TJPR - 0002023-73.2015.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FARMACIA IRMAOS PAVESI LTDA

CNPJ: 10.302.127/0001-19

SANDER, ESTEVES & JASINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 04.709.993/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 17:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/07/2025 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2025 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2025 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2025 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/07/2025 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 14:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/06/2025 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2025 10:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2025 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SANDER, ESTEVES & JASINSKI ADVOGADOS ASSOCIADOS

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA

  • 20/03/2025 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 14/03/2025 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 14:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2025 17:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2025 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/02/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2025 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2025 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2025 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/02/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2025 19:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/02/2025 01:09

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2024 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 19/09/2024 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2024 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 19:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 01:05

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2024 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2024 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 21:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/05/2024 01:04

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2024 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 26/02/2024 15:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2024 01:08

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 11:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 18:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/07/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 17:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 21:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 20/03/2023 11:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2023 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 02/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 28/02/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/02/2023 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 14:59

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/02/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 01/02/2023 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 13:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/01/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2022 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 16:02

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 27/11/2022 15:59

    Processo Desarquivado

  • 25/11/2022 09:27

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 25/10/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/10/2022 17:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 20:02

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/08/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 05/08/2022 13:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2022 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 18:27

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 17:20

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 18:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 16:26

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 19:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 11:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 06/05/2022 18:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 11/04/2022 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:45

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:51

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 03/03/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 21/02/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2022 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 18:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 00:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/12/2021 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 10/12/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 11:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/10/2021 09:43

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 29/09/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 19:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/08/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/08/2021 13:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 01:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 17:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 09/07/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0002023-73.2015.8.16.0194/4   Recurso:   0002023-73.2015.8.16.0194 Pet 4 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Requerente(s):   OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Requerido(s):   FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA    Preliminarmente, retifique-se a autuação do recurso, habilitando o advogado ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (OAB/PR nº 76.686) como procurador da parte recorrente, providenciando que as intimações sejam exclusivamente à ele expedidas (procuração e substabelecimento nos movs. 247.1/247.7 dos autos originários).  O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais prevista no Decreto Judiciário nº 151/2021, bem como o feriado local previsto no Decreto Judiciário nº 597/2020 (01.04.2021 - quinta-feira santa), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Portanto, a petição recursal juntada em 13.04.2021 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Ainda, nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    RECURSO ESPECIAL.

    ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.

    INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.

    QUINTA-FEIRA DA SEMANA SANTA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO.

    FERIADO LOCAL.

    COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

    ART. 1003, § 6º, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.

    IMPOSSIBILIDADE.

    PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.

    AGINT NO ARESP Nº 957.821/MS.

    INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.813.684/SP.

    COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

    QUESTÃO DE ORDEM NO RESP Nº 1.813.684/SP JULGADA EM 03/02/2020 E PUBLICADA EM 28/02/2020.

    NOTORIEDADE DO FATO. DESCABIMENTO.

    COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL.

    DOCUMENTO OFICIAL. INFORMAÇÃO EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO.

    INIDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO.

    PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.

    IRRELEVÂNCIA.

    DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    A Corte Especial deste Tribunal, ao modular os efeitos do acórdão proferido no REsp nº 1.813.684/SP, admitiu a comprovação posterior de feriado local aos recursos interpostos entre a vigência do CPC/2015 até a publicação de referido julgado (18/11/2019). Entretanto, referido entendimento aplica-se tão somente para a comprovação posterior do feriado de segunda-feira de carnaval, hipótese que estava em discussão naqueles autos, conforme restou decidido pela própria Corte Especial quando do julgamento da Questão de Ordem no REsp nº 1.813.684/SP, ocorrido em 03/02/2020, cujo acórdão foi publicado em 28/02/2020. 2.

    Desta forma, para todos os demais casos prevalece o entendimento da Corte Especial firmado no AgInt no AREsp 957.821/MS, segundo o qual nos casos de recurso especial interposto na vigência do CPC/2015, o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do recurso, não sendo possível a comprovação posterior, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.  3.

