15/08/2022 12:37

Arquivado Definitivamente
14/05/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GIMAURO NUNES DE ARAUJO
06/05/2022 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 13:33

Recebidos os autos
03/05/2022 13:33

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2022 13:32

Recebidos os autos
03/05/2022 13:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
02/05/2022 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/05/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2022 10:53

Juntada de Certidão
28/01/2022 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 12:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2021 11:28

Juntada de Certidão
13/12/2021 11:25

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 14:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/10/2021 14:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 01:54

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA
01/08/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 12:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 17:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 15:36

Conclusos para despacho
06/07/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
06/07/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
06/07/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
06/07/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
06/07/2021 15:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
21/06/2021 17:28

Alterado o assunto processual
21/06/2021 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA
07/06/2021 22:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
01/06/2021 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2021 17:48

Recebidos os autos
31/05/2021 17:48

Juntada de CIÊNCIA
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002702-40.2007.8.16.0037 Processo: 0002702-40.2007.8.16.0037 Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Recuperação judicial e Falência Valor da Causa: R$2.796,61 Requerente(s): Gimauro Nunes de Araujo Requerido(s): FLEUR FERNANDA LENZI JAHNKE (SÍNDICO DO(A) MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA) MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA ANALISADO E ESTUDADO este processo nº 0002702-40.2007.8.16.0037 de Habilitação de Crédito, movida por GIMAURO NUNES DE ARAUJO em face de MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERAÇÃO LTDA. I – RELATÓRIO GIMAURO NUNES DE ARAUJO, devidamente qualificado nos autos, ingressou com pedido de habilitação de crédito em face MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERAÇÃO LTDA. alegando ser credora da importância de R$ 2.796,61 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), reconhecidos nos autos da reclamatória trabalhista n. 04456-2015.016-09-00-8, da 16ª VT do de Curitiba/PR.

A sócia da Falida informou nos autos não ter localizado o credor para realizar o pagamento, razão pela qual, apresentou cheque bancário nominal ao juízo, no valor pretendido pelo autor (fls. 17/18 – mov. 1.13).

Na sequência, o cheque foi compensado, e o numerário foi depositado na conta vinculada a estes autos (fl. 21 – mov. 1.15).

Por seu turno, o credor pugnou pela expedição do competente alvará (fl. 26 – mov. 1.20).

A sentença (mov. 27.1) julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir.

Considerou que diante do encerramento da falência, não há mais pessoa jurídica responsável pela realização de pagamentos.

Posteriormente, a decisão de mov. 54, revogou a sentença proferida no mov. 27, que não considerou a existência de depósito nos autos e determinou a intimação da ex – Síndica para esclarecimentos.

Por diversas vezes, buscou-se oportunizar a manifestação do Síndico, para que emita parecer sobre o mérito do pedido de habilitação, e sobre o pedido de liberação dos valores em favor do credor, contudo, não foi possível sequer localizar o auxiliar.

Com a digitalização dos autos, a Síndica nomeada, limitou-se a informar que em razão do encerramento da falência, estaria desonerado do cargo de representar a Massa Falida (movimentos 9 e 55).

O Ministério Público (mov. 65.1), alegou que os documentos de mov. 1 (fls. 05/09 – mov. 1.3/1.5), comprovam a existência do crédito e sua liquidez e atende os requisitos do artigo 82 do Decreto Lei 7.661/45.

Requereu a habilitação a do crédito principal, classificado como trabalhista privilegiado nos termos do art. 102 do Decreto Lei 7.661/45. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não vislumbro nulidades ou irregularidades a serem sanadas.

As partes são legítimas, demonstram interesse e o pedido é juridicamente possível.

Primeiramente, a sentença (mov. 27.1) julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, pela falta de interesse de agir.

Considerando que diante do encerramento da falência, não havia mais pessoa jurídica responsável pela realização de pagamentos.

Em seguida, a decisão de mov. 54, revogou a sentença proferida no mov. 27, que não considerou a existência de depósito nos autos e determinou a intimação da ex – Síndica para esclarecimentos.

