19/02/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 18:18

Recebidos os autos
16/02/2024 18:18

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/02/2024 16:59

Expedição de Certidão GERAL
08/02/2024 14:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/06/2023
18/12/2023 09:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
14/12/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/12/2023 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 14:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2023 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2023 21:33

Recebidos os autos
06/12/2023 21:33

Juntada de Certidão
06/12/2023 21:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2023 17:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/12/2023 18:59

Expedição de Certidão GERAL
16/10/2023 13:38

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
12/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 10:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2023 10:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2023 16:30

Recebidos os autos
09/10/2023 16:30

Juntada de CUSTAS
09/10/2023 15:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/09/2023 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
04/08/2023 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2023 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2023 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/06/2023 00:44

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
30/05/2023 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2023 18:00

HOMOLOGADO O PEDIDO
22/03/2023 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2023 01:12

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
12/03/2023 09:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
11/03/2023 15:04

Recebidos os autos
11/03/2023 15:04

Juntada de CUSTAS
11/03/2023 14:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2023 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2023 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 20:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/03/2023 20:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 20:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
07/03/2023 20:11

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
07/03/2023 18:21

Recebidos os autos
07/03/2023 18:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023
07/03/2023 18:21

Baixa Definitiva
07/03/2023 18:21

Juntada de Certidão
07/03/2023 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 14:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2023 12:50

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
23/02/2023 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2023 19:03

PREJUDICADO O RECURSO
16/02/2023 20:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2023 16:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2023 16:33

Recebidos os autos DO CEJUSC
16/02/2023 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 16:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/02/2023 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
15/02/2023 09:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
15/02/2023 09:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/02/2023 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 15:34

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
01/02/2023 14:48

Recebidos os autos
01/02/2023 14:48

Remetidos os Autos ao CEJUSC
01/02/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/01/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 14:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2022 17:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2022 17:32

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
11/11/2022 17:32

Conclusos para despacho INICIAL
11/11/2022 17:32

Recebidos os autos
11/11/2022 17:32

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
11/11/2022 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/11/2022 13:43

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2022 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
10/11/2022 20:04

Declarada incompetência
10/11/2022 14:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 14:24

Conclusos para despacho INICIAL
10/11/2022 14:24

Recebidos os autos
10/11/2022 14:24

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
10/11/2022 14:24

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
03/11/2022 17:36

Recebido pelo Distribuidor
03/11/2022 17:02

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
03/11/2022 14:06

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2022 13:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
27/10/2022 16:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/10/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/09/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2022 18:25

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
11/08/2022 09:50

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
11/07/2022 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2022 20:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2022 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 00:38

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
09/05/2022 14:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2022 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2022 23:59

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
02/04/2022 18:07

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2022 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2022 16:41

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/03/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2022 09:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 01:15

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
25/01/2022 15:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/01/2022 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2022 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2021 11:35

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 23:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 19:07

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/08/2021 08:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2021 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2021 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2021 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2021 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/08/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2021 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2021 18:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/06/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
10/06/2021 00:48

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
09/06/2021 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/05/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-2158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008011-84.2013.8.16.0052 Processo: 0008011-84.2013.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Transporte de Coisas Valor da Causa: R$41.058,81 Autor(s): IRS - TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Réu(s): DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA DECISÃO 1. IRS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. promove liquidação de sentença em face de DELLAFRUTTA COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA.

Foi expedido ofício à Cegaesp, requisitando-se os horários de chegada e saída dos caminhões da parte autora no box de descarga, entre os dias 26/03/2012 e 29/03/2012.

A resposta se encontra no mov. 186.

A parte ré ofereceu contestação no mov. 195, alegando, em síntese: a) inépcia da petição inicial; b) que a liquidação deve se dar por artigos, possibilitando-se a dilação probatória.

A parte autora impugnou a contestação e reiterou seus argumentos iniciais no mov. 198.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré não requereu prova alguma (mov. 203) e a parte autora requereu a produção de prova documental e testemunhal (mov. 205). É o relatório do necessário. 2. Sabe-se que um dos requisitos de validade da decisão condenatória é a liquidez.

