14/07/2025 21:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2025 22:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2025 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/06/2025 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2025 14:36

DEFERIDO O PEDIDO
19/05/2025 10:43

Conclusos para decisão
28/03/2025 18:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2025 15:23

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2025 17:36

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
27/01/2025 14:50

Juntada de Petição de resposta
23/01/2025 20:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/01/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 16:14

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD
28/11/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
27/11/2024 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
21/10/2024 08:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2024 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2024 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 15:47

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
21/08/2024 18:22

Recebidos os autos
21/08/2024 18:22

Juntada de Certidão
08/08/2024 16:48

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
08/08/2024 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/08/2024 16:40

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/08/2024 16:39

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
12/07/2024 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/06/2024 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2024 18:22

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2024 10:44

Conclusos para decisão
29/04/2024 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2024 17:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 15:52

DEFERIDO O PEDIDO
27/02/2024 09:22

Conclusos para decisão
14/02/2024 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/01/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2024 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 08:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 00:29

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
08/09/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2023 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 14:26

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
25/08/2023 09:38

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2023 15:58

Juntada de INFORMAÇÃO
22/06/2023 16:25

Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
17/05/2023 00:15

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
19/04/2023 18:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2023 18:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2023 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
03/04/2023 18:15

DEFERIDO O PEDIDO
31/03/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2023 14:01

Conclusos para decisão
24/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/03/2023 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 15:32

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2023 17:34

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/02/2023 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2023 17:42

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:07

Conclusos para decisão
10/12/2022 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2022 12:45

Conclusos para decisão
22/11/2022 12:45

Juntada de Certidão
20/10/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
26/09/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2022 15:45

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/08/2022 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
02/08/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
01/08/2022 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2022 18:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2022 18:06

Recebidos os autos
14/07/2022 18:06

Juntada de CUSTAS
14/07/2022 17:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/07/2022 09:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/07/2022 09:34

Juntada de Certidão
13/07/2022 23:03

Recebidos os autos
13/07/2022 23:03

Juntada de Certidão
12/07/2022 16:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 16:51

Juntada de Certidão
12/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
12/05/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
17/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2022 21:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2022 21:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
06/04/2022 21:56

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
06/04/2022 16:56

Recebidos os autos
06/04/2022 16:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/04/2022
06/04/2022 16:56

Baixa Definitiva
06/04/2022 16:56

Juntada de Certidão
05/04/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
05/04/2022 00:24

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
15/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 20:25

Juntada de ACÓRDÃO
03/03/2022 13:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/01/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2022 15:12

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/02/2022 00:00 ATÉ 25/02/2022 23:59
14/12/2021 18:18

Pedido de inclusão em pauta
14/12/2021 18:18

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 19:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2021 15:56

Conclusos para despacho INICIAL
25/08/2021 15:56

Recebidos os autos
25/08/2021 15:56

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/08/2021 15:56

Distribuído por sorteio
25/08/2021 14:10

Recebido pelo Distribuidor
24/08/2021 19:33

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 19:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
15/07/2021 00:19

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
24/06/2021 09:33

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 22:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 22:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/06/2021 20:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2021 20:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 20:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2021 18:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/06/2021 15:32

Juntada de Petição de substabelecimento
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 20:26

Recebidos os autos
28/05/2021 20:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005191-24.2015.8.16.0052 Processo: 0005191-24.2015.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$84.905,77 Autor(s): JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO Réu(s): MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME, S E N T E N Ç A (em Embargos de Declaração) I – RELATÓRIO MELQUIADES & MARCAL LTDA.

ME opôs embargos de declaração contra a sentença de mov. 188, alegando, em síntese: a) que a decisão recorrida deveria ter adotado a Selic como critério de correção e juros; b) que o valor dos danos materiais deveria ser fixado em R$ 29.219,00, e não em R$ 30.893,00; c) que deveria haver desconto de indenização do seguro obrigatório; d) que a parte autora não sucumbiu em parte mínima do pedido.

A parte contrária foi intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, mas permaneceu inerte (mov. 197). É o relatório do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, previstos no art. 1.022 do CPC, interpostos contra ato jurisdicional (despacho, decisão, sentença ou acórdão), visando a seu esclarecimento ou complementação, perante o mesmo juízo prolator do ato.

Segundo o mencionado dispositivo legal, é recurso que se presta ao esclarecimento da obscuridade, à solução da contradição, ao suprimento da omissão ou à correção de erro material verificados na decisão embargada.

Seu objetivo, portanto, é aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa de modo que as partes possam compreender exatamente o decidido e terem condições de cumprir com exatidão a ordem judicial.

