16:01

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 31/08/2022 15:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2022 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2022 09:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2022

  • 29/08/2022 17:32

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/08/2022 17:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/08/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 16:17

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO

  • 19/07/2022 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2022 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 15:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 01/06/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 18/05/2022 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 15:46

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA DE SOUZA OLIVEIRA

  • 05/04/2022 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2022 10:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 10:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 17/03/2022 10:07

    Processo Reativado

  • 03/03/2022 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2021 12:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/06/2021 12:11

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 12:10

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 07/06/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 13:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/06/2021 13:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE JULIA DE SOUZA OLIVEIRA

  • 24/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 08:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/05/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 16:35

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003096-68.2021.8.16.0130.

    Processo:   0003096-68.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.015,51 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   JULIA DE SOUZA OLIVEIRA 1.

    As partes informam a realização de acordo, requerendo sua homologação (mov. 12.2). 2.

    Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre o(a) Reclamante NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME e o(a) Reclamado(a) JULIA DE SOUZA OLIVEIRA, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e, por consequência, julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3.

    Em processo de conhecimento, o acordo entre as partes e homologado pelo juízo produz um título executivo judicial, o qual deverá ser objeto de execução em caso de descumprimento.

    A suspensão do feito, até pagamento integral do acordo, somente tem lugar em processo de execução, onde o provimento jurisdicional buscado é a satisfação do crédito.

    Sem custas (LJE, 55).

    Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.

    Oportunamente, transitada em julgado e, observadas as formalidades legais, arquivem-se.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 04/05/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 14:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:28

    Homologada a Transação

  • 30/04/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2021 12:11

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 29/04/2021 18:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 26/04/2021 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 26/04/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003096-68.2021.8.16.0130   Processo:   0003096-68.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$1.015,51 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   JULIA DE SOUZA OLIVEIRA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito  

  • 15/04/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2021 14:21

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 14:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2021 14:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/04/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
05/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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