    No presente caso, o acórdão dos embargos de declaração na apelação foi publicado em 23/03/2018 (e-STJ 337), sexta-feira, iniciando-se o prazo recursal em 26/03/2018 (segunda-feira), cujo termo final deu-se em 16/04/2018 (segunda-feira), já desconsiderado o dia 30/03/2018, sexta-feira da paixão.

    O presente recurso especial foi interposto apenas em 17/04/2018 (terça-feira), quando já esgotado o prazo recursal. 4.

    A quinta-feira da semana santa, que antecede a sexta-feira da paixão, não é feriado nacional, por ausência de previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado local caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato administrativo da Corte de origem.

    Precedentes. 5.

    A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional.

    Precedentes. 6.

    O entendimento pacificado nesta Corte Superior é no sentido de que a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, ainda que indicada a base normativa, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública.

    De igual forma, não se admite a invocação do Regimento Interno ou de ato normativo deste Tribunal Superior para comprovar a ausência de expediente forense na data questionada. 7. 'A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.' 8.

    Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 27/04/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.  Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente   AR49E

  • 26/06/2020 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/06/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 22/06/2020 17:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 26/05/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 19:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/05/2020 17:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 08/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 15:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2020 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 08:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 18:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 09:21

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/02/2020 14:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 18:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 17:43

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/02/2020 15:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2020 14:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/01/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 20:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2020 13:45

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2019 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2019 15:18

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 04/10/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 12:50

    Recebidos os autos

  • 24/09/2019 12:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/09/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 14:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/09/2019 19:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/09/2019 12:19

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2019 10:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/09/2019 10:44

    Processo Desarquivado

  • 29/08/2019 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/08/2019 14:35

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 27/08/2019 14:35

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2019 14:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2019

  • 27/08/2019 14:33

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/08/2019 10:40

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2019 14:02

    Recebidos os autos

  • 08/07/2019 13:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/03/2019 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/03/2019 18:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/02/2019 15:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2019 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2019 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2019 10:25

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/01/2019 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2018 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2018 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2018 20:09

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 02/10/2018 09:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 01/10/2018 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/09/2018 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:38

    Juntada de CUSTAS

  • 03/09/2018 21:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 16:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 03/09/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2018 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/09/2018 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2018 11:02

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2018 10:53

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ CUSTAS/PERITO

  • 31/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 15:59

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2018 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2018 21:32

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/08/2018 10:46

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2018 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2018 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 14:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 09/07/2018 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2018 19:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2018 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2018 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA

  • 04/05/2018 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2018 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2018 16:26

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 25/04/2018 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2018 22:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2018 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2018 11:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2018 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2018 18:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2018 11:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2018 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/02/2018 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2018 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 30/01/2018 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2018 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2018 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/12/2017 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2017 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2017 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2017 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2017 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2017 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2017 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2017 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 27/10/2017 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO ADERBAL NICOLAS MULLER

  • 03/10/2017 12:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2017 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2017 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/09/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2017 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2017 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2017 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 22/08/2017 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 09:23

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2017 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2017 17:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2017 16:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2017 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2017 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2017 19:46

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/01/2017 15:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/12/2016 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/12/2016 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/11/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2016 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2016 17:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2016 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2016 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2016 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2016 13:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2016 13:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2016 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2016 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2016 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2016 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2015 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2015 14:16

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/10/2015 14:49

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/10/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2015 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2015 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2015 10:48

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/08/2015 08:04

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO

  • 20/08/2015 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2015 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2015 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/07/2015 17:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/06/2015 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 09/06/2015 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/06/2015 11:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2015 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2015 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2015 09:23

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2015 18:53

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/05/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2015 09:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 04/05/2015 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2015 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/04/2015 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA

  • 16/04/2015 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 16/04/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FARMÁCIA IRMÃOS PAVESI LTDA

  • 09/04/2015 17:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2015 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2015 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2015 15:50

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2015 15:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2015 15:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/03/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2015 06:26

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/03/2015 10:36

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2015 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2015 18:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 17:32

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 17:32

    Distribuído por sorteio

  • 04/03/2015 15:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2015 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/03/2015 15:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2015

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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