TJPR - 0015834-24.2003.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA BALNEARIA PONTAL DO SUL LTDA

CNPJ: 76.527.407/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAGUA/PR

CNPJ: 76.017.458/0001-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 18:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/07/2025 18:12

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/07/2025 13:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2025

  • 22/06/2025 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2025 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 08/06/2025 21:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2025 13:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/05/2025 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2025 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2025 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/04/2025 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2025 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2025 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 20/03/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 17:47

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 17:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 18/03/2025 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/10/2024 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 17/10/2024 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2024 21:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/10/2024 16:08

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 25/09/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2024 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 16:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/09/2024 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 14:14

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/05/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2024 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2024 18:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2024 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 19:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2024 15:03

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2023 23:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/10/2023 08:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 24/07/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 28/04/2023 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 10:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 21:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/03/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2023 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/03/2023 18:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/03/2023 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2023 13:01

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/01/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 20/01/2023 17:58

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 16/11/2022 15:50

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2022 13:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2022 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2022 16:20

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 12:40

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/09/2022 20:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 13:57

    Declarada incompetência

  • 19/09/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/12/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2021 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0015834-24.2003.8.16.0129   Processo:   0015834-24.2003.8.16.0129 Classe Processual:   Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal:   Atos executórios Valor da Causa:   R$0,01 Embargante(s):   Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Embargado(s):   Município de Paranaguá/PR 1.

    Preliminarmente, não há como proferir duas sentenças na mesma ação, de modo que a segunda é considerada inexistente, o que dispensa, inclusive, o contraditório (art. 10, NCPC).

    Assim, declaro a nulidade da última sentença dos autos digitalizados (seq. 1.1, p. 92), proferida no dia 06.08.2014. 2.

    Dando seguimento ao feito, determino as seguintes providências: a) Inicialmente, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, atualize o cálculo do crédito exequendo (art. 534 CPC). b) Ato contínuo, remetam-se os autos ao Contador para que diga se há e, se for o caso, calcule eventuais custas pendentes que não foram adiantadas pela autora. c) Por fim, intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne os cálculos apresentados pelo credor e também os das custas (art. 535 do CPC), ciente de que, caso não haja impugnação, ficará isenta do pagamento de honorários advocatícios eventualmente devidos pela fase executiva (art. 85, §7º, CPC e item 1 do despacho da seq. 1.1, p. 75). d) Inexistindo insurgências, expeça-se RPV/precatório, conforme o valor. 3.

    Diligências necessárias.

    Cumpra-se.

    Paranaguá, datado digitalmente.

    Brian Frank Juiz de Direito Substituto

  • 20/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 19:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2019 11:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2019 19:09

    APENSADO AO PROCESSO 0007247-37.2008.8.16.0129

  • 17/10/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2019 19:07

    APENSADO AO PROCESSO 0000896-73.1993.8.16.0129

  • 16/08/2018 16:17

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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