TJPR - 0003006-42.2017.8.16.0052
1ª instância - Barracao - Juizo Unico
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2025 18:00
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
25/07/2025 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2025 16:02
DEFERIDO O PEDIDO
-
16/05/2025 15:00
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
14/04/2025 22:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/03/2025 04:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/02/2025 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 10:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2025 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2025 01:48
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/01/2025 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2025 17:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2025 17:54
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
10/10/2024 14:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/09/2024 15:26
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/08/2024 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/07/2024 21:12
Juntada de INFORMAÇÃO
-
21/05/2024 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
18/05/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2024 03:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2024 16:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2024 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
02/04/2024 10:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2024 01:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
21/03/2024 03:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/03/2024 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
16/02/2024 13:00
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/01/2024 16:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2023 14:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/11/2023 15:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/10/2023 13:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/09/2023 10:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/08/2023 12:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/07/2023 11:41
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/06/2023 20:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2023 02:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2023 14:06
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
16/05/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 17:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
28/04/2023 16:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/04/2023 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/04/2023 02:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 19:11
INDEFERIDO O PEDIDO
-
17/04/2023 01:12
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 00:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
07/03/2023 02:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 11:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2022 16:23
Recebidos os autos
-
19/12/2022 16:23
Juntada de Certidão
-
15/12/2022 08:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/12/2022 23:01
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/12/2022 19:10
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
09/11/2022 09:43
Conclusos para decisão
-
03/11/2022 08:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/10/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 10:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2022 20:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 15:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2022 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/08/2022 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2022 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2022 15:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2022 17:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2022 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2022 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/06/2022 16:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/06/2022 10:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 00:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 00:11
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
24/05/2022 16:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - SALDO
-
18/05/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2022 20:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2022 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/04/2022 09:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2022 16:11
Recebidos os autos
-
27/04/2022 16:11
Juntada de CUSTAS
-
27/04/2022 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/04/2022 00:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
20/04/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2022 17:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/04/2022 21:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 00:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 00:54
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
05/04/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2022 20:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2022 20:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/03/2022 20:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
11/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CLAUDIR PAZIN
-
11/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CARLA DA ROCHA
-
11/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ELITA FERNANDA ALVES DUTRA PAZIN
-
11/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE ALFA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
-
11/02/2022 01:16
DECORRIDO PRAZO DE CLARISMAR PAZIN FILHO
-
10/02/2022 14:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/12/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2021 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2021 10:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 18:12
Recebidos os autos
-
29/10/2021 18:12
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
29/10/2021 01:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 01:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/10/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 01:10
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE MONITÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
27/10/2021 15:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/08/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
12/08/2021 22:10
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/08/2021 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/07/2021 10:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2021 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2021 13:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/07/2021 15:44
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/07/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 01:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 09:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/06/2021 21:28
TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021
-
23/06/2021 17:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2021 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 15:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003006-42.2017.8.16.0052 Processo: 0003006-42.2017.8.16.0052 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$14.811.468,00 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): ALFA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA CARLA DA ROCHA CLARISMAR PAZIN FILHO CLAUDIR PAZIN ELITA FERNANDA ALVES DUTRA PAZIN S E N T E N Ç A (em Embargos de Declaração) I – RELATÓRIO ALFA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. interpôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 94, alegando, em síntese, que a decisão recorrida contém erro por tratar da inversão do ônus da prova por ocasião do julgamento de mérito.
A parte contrária foi intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, e sustentou, em síntese, que o recurso não merece ser conhecido porque a decisão recorrida não padece de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (mov. 110). É o relatório do necessário.
DECIDO.
II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato.
Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada.
Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial.
Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos interpostos, que devem, entretanto, ser rejeitados integralmente, pois ausentes os vícios apontados.
Nota-se que a parte embargante pretende, a bem da verdade, a rediscussão e a reavaliação de fatos em cotejo com as provas produzidas, o que se revela inadequado na via estreita deste recurso de fundamentação vinculada.
Nesse sentido, a jurisprudência do excelso STF, do colendo STJ e do egrégio TJ/PR, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015.
TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.
O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.
A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores.
Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel.
Min.
Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel.
Min.
Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel.
Min.
Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3.
In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4.
Embargos de declaração desprovidos (ACO 2784 AgR-ED, Relator(a): Min.
LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). PROCESSO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2.
O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3.
Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS QUE CONTRARIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.
EVIDENTE TENTATIVA DE REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO POR MEIO DE EMBARGOS.
IMPOSSIBILIDADE.
PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS E QUE LEVARAM AO RESULTADO OBTIDO NO ACÓRDÃO.
RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0001456-72.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020). Todos os pleitos foram detidamente analisados e confrontados com as provas já produzidas.
E os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reanálise de fatos e provas nem para avaliação e correção de suposto error in judicando, devendo a parte insurgente lançar mão de meio de impugnação próprio e adequado a tanto.
Nesse sentido, lição do professor Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 3v., 47ed. rev., atual. e ampl.
Rio de Janeiro: Forense, 2016): Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença.
O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Apenas para fins meramente didáticos, informo à parte recorrente que não houve inversão do ônus da prova em sentença, mas o pressuposto sobre a incidência do art. 373 do CPC ao caso foi mera consequência da não aplicação do CDC, considerando que não se tratava de relação de consumo.
Obviamente, a análise sobre a existência ou não de relação de consumo é matéria de mérito a ser solucionada em sentença.
Assim, a decisão recorrida foi clara ao estabelecer que, pelo fato de não se tratar de relação de consumo, não se aplica o CDC, inclusive o disposto em seu art. 6º, inc.
VIII.
Logo, não existe vício na sentença embargada.
III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer das causas ali previstas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.
Intimem-se as partes para tomarem conhecimento dessa decisão em 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a decisão recorrida.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto -
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 21:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 20:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
15/04/2021 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
14/04/2021 00:07
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2021 23:16
APENSADO AO PROCESSO 0000230-64.2020.8.16.0052
-
13/03/2021 09:08
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/02/2021 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2021 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/01/2021 11:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2021 22:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/01/2021 08:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
19/01/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/01/2021 08:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/01/2021 09:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 21:18
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
19/10/2020 00:54
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/09/2020 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/08/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2020 10:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 20:29
Proferido despacho de mero expediente
-
07/05/2020 23:30
Conclusos para decisão
-
07/05/2020 17:56
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
22/02/2020 00:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2020 20:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2020 20:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/01/2020 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
13/05/2019 14:30
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
13/03/2019 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2019 00:28
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
05/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2019 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 13:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2019 11:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/02/2019 02:23
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
11/02/2019 13:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/01/2019 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2019 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/01/2019 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 13:52
Proferido despacho de mero expediente
-
25/07/2018 01:38
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2018 01:38
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2018 01:11
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2018 01:40
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2018 01:21
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2018 09:53
Conclusos para decisão
-
18/07/2018 16:55
Juntada de PETIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA
-
03/07/2018 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 20:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 20:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 18:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2018 18:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2018 18:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/06/2018 08:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2018 08:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2018 10:30
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/06/2018 10:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2018 16:25
Expedição de Mandado
-
28/05/2018 16:24
Expedição de Mandado
-
28/05/2018 16:24
Expedição de Mandado
-
28/05/2018 16:23
Expedição de Mandado
-
28/05/2018 16:23
Expedição de Mandado
-
23/04/2018 22:08
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2017 15:42
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2017 14:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 12:26
Conclusos para despacho
-
04/09/2017 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
28/08/2017 16:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2017 01:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/08/2017 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
02/08/2017 17:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2017 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2017 15:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
01/08/2017 00:51
Proferido despacho de mero expediente
-
31/07/2017 08:04
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
21/07/2017 00:17
DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A
-
20/07/2017 11:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2017 21:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2017 13:45
Recebidos os autos
-
11/07/2017 13:45
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
07/07/2017 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/07/2017 12:31
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2017
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0024657-65.2012.8.16.0001
Organizacao Educacional Expoente LTDA.
Ilza Maria Barros
Advogado: Samylla de Oliveira Juliao
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/05/2012 00:00
Processo nº 0002302-89.2013.8.16.0045
Banco Bradesco S/A
Brink Ind com de Mov
Advogado: Aline Pimenta Anselmo
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 05/05/2015 08:19
Processo nº 0008313-03.2014.8.16.0045
Banco do Brasil S/A
F. P. Azevedo e Cia LTDA
Advogado: Luiz Carlos da Silva
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 13/08/2014 15:59
Processo nº 0002697-03.2021.8.16.0045
Wilson Roberto Ferreira
Diego Sutkus
Advogado: Anderson Garcia Kato
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/07/2025 17:31
Processo nº 0005191-24.2015.8.16.0052
Jean Willian Valentim Faquinello
Melquiades &Amp; Marcal LTDA. - ME,
Advogado: Ricardo Canan
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 27/11/2015 15:46