TJPR - 0002360-07.2021.8.16.0112

1ª instância - Marechal C Ndido Rondon - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ORAIDE RICHTER

CPF *42.***.*17-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2023 13:29

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 10:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/03/2023 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/03/2023

  • 02/03/2023 15:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2023

  • 02/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/02/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2023 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2023 19:12

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/02/2023 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/01/2023 09:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 09:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2022 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 11:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 09/12/2022 12:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/12/2022 03:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:30

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 11:02

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2022 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 05/12/2022 10:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 30/11/2022 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 18:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 09:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/11/2022 09:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2022 09:51

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/11/2022 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 18:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/11/2022 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/10/2022

  • 07/11/2022 14:23

    Baixa Definitiva

  • 26/10/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 10/10/2022 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 04:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2022 07:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2022 07:18

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/09/2022 19:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 22/09/2022 10:08

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/08/2022 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 11:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 13:30 ATÉ 30/09/2022 19:00

  • 20/05/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2022 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2022 16:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/05/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2022 16:15

    Distribuído por sorteio

  • 10/05/2022 16:15

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/03/2022 15:10

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 18:58

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 17/03/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 12/03/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 01:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 08/03/2022 18:00

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 08/03/2022 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 16/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/12/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/12/2021 17:11

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 01/12/2021 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 29/11/2021 07:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 17:04

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 16:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/11/2021 12:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 14:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 15:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/08/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/08/2021 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 15:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/08/2021 17:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 05/07/2021 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 18:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 15:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 18/06/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 18:53

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/06/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2021 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 18:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 16:16

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 16:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7417 - E-mail: [email protected] Processo:   0002360-07.2021.8.16.0112 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inexigibilidade Valor da Causa:   R$11.312,02 Polo Ativo(s):   ORAIDE RICHTER Polo Passivo(s):   BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

    Trata-se de ação em que se visa declaração de inexigibilidade de débito, indenização por dano moral e repetição do indébito por consignação de empréstimo não contratado nos benefícios de pensão por morte previdenciária e de aposentadoria por idade auferidos pela requerente.

    Determino, para fins de verificação do interesse de agir no caso concreto (CPC, art. 17), que a parte autora consumidora, independentemente da existência ou não de prévia relação jurídica entre as partes, emende a inicial, no prazo de 30 dias, para o fim de demonstrar a prévia tentativa de solução do conflito na esfera administrativa e através do site www.consumidor.gov.br, que tenha resultado infrutífera, no todo ou em parte, ou mesmo a sua impossibilidade, juntando a íntegra do procedimento, isto é, com a postulação do consumidor e a resposta completa do fornecedor, inclusive com eventuais anexos, sob pena de indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).

    Esta medida se justifica pelos seguintes motivos: a) excessiva quantidade de processos em curso neste Juízo, o que tem alongado a pauta das audiências de conciliação; b) necessidade de atendimento aos princípios da eficiência, razoável duração do processo e, não menos importante, da efetividade; c) obrigatoriedade de estímulo à solução consensual das controvérsias (CPC, art. 3°), bem como o incentivo à utilização de ferramenta que auxilie neste intento, notadamente o site www.consumidor.gov.br, serviço público criado pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e, portanto, de caráter oficial, com divulgação na página principal do TJPR [1] e, outrossim, nas páginas do STJ, o qual vem colhendo bons frutos; d) existência de Termo de Cooperação firmado entre o TJPR e o Ministério da Justiça, com o objetivo de incentivar a utilização da plataforma consumidor.gov.br, ampliando a divulgação dessa ferramenta online de resolução de conflitos, que torna desnecessária a excessiva judicialização das demandas na área do direito do consumidor; ainda, e) existência de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria de Defesa do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) para integração da plataforma consumidor.gov.br ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), cujo "objetivo é estimular e facilitar a realização de acordos entre consumidores e fornecedores e, assim, evitar que as questões sejam levadas à Justiça ou nela permaneçam por muito tempo", consoante notícia publicada em 20/05/2019 e disponível em http://www.cnj.jus.br/gfkk.

    Caso a empresa não possua cadastro na referida plataforma, a autora deve fazer a reclamação através do site do PROCON/PR.

    Ainda, no mesmo prazo, a autora deverá acostar aos autos cópia de documento de identificação com foto e assinatura - cédula de identidade e/ou carteira de motorista.

    Intime-se.

    Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente.

    Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

  • 20/05/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 13:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/05/2021 16:30

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/05/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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