Analisando as alegações da parte embargante e os demais termos da questão suscitada, conheço dos embargos interpostos, que devem, entretanto, ser rejeitados integralmente, pois ausentes os vícios apontados.

Nota-se que a parte embargante pretende, a bem da verdade, a rediscussão e a reavaliação de fatos em cotejo com as provas produzidas, o que se revela inadequado na via estreita deste recurso de fundamentação vinculada.

Nesse sentido, a jurisprudência do excelso STF, do colendo STJ e do egrégio TJ/PR, respectivamente: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

TENTATIVA DE MERA REDISCUSSÃO DO QUE JÁ FOI UNANIMEMENTE AFIRMADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.

MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1.

O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos quando inocorrentes seus requisitos autorizadores.

Precedentes: ARE 944537 AgR-ED, Rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 10/08/2016; ARE 755228 AgR-ED-EDv-AgR-ED, Rel.

Min.

Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe 12/08/2016 e RHC 119325 ED, Rel.

Min.

Edson Fachin, Primeira Turma, DJe 09/08/2016. 3.

In casu, os embargos de declaração demonstram mera tentativa de rediscussão do que foi decidido pelo acórdão embargado, inobservando os embargantes que os restritos limites desse recurso não permitem o rejulgamento da causa. 4.

Embargos de declaração desprovidos (ACO 2784 AgR-ED, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 11-06-2018 PUBLIC 12-06-2018). PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir eventual erro material. 2.

O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante. 3.

Embargos de declaração rejeitados (EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/03/2020, DJe 13/03/2020). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PROVA DOS AUTOS QUE CONTRARIA A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO.

EVIDENTE TENTATIVA DE REEXAME DO QUADRO PROBATÓRIO POR MEIO DE EMBARGOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROVAS QUE JÁ FORAM AVALIADAS E QUE LEVARAM AO RESULTADO OBTIDO NO ACÓRDÃO.

RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 17ª C.Cível - 0001456-72.2012.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 10.02.2020). Todos os pleitos foram detidamente analisados e confrontados com as provas já produzidas.

E os embargos de declaração não são o recurso cabível para a reanálise de fatos e provas nem para avaliação e correção de suposto error in judicando, devendo a parte insurgente lançar mão de meio de impugnação próprio e adequado a tanto.

Nesse sentido, lição do professor Humberto Theodoro Jr. (Curso de Direito Processual Civil: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 3v., 47ed. rev., atual. e ampl.

Rio de Janeiro: Forense, 2016): Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença.

O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Logo, não existe vício na sentença embargada.

Por outra via, verifico que a todo momento a parte embargante se limita a falar das provas produzidas nos autos e da sua análise pelo magistrado.

Igualmente, manifesta discordância e inconformismo com a aplicação do direito ao caso e até inova ao suscitar matérias que não foram objeto de oportuno pronunciamento quando do oferecimento de contestação.

Não aponta em seu recurso nenhuma contradição, omissão, obscuridade ou erro material dentro do pronunciamento judicial, conforme exige o art. 1.022 do CPC.

Trata-se, em verdade, de manobra temerária e eivada de má-fé, pois a parte, com o intuito de “ganhar mais tempo” para confeccionar o recurso adequado contra o provimento jurisdicional, opõe maliciosamente Embargos de Declaração, interrompendo o prazo recursal, quando claramente tem conhecimento de que inexiste qualquer vício a autorizar o seu manejo, tanto que em nenhum momento aponta objetivamente a presença de contradição, omissão, obscuridade ou erro material dentro do pronunciamento judicial.

Em conclusão: são manifestamente protelatórios os embargos opostos e visam ampliar indevidamente o prazo recursal.

Calha registrar que o recurso de Embargos de Declaração foi incluído em nosso ordenamento jurídico como forma de aprimorar os provimentos jurisdicionais em caso de falhas específicas (contradição, omissão, obscuridade ou erro material), e não com intuito de rediscutir fatos ou provas e pugnar por um novo pronunciamento jurisdicional, o que viola a celeridade processual e o adequado trâmite do processo, sem olvidar o prejuízo causado à parte adversa.

Lado outro, deve-se sempre privilegiar e estimular a boa-fé processual e o espírito cooperativo, os quais hoje estão expressamente consignados no atual CPC (arts. 5º e 6º do CPC), o que demonstra ser intolerável o desvirtuamento da finalidade do presente recurso.

Trata-se de obrigações processuais a todos direcionadas: magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, servidores públicos, partes, advogados, procuradores de entes públicos e qualquer outro terceiro que eventualmente venha a intervir do processo.

