TJPR - 0020269-90.2006.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE LONDRINA/PR

CNPJ: 75.771.477/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELCIO ALVES DE ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/03/2023 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2023 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 12:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0020269-90.2006.8.16.0014   1.

    Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Londrina contra a sentença que extinguiu a presente execução fiscal.

    Aduz a Fazenda, em síntese, que a decisão embargada incorreu em erro material, uma vez que, ao contrário do afirmado, o falecimento da parte executada se deu após o fato gerador.

    Razão lhe assiste.

    Com efeito a parte executada faleceu em 30/03/2004, enquanto o fato gerador ocorreu em 01/01/2002.

    Assim, não há falar em extinção do feito, haja vista que recentemente o eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixou em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0038472-59.2017.8.16.0000 a seguinte tese: É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio.

    A evolução da jurisprudência acompanhou as inovações do Código de Processo Civil de 2015, em especial, o chamado princípio da primazia da decisão de mérito.

    Esse princípio foi enunciado na exposição de motivos como um dos objetivos do NCPC (“dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado”), e permeou toda a redação do códice processual.

    Em particular, a regra do art. 338, que permitiu expressamente a retificação do polo passivo no curso do processo.

    Como bem observou o Relator do IRDR mencionado: Em face de inovações processuais no sentido de conferir primazia à resolução do mérito, à efetividade do processo e à aplicação dos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, enfatizando ao máximo o aproveitamento de atos e a sanação de nulidades, parece-me superado o entendimento utilizado que veda o redirecionamento ao espólio por ilegitimidade (dentre outros: AgRg no AREsp 555204/SC, AgRg no AREsp 522268/RJ e REsp 1410253/SE).

    Hoje a regra processual admite a correção do polo passivo em caso de ilegitimidade (art. 338 e 339 do CPC) e suprimento de falhas nos pressupostos processuais (art. 139, IX do CPC), a permitir a correção de vícios que importem em ausência de resolução do mérito (art. 317 do CPC). (grifei) Desse modo, ocorrido o falecimento da parte executada após o lançamento dos tributos, mas antes do ajuizamento da execução fiscal, possível o redirecionamento da demanda.

    Diante do exposto, acolho os embargos declaratórios opostos para o fim de, reconhecendo o erro material constante da sentença embargada, revogá-la, e determino o prosseguimento da execução. 2.

    No mais, ante o apensamento, anote-se como suspenso o presente feito perante o PROJUDI até ulterior deliberação judicial.

    E, em razão da uniformização processual, prossiga-se com a marcha processual no executivo de distribuição mais antiga. 3.

    Diligências necessárias.

    Londrina, 04 de maio de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

  • 20/05/2021 21:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 05/05/2021 09:08

    REFORMA DE DECISÃO ANTERIOR

  • 04/05/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2021 12:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 08:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 08:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/02/2021 14:12

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/02/2021 11:07

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2019 12:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/06/2019 17:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/06/2019 16:57

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 22/10/2018 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2018 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/10/2018 17:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/08/2018 14:59

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/06/2018 15:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/08/2016 16:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2016 17:34

    APENSADO AO PROCESSO 0009108-30.1999.8.16.0014

  • 28/09/2015 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2015 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2015 08:21

    Recebidos os autos

  • 25/09/2015 08:21

    Juntada de CUSTAS

  • 25/09/2015 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2015 08:10

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/08/2015 17:44

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2015 09:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2015 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 13:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2015 18:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/05/2014 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2014 08:25

    Recebidos os autos

  • 15/05/2014 08:25

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 18:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2014 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2014 18:26

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2014 18:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2006

Ultima Atualização
17/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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