TJPR - 0012320-66.2021.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - Vara da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

CNPJ: 39.556.169/0001-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIMONI SOARES DA SILVA - PRESIDENTE DA TRANSITAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE, TRANSITO E CIDADANIA - TRANSITAR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 16:59

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/02/2025 11:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/03/2024 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 13:33

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 13:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/03/2024 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/03/2024 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/03/2024 14:35

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

  • 08/03/2024 14:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/03/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 16:43

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 16:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2024

  • 07/03/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 16:43

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2024 16:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/02/2024 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 11/01/2024 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2023 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2023 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:33

    NEGADO SEGUIMENTO A RECURSO

  • 15/12/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 13:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/12/2023 13:12

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 02/08/2023 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2023 09:13

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 09:13

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2023 09:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 23:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 17:49

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 12/07/2023 14:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 12/07/2023 13:53

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 15:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2023 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2023 09:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/06/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:11

    Recebidos os autos

  • 15/06/2023 14:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/06/2023 13:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/06/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2023 18:03

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 16/05/2023 11:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 03/05/2023 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 08:06

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 08:06

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 18:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 04/04/2023 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/04/2023 12:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/04/2023 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 30/03/2023 13:28

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2023 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2023 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2023 10:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/03/2023 10:44

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 13:06

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/02/2023 22:41

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 22:41

    Juntada de CUSTAS

  • 06/02/2023 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2023 10:36

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/01/2023 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 26/01/2023 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/01/2023 14:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2023 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 23/01/2023 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 06/01/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2022 14:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/12/2022 12:55

    Conclusos para despacho DO MAGISTRADO

  • 20/12/2022 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/12/2022 15:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/12/2022 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2022 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2022 15:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2022 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 07:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 10:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2022 20:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2022 12:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2022 12:47

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 12:47

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 30/11/2022 12:47

    Distribuído por dependência

  • 30/11/2022 12:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/11/2022 10:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2022 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 17:44

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/11/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2022 13:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2022 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 13:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2022 13:33

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 22/11/2022 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 22/11/2022 18:50

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 21/11/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2022 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/11/2022 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/11/2022 16:30

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/11/2022 16:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/11/2022 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 16:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/11/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2022 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 24/10/2022 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 14:37

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/10/2022 12:26

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2022 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/10/2022 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2022 17:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 11:35

    Recebidos os autos

  • 10/10/2022 11:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 11:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/10/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:19

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO

  • 22/09/2022 18:58

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 22/09/2022 18:58

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 18:58

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2022 17:18

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 14/09/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2022 16:52

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/08/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 01/08/2022 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 13:58

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 11:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 17/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 03/06/2022 17:37

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 13:18

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/05/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2022 10:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 10:10

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 17:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2022 21:24

    Recebidos os autos

  • 22/03/2022 21:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2022 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 11:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 15:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/02/2022 14:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONI SOARES DA SILVA - PRESIDENTE DA TRANSITAR

  • 03/02/2022 12:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/01/2022 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2022 15:38

    Expedição de Mandado

  • 26/01/2022 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2022 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/01/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 08/12/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2021 12:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/12/2021 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 15:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 07/12/2021 15:00

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/12/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 07/12/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 19:13

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/12/2021 13:07

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 03/12/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2021 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE DOCUMENTO DE PARTE

  • 18/11/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE SIMONI SOARES DA SILVA - PRESIDENTE DA TRANSITAR

  • 08/11/2021 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:55

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/11/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2021 16:55

    Distribuído por sorteio

  • 04/11/2021 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2021 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 28/10/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2021 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/10/2021 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 11:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 13:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/10/2021 13:16

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/10/2021 17:30

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2021 17:25

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO

  • 06/10/2021 12:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 18:03

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2021 13:13

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/09/2021 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/09/2021 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 13:37

    Expedição de Mandado

  • 22/09/2021 13:12

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/09/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2021 19:44

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/08/2021 15:50

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2021 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012320-66.2021.8.16.0021 Processo:   0012320-66.2021.8.16.0021 Classe Processual:   Mandado de Segurança Cível Assunto Principal:   Violação aos Princípios Administrativos Valor da Causa:   R$1.000,00 Impetrante(s):   ASSOCIACAO DOS LEILOEIROS PUBLICOS OFICIAIS DO ESTADO DO PARANA/ALEPO-PR Impetrado(s):   Simoni Soares da Silva - Presidente da Transitar DESPACHO 1.

    Inicialmente, oportunizo à impetrante a emenda da inicial (Prazo – 15 dias), a fim de juntar aos autos os documentos constitutivos da associação (estatuto e ata de eleição da diretoria), a fim de verificar o cumprimento do prazo mínimo de 01 (um) ano estabelecido no art. 21, caput,[1] da Lei 12.016/2009. 2.

    Atendido o supra determinado - o que deve ser certificado -, considerando que o presente mandado de segurança ostenta natureza coletiva, uma vez que a controvérsia tem como pano de fundo interesse jurídico de natureza transindividual (inerente à categoria dos leiloeiros públicos oficiais), nos termos do artigo 22, parágrafo 2º[2], da Lei 12.016/2009, notifique-se o representante judicial da pessoa jurídica de direito público requerida (Transitar), para que se manifeste, em querendo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 3.

    Após, tornem os autos conclusos na classe dos "urgentes". 4.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel/PR, datado eletronicamente.* EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 21.

    O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. [2] “Art. 22.

    No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. (...)   § 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.” finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

  • 20/05/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:22

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2021 17:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 17:29

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2021 13:21

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/05/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/05/2021 12:52

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/05/2021 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2021 10:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2021 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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