Sendo assim, aplico à parte ré/embargante multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora/embargada, com fundamento no art. 1.022, § 2º, do CPC, advertindo ainda a parte ré/embargante das penalidades previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, em caso de reiteração de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, não havendo qualquer das causas ali previstas, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração e mantenho a decisão recorrida em todos os seus termos.

Aplico à parte ré/embargante, multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa em favor da parte autora/embargada, com fundamento no art. 1.022, § 2º, do CPC, advertindo-a ainda das penalidades previstas nos §§ 3º e 4º do mesmo dispositivo legal, em caso de reiteração de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios.

Intimem-se as partes para tomarem conhecimento dessa decisão em 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se a decisão recorrida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
20/05/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/04/2021 12:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/04/2021 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/04/2021 12:04

Juntada de Certidão
16/04/2021 11:52

Processo Reativado
08/04/2021 21:53

Arquivado Definitivamente
21/03/2021 03:42

Recebidos os autos
21/03/2021 03:42

Juntada de Certidão
19/03/2021 09:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2021 10:43

Expedição de Certidão GERAL
21/10/2020 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
13/10/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
02/10/2020 00:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2020 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2020 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/09/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/09/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 20:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2020 17:35

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/04/2020 16:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/02/2020 16:36

Juntada de Certidão
26/11/2019 17:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/10/2019 01:21

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
15/10/2019 01:18

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
06/10/2019 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2019 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2019 14:53

Recebidos os autos
13/09/2019 14:53

Juntada de Certidão
12/09/2019 12:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2019 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
25/04/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
12/04/2019 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
09/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2019 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/03/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2019 13:42

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/03/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2019 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 21:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2018 13:17

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/09/2018 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
15/09/2018 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
06/09/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2018 16:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/09/2018 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2018 09:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/07/2018 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2018 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/06/2018 10:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
21/06/2018 15:20

CONCEDIDO O PEDIDO
21/06/2018 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/06/2018 13:14

Conclusos para decisão
21/06/2018 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/05/2018 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/04/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2018 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/04/2018 12:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2017 09:37

Conclusos para despacho
25/09/2017 14:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2017 15:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/09/2017 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
11/08/2017 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2017 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2017 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2017 15:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
28/07/2017 16:10

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2017 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2017 17:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/07/2017 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2017 08:30

Conclusos para despacho
17/07/2017 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2017 08:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
23/05/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
22/05/2017 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2017 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 01:27

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2017 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
25/02/2017 00:14

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
24/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
13/02/2017 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 12:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/02/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 12:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
13/02/2017 09:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 00:13

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
31/01/2017 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2017 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2017 17:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2016 00:17

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
20/09/2016 00:23

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
19/09/2016 16:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/09/2016 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2016 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
15/09/2016 14:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/09/2016 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2016 00:35

DECORRIDO PRAZO DE JEAN WILLIAN VALENTIM FAQUINELLO
08/09/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 15:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2016 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2016 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2016 11:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/09/2016 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2016 11:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2016 11:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
07/09/2016 20:05

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2016 10:22

Conclusos para despacho
06/09/2016 10:22

Juntada de Certidão
02/09/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2016 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2016 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2016 15:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/08/2016 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2016 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2016 21:54

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 07:53

Conclusos para despacho
17/08/2016 00:16

DECORRIDO PRAZO DE MELQUIADES & MARCAL LTDA. - ME,
16/08/2016 21:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2016 21:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/08/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2016 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2016 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2016 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2016 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/08/2016 14:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
30/07/2016 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2016 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2016 04:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2016 13:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2016 08:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
23/07/2016 14:43

Ato ordinatório praticado
22/07/2016 17:08

Conclusos para despacho
22/07/2016 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2016 00:14

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2016 22:27

Conclusos para despacho
01/07/2016 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2016 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2016 11:48

Juntada de COMPROVANTE
08/03/2016 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 14:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/03/2016 14:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
06/03/2016 16:32

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2016 18:18

Juntada de Petição de substabelecimento
25/02/2016 18:48

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/02/2016 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2016 23:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2016 18:32

Juntada de Petição de contestação
04/02/2016 13:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2016 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2015 21:18

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2015 15:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/12/2015 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2015 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2015 22:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/12/2015 22:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2015 22:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
02/12/2015 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2015 07:31

Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
30/11/2015 18:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2015 02:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2015 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2015 15:46

Recebidos os autos
27/11/2015 15:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/11/2015 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
05/11/2015 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/11/2015 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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