Pois bem, tendo em vista os autos falimentares são físicos e que a situação pandêmica em que nos encontramos não recomendam diligências pessoais, a análise dos autos da falência atrasaria ainda mais o processo, contrariando o princípio da celeridade processual.

Ademais, em que pese a falência tenha sido encerrada, a procedência com consequente habilitação do crédito não fere a legislação, tampouco a paridade de credores.

Isso porquê o pagamento do crédito já foi realizado pela sócia da Falida em dezembro de 2007 (mov. 1.13 fls. 17/18) com depósito do numerário em favor do autor.

Mesmo argumento serve para determinar a liberação dos valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, ao credor.

Destarte, verifica-se que não há discordância entre as partes quanto ao valor e os documentos acostados no mov. 1 (fls. 05/09 – mov. 1.3/1.5) comprovam a existência do crédito e comprovam sua liquidez.

E em relação a classificação dos créditos, devem ser classificados crédito PRIVILEGIADO trabalhista, fulcro no caput do artigo 102 do Decreto Lei 7.661/45.

Portanto, o pedido do autor encontra-se consubstanciado no Decreto Lei 7.661/45, e conforme documentação acostada aos autos (mov. 1), de pronto percebe-se que, efetivamente, trata-se de crédito exigível contra a Falida, merecendo ser habilitado e consequentemente pago.

Pelas razões expostas, é devida a habilitação do crédito ao autor da importância de R$ 2.796,61 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos) como trabalhista, bem como a liberação ao credor dos valores já depositados em conta judicial.

Por fim, inexistindo pretensão resistida, incabíveis honorários advocatícios. III– DISPOSITIVO EXPOSTAS ESTAS RAZÕES, julgo procedente o pedido, para que o crédito do autor seja habilitado como credor da MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERAÇÃO LTDA., na importância de R$ 2.796,61 (dois mil setecentos e noventa e seis reais e sessenta e um centavos), na classe de créditos trabalhistas (art. 102, Decreto-lei 7.661/1945), por equiparação.

Ainda, de acordo com a fundamentação supra, já há valores depositados em conta judicial vinculada ao presente feito, motivo pelo qual desde já autorizo a expedição de alvará de pagamento para levantamento dos valores ao credor.

Determino a isenção de custas e despesas processuais do presente feito, não havendo necessidade da realização do protesto.

Sem honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, bem como da comprovação do levantamento dos valores, arquive-se definitivamente o feito com as baixas e diligências necessárias.

Curitiba, 19 de maio de 2021.

Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito
20/05/2021 18:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 18:01

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
05/05/2021 11:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/04/2021 19:14

Recebidos os autos
22/04/2021 19:14

Juntada de PARECER
07/04/2021 00:38

DECORRIDO PRAZO DE GIMAURO NUNES DE ARAUJO
06/04/2021 00:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/03/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA
12/03/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 11:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 18:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 18:53

Ato ordinatório praticado
15/01/2021 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/11/2020 17:54

Embargos de Declaração Acolhidos
11/11/2020 14:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/11/2020 13:49

Juntada de Certidão
23/07/2020 18:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 09:03

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
27/06/2020 01:14

DECORRIDO PRAZO DE GIMAURO NUNES DE ARAUJO
19/06/2020 10:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/06/2020 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/05/2020 02:22

DECORRIDO PRAZO DE MASSA FALIDA DE MORRO BRANCO MINERACAO LTDA
27/04/2020 17:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/04/2020 17:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2020 22:55

Recebidos os autos
15/04/2020 22:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2020 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 18:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 17:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
03/04/2020 16:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/03/2020 01:01

Conclusos para decisão
30/03/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 17:05

Juntada de Certidão
27/03/2020 18:25

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:16

Conclusos para decisão
20/03/2020 16:30

Recebidos os autos
20/03/2020 16:30

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
26/02/2020 16:49

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2020 15:53

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
26/02/2020 13:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2020 15:59

Declarada incompetência
22/01/2020 18:37

Conclusos para decisão
27/09/2019 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/09/2019 13:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2019 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/08/2019 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 14:52

Juntada de Certidão
28/08/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 14:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2020

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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