Assim, a decisão deve indicar precisamente a prestação a ser cumprida (fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia), quem é o credor, quem é o devedor, o que é devido e em que quantidade.

Toda vez que não for possível estabelecer de pronto o montante da prestação, isto é, o quantum devido, diz-se que a decisão é ilíquida, o que demanda a instauração de uma fase processual para integração daquela, chegando-se a uma solução acerca dos elementos que lhe faltam para que seja considerada título executivo.

Importante salientar que quando a apuração do quantum devido depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença (art. 509, § 2º, do CPC).

Embora o texto legal utilize o verbo “poderá”, trata-se, na verdade, de um poder-dever da parte, tendo em vista que a necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título (art. 786, parágrafo único, do CPC), sendo desnecessária e juridicamente inadequada a instauração de liquidação de sentença nesse caso.

Até mesmo pela ótica da eficiência e da celeridade processual não se justifica aumentar e tornar mais complexo e moroso o percurso procedimental para a satisfação de direito já reconhecido ao credor quando é plenamente possível quantificar esse direito por método mais simples.

Feita essa observação, também merece destaque o fato de que a regra é a liquidação como fase do processo; mas é possível que ela seja buscada por meio de processo autônomo.

A depender da providência que precise ser adotada para a complementação da decisão judicial, é possível visualizar duas espécies de liquidação: a) a liquidação por arbitramento e b) e a liquidação pelo procedimento comum.

No primeiro caso, a apuração do elemento faltante para a constituição de título executivo depende da produção de prova pericial (art. 509, inc.

I, do CPC).

No segundo caso, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, ou seja, o valor, com o objeto ou, eventualmente, algum outro elemento da obrigação, que não foi objeto de anterior cognição na fase ou no processo de formação da decisão liquidanda (art. 509, inc.

II, do CPC).

Posto isso, passo ao saneamento e à organização do processo. 3. Preliminares e questões de ordem Da análise do presente feito, depreende-se que há preliminares e questões de ordem pendentes de apreciação. 3.1.

Inépcia da petição inicial A inépcia é a característica da petição inicial que contém defeitos relacionados ao pedido ou à causa de pedir que prejudicam o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que a parte ré não teria condições de saber exatamente do que se defender, e não apenas atrapalham, mas tornam impossível o julgamento de mérito.

O art. 330, § 1º do CPC considera inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si.

No caso, a parte ré argumenta que não há pedido formulado pela parte autora na petição de mov. 169.

Sem razão.

Embora não conste pedido expresso no rol petitório (item 3 da inicial), em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, deve ser considerado que a petição é clara ao postular o arbitramento do quantum definitivo, o que, como visto, é o único pedido que se pode fazer em sede de liquidação de sentença.

Portanto, por questão de boa-fé, de todo modo seria de se presumir a implícita pretensão da parte autora em apurar o valor de seu crédito reconhecido na fase anterior.

E tanto não é inepta a inicial que a parte ré ofereceu sua defesa e forneceu contra-argumentos à tese autoral sem maiores dificuldades.

Do mesmo modo, não se vislumbra qualquer empecilho ao julgamento do mérito por conta dos supostos vícios apontados pela parte ré.

Por tais razões, rejeito a preliminar suscitada. 3. Delimitação das questões de fato controversas A divergência encerrada no feito limita-se a apurar os horários de chegada e saída dos caminhões da parte autora no box de descarga do Ceagesp, entre os dias 26/03/2012 e 29/03/2012 e, consequentemente, o valor de sobre-estadia devido pela parte ré. 4. Delimitação das questões de direito relevantes Aplicam-se ao caso as disposições do Código Civil e da Lei 11.442/2017. 5. Distribuição do ônus da prova A distribuição do ônus probatório seguirá a regra dos incisos do art. 373, haja vista que não há peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nesses termos. 6. Especificação dos meios de prova 6.1.

