TJPR - 0003063-62.2018.8.16.0137

1ª instância - Porecatu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MANOELINA ANDRADE

CPF *52.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 12:21

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 15:34

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/09/2022 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 14/09/2022 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2022

  • 12/09/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 12:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 26/08/2022 13:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2022 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 13:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/08/2022 12:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2022 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2022 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 15:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2022 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 05/08/2022 11:42

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/08/2022 09:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 29/07/2022 13:03

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/07/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 16:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2022 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2022 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2022 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE MANOELINA ANDRADE

  • 01/07/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 15:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2022 14:13

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 05/05/2022 09:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2022 18:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2022 18:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2022 18:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 15:54

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2022 15:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/12/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/11/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/11/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 20/11/2021 08:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/11/2021 17:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2021 14:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/08/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/08/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 19:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2021 19:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 14:06

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/11/2020

  • 02/06/2021 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 22:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2021 22:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU COMPETÊNCIA DELEGADA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003063-62.2018.8.16.0137   Processo:   0003063-62.2018.8.16.0137 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$27.139,56 Autor(s):   MANOELINA ANDRADE Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MANOELINA ANDRADE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em fase de cumprimento de sentença.

    Extrai-se dos autos que a exequente concordou com os valores apresentados pelo INSS (mov. 107.2), bem como requereu a expedição da RPV/precatório (mov. 110.1). 2.

    Deste modo, considerando a concordância da parte exequente e do INSS quanto as custas processuais, HOMOLOGO os cálculos apresentados em movs. 107.2 e 98.1, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foram apresentados. 3.

    Preclusa a decisão, expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal, dos honorários e das custas.

    Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares.

    Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento.

    Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.

    Para pagamento por RPV, a jurisprudência fixou entendimento de que são devidos os honorários relativos ao cumprimento de sentença, exceto na hipótese em que o INSS cumpre espontaneamente o julgado, no procedimento conhecido como execução invertida.

    Ocorre que no caso dos autos, o INSS apresentou resistência (mov. 107.1), o que equivale à impugnação da execução, hipótese que enseja a estipulação de honorários.

    Nesse sentido há precedente do TRF-4, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR.

    SALDO REMANESCENTE.

    FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

    Não há vedação à expedição de RPV complementar para pagamento de saldo remanescente.

    O que a norma constitucional não permite é o fracionamento da execução de forma que o pagamento seja efetuado simultaneamente por precatório e RPV para uma e outra parte da dívida (art. 100, § 8º, da Constituição Federal).

    A oposição de resistência injustificada ao cumprimento de sentença, exigindo da parte autora a propositura de execução complementar, enseja a condenação do INSS aos ônus sucumbencias nesta fase processual. (TRF4, AG 5044895-45.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/08/2020) 5.

    Desse modo, justifica-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução (TRF4, AG 5044895-45.2019.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 19/08/2020). 6.

    Levantados os valores e não havendo requerimentos pendentes de apreciação, voltem conclusos para sentença de extinção.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Porecatu, data da assinatura digital.   (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

  • 20/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 12:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 17:06

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/05/2021 08:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 12:53

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 13/03/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2021 13:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 15:16

    Juntada de CUSTAS

  • 09/12/2020 15:16

    Recebidos os autos

  • 09/12/2020 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/12/2020 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/12/2020 08:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/11/2020 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/11/2020 19:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2020 12:37

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 16/11/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 14/11/2020 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/11/2020 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 13:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2020 13:45

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/11/2019 09:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/11/2019 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 18:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2019 16:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/10/2019 20:00

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2019 19:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2019 12:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/09/2019 09:23

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 09:23

    Juntada de PARECER

  • 30/08/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2019 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2019 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2019 12:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/08/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 31/07/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2019 14:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2019 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 15:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 12:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2019 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 10:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2019 10:50

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2019 10:50

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 20:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/04/2019 20:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2019 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2019 17:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/04/2019 14:59

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 03/04/2019 14:58

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2019 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2019 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2019 15:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2019 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/03/2019 17:21

    Recebidos os autos

  • 13/03/2019 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2019 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2019 13:43

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2019 17:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/02/2019 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MANOELINA ANDRADE

  • 08/02/2019 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/12/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2018 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 11:01

    Recebidos os autos

  • 18/12/2018 11:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/12/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2018 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/12/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2018 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 07/12/2018 20:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/12/2018 18:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/11/2018 13:59

    Recebidos os autos

  • 19/11/2018 13:59

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/11/2018 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2018 15:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2018

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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