TJPR - 0016120-02.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/06/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2025 17:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 08/04/2025 14:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/04/2025 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2025 12:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 03/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2025 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2025 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2025 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/03/2025 13:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/03/2025 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/03/2025 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2025 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2025 18:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/03/2025 16:20

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 16:20

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2025 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 14:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 13:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2025 14:55

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TAMAR NANCI CHRISTMANN

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TAMAR NANCI CHRISTMANN

  • 29/11/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TAMAR NANCI CHRISTMANN

  • 28/11/2024 08:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2024 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 22/11/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2024 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/11/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 08:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 11:37

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/11/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 08/11/2024 11:35

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 01/11/2024 18:42

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2024 17:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/11/2024 13:16

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/10/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2024 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2024 18:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/09/2024 10:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2024 21:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 17:56

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/07/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/05/2024 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 21:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2024 17:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 12:49

    Recebidos os autos

  • 21/05/2024 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/05/2024 13:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2024 12:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:51

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 16:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/04/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 17:54

    OUTRAS DECISÕES

  • 03/04/2024 13:07

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 23:46

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/09/2023 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2023 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 30/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2023 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 21:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:51

    Juntada de CUSTAS

  • 20/10/2022 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/10/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2022 23:45

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 28/09/2022 17:43

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 17:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 17:24

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/09/2022 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 15:50

    Declarada incompetência

  • 20/09/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/08/2021 10:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 21:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 18:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 15/06/2021 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 20:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/06/2021 20:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2021 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 14:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 14:16

    Juntada de CUSTAS

  • 27/05/2021 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0016120-02.2003.8.16.0129   Processo:   0016120-02.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Determino que a memória de cálculo, com a atualização dos valores executados, seja juntada nos presentes embargos à execução, de forma que, cada sentença seja executada nos autos em que foi proferida. 2.

    Após, remetam-se os autos ao Contador para que diga se há e, se for o caso, calcule eventuais custas pendentes que não foram adiantadas pela autora. 3.

    Na sequência, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne os cálculos apresentados e das custas (art. 535 do CPC), ciente de que, caso não haja impugnação, e tratando-se de valores a serem requisitados por precatório, ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios eventualmente devidos pela fase executiva (art. 85, §7º, CPC). 4.

    Inexistindo insurgências, expeça-se RPV/precatório, conforme o valor. 5. Diligências necessárias. Cumpra-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Brian Frank Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 20:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 15:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2020 22:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 22:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2020 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 23:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 23:24

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 23:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 17:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/07/2020 11:06

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2020 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:07

    APENSADO AO PROCESSO 0001164-30.1993.8.16.0129

  • 17/01/2020 17:41

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2014

  • 17/01/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2020 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 13:55

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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