Defiro a produção de prova documental consistente na juntada de documentos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, além dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (art. 435 do CPC). a.

Nesse contexto, verifico que a resposta prestada pela Ceagesp no mov. 186 não é satisfatória, pois informa apenas os horários gerais do entreposto na época para os pavilhões HF – FRUTAS (comercialização: 6h às 20h; descarga: 3h às 20h; carga: 6h às 20h) e nada diz sobre os horários específicos de chegada e saída dos caminhões da parte autora entre os dias 26/03/2012 e 29/03/2012.

Assim, determino a expedição de novo ofício à Ceagesp para que informe especificamente os horários em que os caminhões indicados nos mov. 1.5 e 1.6 destes autos chegaram e saíram dos pavilhões HF nos dias 26, 27, 28 e 29 de março de 2012. b.

Instrua-se com os documentos de mov. 1.5 e 1.6. c.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins. 6.2.

Por ora, indefiro a produção de prova testemunhal, eis que, por sua natureza, é relativamente inadequada à comprovação dos fatos que se mostram controversos, os quais, em princípio, podem ser demonstrados mais facilmente por meio da prova documental já deferida. 6.3.

Postergo a análise sobre a possibilidade de haver prova pericial para apuração dos valores de sobre-estadia a depender dos horários de chegada e saída a serem informados pelo Ceagesp.

De qualquer forma, registro os seguintes parâmetros a serem utilizados pelas partes ou pelo perito que eventualmente venha a ser nomeado: O acórdão de mov. 138.5 e 138.6 reconheceu que houve atraso no recebimento das mercadorias transportadas pela parte autora, o que conduz à responsabilidade da parte ré em pagar as horas de sobre-estadia.

Igualmente consignou a necessidade de serem apurados os horários de chegada e saída dos caminhões da parte autora no box de descarga da Ceagesp, entre os dias 26/03/2012 e 29/03/2012, sendo aplicável o valor de um real por tonelada/hora ou fração, nos termos da antiga redação do art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, que dispõe: “O prazo máximo para carga e descarga do veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino; após este período será devido ao TAC ou à ETC o valor de R$ 1,00 (um real) por tonelada/hora ou fração”.

O TJ/PR também definiu que a correção monetária deve ocorrer desde o ajuizamento da ação, ou seja, 18/10/2013, e que os juros de mora incidirão desde a citação, isto é, 28/11/2013 (mov. 21.1), até o efetivo pagamento. 7. Intimações e diligências necessárias.

Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
20/05/2021 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 21:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 21:15

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
20/05/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 21:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 20:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2021 17:48

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
29/04/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
24/04/2021 01:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
14/04/2021 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2021 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 23:32

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
12/04/2021 15:39

Juntada de Petição de impugnação à contestação
22/03/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 14:32

Juntada de Petição de contestação
04/03/2021 09:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2021 15:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/01/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2020 17:00

Conclusos para decisão
01/10/2020 00:17

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
09/09/2020 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 10:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 10:30

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
04/08/2020 15:27

Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
24/06/2020 15:25

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
05/05/2020 11:46

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/04/2020 10:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 18:07

Recebidos os autos
19/03/2020 18:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/03/2020 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 14:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2020 14:09

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
28/02/2020 13:34

DEFERIDO O PEDIDO
24/05/2019 17:03

Recebidos os autos
24/05/2019 17:03

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
24/05/2019 13:45

Conclusos para decisão
24/05/2019 13:44

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
24/05/2019 13:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/04/2019 14:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
30/03/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2019 00:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2019 00:20

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
12/03/2019 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
15/02/2019 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2019 23:11

CONCEDIDO O PEDIDO
20/09/2018 15:28

Conclusos para decisão
24/08/2018 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/08/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2018 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2018 10:22

Juntada de Certidão
07/08/2018 10:21

Processo Desarquivado
28/07/2017 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2017 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2017 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
12/07/2017 08:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2017 22:25

