TJPR - 0005717-29.2020.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

CNPJ: 07.274.722/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BIANCA GEOVANA COSTANECKI

CPF *94.***.*27-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 13:42

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 06/10/2022 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/09/2022 12:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2022 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/09/2022

  • 21/09/2022 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2022 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2022 14:33

    Homologada a Transação

  • 15/09/2022 11:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 14/09/2022 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 14/09/2022 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2022 16:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/09/2022 16:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2022 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 12:46

    Expedição de Mandado

  • 22/08/2022 15:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 20:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2022 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 06/07/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 04/07/2022 14:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 04/07/2022 13:06

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 18:46

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 10/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 08/06/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 13:32

    Conclusos para despacho

  • 03/06/2022 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/05/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 13/05/2022 17:20

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/05/2022 13:25

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2022 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2022 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/04/2022 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/03/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 16:47

    Expedição de Mandado

  • 28/03/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 09/03/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 04/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 02/03/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2022 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/12/2021 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 11:37

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2021 16:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2021 23:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/11/2021 23:02

    Recebidos os autos

  • 29/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 14:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2021 14:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/10/2021 18:04

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/10/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 28/09/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 18:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/08/2021

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 12:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/08/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 18:31

    Expedição de Mandado

  • 16/07/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0005717-29.2020.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Cheque Valor da Causa:   R$622,81 Polo Ativo(s):   KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Polo Passivo(s):   BIANCA GEOVANA COSTANECKI SENTENÇA  Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL proposta por KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP contra BIANCA GEOVANA COSTANECKI, relatando que é credora da requerida no valor atualizado de R$ 622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), referentes a produtos adquiridos pelo requerido e serviços mecânicos realizados na oficina da requerente.

    Requereu a condenação da requerida ao pagamento do referido valor.

    Regularmente citada e intimada, em 15/04/2021 (mov. 40.2), a requerida não compareceu à audiência de conciliação realizada no dia 07/05/2021 e tampouco apresentou justificativa e/ou contestação. É a síntese necessária.

    DECIDO.

    A Lei nº 9.099/95, prevê em seu art. 20 que "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".

    E, por meio da redação dada pela Lei nº 13.994, de 24 de abril de 2020, os dispositivos a seguir transcritos da Lei nº 9099/95, passaram a ter a seguinte redação: Art. 22.

    A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação. […] § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

    Art. 23.

    Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.

    Não obstante a advertência constante na citação de que o não comparecimento às audiências importaria em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora e proferindo-se o julgamento de plano, e que a audiência seria realizada por videoconferência, devendo a requerida informar e-mail ou número de WhatsApp em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, a requerida não realizou as providências que lhe incumbiam de informar seus contatos para a realização do ato.

    Todavia, verifica-se que a Oficiala de Justiça apresentou nos autos o número de celular da reclamada, conforme certidão de mov. 40.1, de modo que a citação da requerida foi realizada através do aplicativo WhatsApp.

    Portanto, vislumbra-se que apesar da requerida não ter informado e-mail ou número de WhatsApp, esse fato não foi determinante para que a audiência não se concretizasse, tendo em vista que durante a audiência de conciliação, o Conciliador declarou que realizou duas chamadas para número indicado como pertencente à reclamada e referidas chamadas não foram atendidas, estando caracterizada, dessa forma, a recusa da requerida em participar da audiência (mov. 47.1).

    Ante o exposto, decreto sua revelia, pois aplicáveis na espécie as disposições contidas nos artigos 20, 22, § 2º e 23 da Lei nº 9.099/1995.

    Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pelo requerente.

    Não bastasse isso, bem como se atentando ao fato de que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações expostas na exordial foram devidamente comprovadas pelo boleto acostado na mov. 1.5, no valor original de R$ R$ 483,28 (quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), com vencimento previsto para o dia 10/01/2019, devidamente assinado pela requerida.

    Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelo documento apresentado, o qual não foram impugnado pela requerida, é de rigor a procedência da ação.   DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 622,81 (seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e um centavos), corrigido monetariamente pelo índice de atualização monetária aplicado pelo TJPR aos débitos judiciais desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (15/04/2021).

    Por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC.

    Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões).

    Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente.

    Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55).

    Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal, nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Intimações conforme o disposto no artigo 346 do CPC.

    Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas.       Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.     Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 20/05/2021 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:22

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/05/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/05/2021 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2021 10:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 17:05

    Alterado o assunto processual

  • 27/04/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2021 15:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/04/2021 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 19:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/03/2021 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2021 16:11

    Expedição de Mandado

  • 26/03/2021 15:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/02/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 14:33

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 08/02/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 15:05

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 07/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2021 15:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 25/01/2021 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 19/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 08/01/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2020 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2020 15:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/12/2020 15:42

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2020 15:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 16/12/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 28/11/2020 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 17:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/11/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 29/10/2020 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/10/2020 15:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 16:46

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 28/10/2020 15:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 28/10/2020 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2020 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
06/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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