TJPR - 0012809-73.2017.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE AIRTON MOREIRA GOMES

CPF *31.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JULLIA BRAGA RIQUE ALCANTARA

CPF *92.***.*98-10

JULIANA RIQUE

ADALBERTO APARECIDO BENITES

CPF *41.***.*37-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO ITAU S.A - UNIBANCO S/A

BANCO BV FINANCEIRA S.A C.F.I

SETOR PARALEGAL - FIDC AMERICA MULTICARTEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 13:44

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2023 13:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2023 12:03

    Recebidos os autos

  • 08/09/2023 12:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2023 17:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2023 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 30/08/2023 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

  • 29/08/2023 08:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AIRTON MOREIRA GOMES

  • 22/08/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2023 18:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2023 18:28

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2023 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2023 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:03

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 13/06/2023 17:56

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2023 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 19:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2023 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2023 17:54

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2023 17:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/04/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AIRTON MOREIRA GOMES

  • 31/03/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2023 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2023 14:34

    Expedição de Mandado

  • 20/03/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 19:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 11/02/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2023 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 02/12/2022 11:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/11/2022 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 13:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/10/2022 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AIRTON MOREIRA GOMES

  • 09/09/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 11:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/08/2022 09:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/08/2022 18:28

    Juntada de Certidão

  • 18/07/2022 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 16:28

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2022 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2022 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/05/2022 15:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2022 16:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2022 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 15:05

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 15:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/02/2022 17:18

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 17:36

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2021 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 18:30

    Expedição de Mandado

  • 29/11/2021 14:56

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2021 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 17:43

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 12/11/2021 17:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/11/2021 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 14:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/10/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 18:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/10/2021 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/10/2021 07:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/10/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 16:01

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 14:19

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 08/09/2021 18:59

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2021 16:24

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 14/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 15:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/08/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2021 12:51

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 12:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/06/2021 22:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 13:46

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2021 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012809-73.2017.8.16.0044 Processo:   0012809-73.2017.8.16.0044 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Cessão de Crédito Valor da Causa:   R$26.035,04 Exequente(s):   JOSE AIRTON MOREIRA GOMES (RG: 9446664 SSP/PR e CPF/CNPJ: *31.***.*20-25) Rua Tertuliano Guimarães, 972 - MANDAGUARI/PR - CEP: 86.975-000 Executado(s):   ADALBERTO APARECIDO BENITES (RG: 40735500 SSP/PR e CPF/CNPJ: *41.***.*37-04) Rua Santo Antônio, 201 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-047 JULIANA RIQUE (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Santo Antônio, 201 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-047 JULLIA BRAGA RIQUE ALCANTARA (RG: 133253963 SSP/PR e CPF/CNPJ: *92.***.*98-10) Rua Santo Antônio, 201 - Vila Feliz - APUCARANA/PR - CEP: 86.808-047 Terceiro(s):   SETOR PARALEGAL - FIDC AMÉRICA MULTICARTEIRA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Emiliano Perneta, 297 22° Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-050 DECISÃO   DO OFÍCIO ÀS INTERMEDIADORAS DE PAGAMENTOS Diante do pedido de expedição de ofício junto à Cielo, Rede; PAYPAL; PAG SEGURO; MERCADO PAGO; BCASH; MOIP; PAYU; PAYBRAS; SUMUP; PAGARME; GERENCIA NET e SAFRAPAY (seq. 219.1), a título de informação, convém destacar que tais instituições financeiras já estão incluídas no rol abarcado pelo sistema SISBAJUD, conforme consta no seu regulamento, o qual dispõe: “c) Quais os segmentos são atualmente alcançados pela ferramenta? • Banco do Brasil (Banco Múltiplo) • Caixa Econômica Federal • Banco Comercial • Banco Comercial Cooperativo • Banco Múltiplo • Banco Múltiplo Cooperativo • Banco de Desenvolvimento • Banco de Investimento • Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (Financeiras) • Sociedade Corretora de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) • Sociedade Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) • Instituição de Pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil (BC)” Portanto, incabível a realização da tal diligência, uma vez que a consulta via SISBAJUD incidiu sobre as instituições acima mencionadas (seq. 207.1), restando infrutífera.   DO OFÍCIO AO DETRAN PARA VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE COMUNICADO DE VENDA INDEFIRO, uma vez que é ônus da parte exequente diligenciar junto ao DETRAN as referidas informações.   DA APREENSÃO DA CNH E PASSAPORTE A parte exequente requer a suspensão da CNH e a suspensão do passaporte da parte executada, com fundamento no artigo 139, inciso IV, do CPC.

    No entanto, por mais que a redação deste artigo permita a utilização de medidas coercitivas para propiciar a satisfação da obrigação, referidas medidas devem ser adotadas com cuidado, visando proteger os direitos e as garantias fundamentais do devedor.

    Assim, em conformidade com entendimento majoritário da jurisprudência, a suspensão da CNH, suspensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito da parte executada não se mostram razoáveis, nem proporcionais à finalidade pretendida, pois inviabilizar a locomoção do devedor ou obstar sua subsistência não fará com que o mesmo quite seu débito.

    Além disso, dificultar a realização de atividades do dia a dia do executado, contraria direito fundamental protegido pela Constituição Federal.

    Ainda, cabe ressaltar que, por força do princípio da execução menos gravosa, o juiz deverá promover a execução pelo modo menos gravoso ao devedor, usando medidas constritivas sobre seus bens, sem afetar os seus direitos fundamentais.

    Verifica-se que tais diligências tratam-se de medidas em desacordo com este princípio.

    Logo, observa-se que as diligências requeridas são desproporcionais, bem como não garantem o cumprimento da obrigação.

    Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

    SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E CNH.

    CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO.

    I - A adoção das medidas executivas atípicas, só é possível: a) após esgotados todos os meios típicos de satisfação da dívida; b) a medida seja necessária, lógica e proporcional; c) mediante a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável; d) a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia dos meios executivos típicos.

    II - A suspensão de passaporte e CNH, bem como o cancelamento dos cartões de crédito da devedora, não se apresentam como medida lógica e necessária ao cumprimento de obrigação de pagar, caracterizando-se como uma sanção pessoal sem efetividade para a execução.

    III - Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07233894020198070000 DF 0723389-40.2019.8.07.0000, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 19/02/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 17/03/2020 .

    Pág.: Sem Página Cadastrada.) RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    CHEQUES.

    VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.

    DESCABIMENTO.

    MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.

    ART. 139, IV, DO CPC/15.

    CABIMENTO.

    DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1(...). 4.

    O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5.

    A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6.

    De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável.

    Precedente específico. 7.

    A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8.

    Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9.

    Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido.

    RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3.

    DA HIPÓTESE CONCRETA No particular, todavia, verifica-se do quadro fático desenhado pelo acórdão impugnado que, a despeito de se terem esgotados os meios tradicionais de satisfação do crédito, não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que ele não possui bens para saldar a dívida.

    Confira-se excerto do aresto: No caso em exame, apesar de demonstrado que houve o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do crédito, não se verifica que o Agravado esteja ocultado eventual patrimônio e sim que, aparentemente, não possui bens para saldar a dívida executada.

    O pedido de apreensão do passaporte e suspensão da CNH do executado, se acolhido, serviria mais como um meio de punição pela sua insuficiência patrimonial do que propriamente coerção de alguém sem bens, desvirtuando a finalidade objetiva da norma, que apenas buscou criar mecanismos para evitar condutas furtivas, leia-se, daqueles que detém possibilidade de pagar mais ocultam seu patrimônio. (e-STJ fl. 300) Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, impõe-se – à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos – a manutenção das conclusões alcançadas pelo Tribunal estadual. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Portanto, INDEFIRO os pedidos (seq. 219.1).   QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO CUMPRA-SE o despacho de seq. 156.1, a partir do item V, promovendo-se a avaliação dos veículos penhorados.

    Int.

    Dil. necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA  

  • 20/05/2021 14:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2021 16:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 08/04/2021 16:17

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2021 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/03/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2021 19:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 17:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 23:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/12/2020 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 19:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/12/2020 10:46

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2020 16:03

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/12/2020 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2020 15:09

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/11/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2020 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE SETOR PARALEGAL - FIDC AMÉRICA MULTICARTEIRA

  • 24/09/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 12:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/09/2020 11:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE SETOR PARALEGAL - FIDC AMÉRICA MULTICARTEIRA

  • 06/08/2020 18:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2020 01:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2020 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2020 17:11

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 14:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 21/05/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BV FINANCEIRA S.A C.F.I

  • 18/05/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAÚ S.A - UNIBANCO S/A

  • 16/05/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE AIRTON MOREIRA GOMES

  • 12/05/2020 06:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2020 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 05/05/2020 18:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/04/2020 15:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/04/2020 15:09

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 27/04/2020 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 12:42

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/04/2020 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 10:50

    Juntada de ABERTURA DE CONTA

  • 26/04/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2020 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 15:17

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/03/2020 15:38

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 12:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2020 12:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 14:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 17:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 17:22

    Juntada de TERMO DE PENHORA

  • 04/03/2020 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2020 16:56

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 04/03/2020 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:32

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 03/03/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/02/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/02/2020 18:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 06/02/2020 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2019 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2019 15:22

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 15:22

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2019 14:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/11/2019 17:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/09/2019 14:46

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 23/09/2019 20:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2019 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2019 17:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 17/06/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 18:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/05/2019 22:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 15:51

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 15:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2019

  • 06/05/2019 15:51

    Baixa Definitiva

  • 08/04/2019 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2019 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 16:52

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 13/12/2018 12:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 13/12/2018 12:38

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 13/12/2018 12:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/12/2018 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2018 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/12/2018 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/12/2018 22:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/11/2018 23:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:10

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/11/2018 12:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/11/2018 16:18

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/10/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2018 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2018 14:51

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/10/2018 14:50

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 26/09/2018 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 22:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 22:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 15/09/2018 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2018 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/09/2018 15:26

    JULGADO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO E IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 03/09/2018 17:55

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 03/09/2018 17:55

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 24/08/2018 15:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2018 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2018 16:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 15/08/2018 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2018 18:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 14:47

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2018 14:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/08/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO APARECIDO BENITES

  • 22/07/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2018 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2018 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2018 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2018 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2018 11:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2018 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2018 21:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2018 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2018 16:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/02/2018 13:44

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/02/2018 09:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2018 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/01/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2018 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2018 16:15

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2018 13:38

    APENSADO AO PROCESSO 0012810-58.2017.8.16.0044

  • 20/12/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE JULLIA BRAGA RIQUE ALCANTARA

  • 20/12/2017 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ADALBERTO APARECIDO BENITES

  • 20/12/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE JULIANA RIQUE

  • 18/12/2017 22:31

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/12/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2017 10:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/12/2017 13:54

    Expedição de Mandado

  • 01/12/2017 12:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/10/2017 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2017 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2017 15:07

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 25/08/2017 12:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/08/2017 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 14:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 18/06/2017 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:15

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2017 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2017 14:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2017 12:23

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/06/2017 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 10:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2017 10:53

    Recebidos os autos

  • 02/06/2017 10:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2017 10:53

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/06/2017 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2017

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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