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
11/07/2017 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2017 16:52

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2017 23:01

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
10/07/2017 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2017 00:24

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
03/07/2017 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2017 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2017 14:10

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
22/06/2017 14:07

Recebidos os autos
31/03/2015 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
31/03/2015 15:28

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2015 15:28

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2015 15:27

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2015 15:27

Juntada de COMPROVANTE
31/03/2015 09:58

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2015 09:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2015 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2015 01:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2015 10:45

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2015 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/03/2015 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
25/02/2015 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2015 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2015 22:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2015 21:43

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
18/02/2015 23:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/02/2015 14:52

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/02/2015 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2015 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/01/2015 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2015 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2015 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2015 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2015 16:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/01/2015 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2015 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2015 09:04

Juntada de Certidão
12/12/2014 08:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 08:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2014 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 01:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/12/2014 01:27

Juntada de Certidão
07/12/2014 03:48

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2014 12:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/11/2014 11:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2014 09:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2014 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2014 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2014 21:33

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2014 13:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2014 11:23

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
09/10/2014 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/10/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 17:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2014 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2014 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2014 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2014 09:58

Cancelada a movimentação processual
25/08/2014 09:58

Juntada de Certidão
25/07/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2014 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2014 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2014 16:05

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/06/2014 15:00

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2014 16:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2014 09:37

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2014 09:32

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/05/2014 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
19/05/2014 15:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 17:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2014 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2014 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2014 10:36

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
14/05/2014 10:31

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2014 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2014 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2014 08:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2014 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2014 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2014 16:38

Juntada de Certidão
07/05/2014 15:32

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
07/05/2014 15:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/05/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/04/2014 00:09

DECORRIDO PRAZO DE DELLAFRUTA COMERCIO ATACADISTA DE FRUTAS LTDA
23/04/2014 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2014 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2014 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2014 15:08

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/02/2014 16:11

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
24/02/2014 13:55

Juntada de INFORMAÇÃO
14/02/2014 09:09

Juntada de Certidão
11/02/2014 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/02/2014 17:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2014 17:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2014 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2014 09:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2014 08:51

Juntada de INFORMAÇÃO
28/01/2014 15:43

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/01/2014 10:34

Juntada de Certidão
26/01/2014 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2014 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/01/2014 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2014 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 13:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2014 13:26

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
17/12/2013 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2013 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2013 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2013 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2013 10:40

Juntada de Certidão
16/12/2013 14:55

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2013 09:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/12/2013 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/12/2013 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/12/2013 17:07

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
08/12/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2013 14:18

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
02/12/2013 11:15

Ato ordinatório praticado
02/12/2013 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/11/2013 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2013 16:42

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
27/11/2013 10:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2013 10:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2013 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2013 17:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
25/11/2013 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2013 17:41

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
25/10/2013 08:48

Juntada de Certidão
24/10/2013 15:10

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2013 16:09

Juntada de Certidão
23/10/2013 09:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/10/2013 08:59

Recebidos os autos
22/10/2013 08:59

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
18/10/2013 11:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/10/2013 11:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2013

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009229-52.2020.8.16.0069

Bruno Carrasco Bela

Lucimar Rosa Pegoraro

Advogado: Evandro Luiz da Silva Bueno de Oliveira

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2020 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0024657-65.2012.8.16.0001

Organizacao Educacional Expoente LTDA.

Ilza Maria Barros

Advogado: Samylla de Oliveira Juliao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0002302-89.2013.8.16.0045

Banco Bradesco S/A

Brink Ind com de Mov

Advogado: Aline Pimenta Anselmo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/05/2015 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0008313-03.2014.8.16.0045

Banco do Brasil S/A

F. P. Azevedo e Cia LTDA

Advogado: Luiz Carlos da Silva

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/08/2014 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0002697-03.2021.8.16.0045

Wilson Roberto Ferreira

Diego Sutkus

Advogado: Anderson Garcia Kato

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/07/2025 17:31

Exibir Processo