TJPR - 0005873-74.2009.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/05/2025 20:44
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
13/05/2025 15:25
PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
-
13/05/2025 01:04
Conclusos para decisão
-
12/04/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
12/04/2025 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
12/04/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
12/04/2025 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
10/04/2025 15:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2025 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/03/2025 11:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 09:13
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
15/01/2025 10:01
APENSADO AO PROCESSO 0000258-44.2025.8.16.0056
-
15/01/2025 09:58
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
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15/01/2025 09:56
Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
-
27/11/2024 01:07
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 16:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2024 13:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/10/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 23:33
Expedição de Mandado
-
14/10/2024 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
23/09/2024 13:43
Conclusos para decisão
-
19/08/2024 09:00
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2024 16:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
04/05/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
04/05/2024 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
04/05/2024 00:41
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
03/05/2024 15:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2024 13:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/04/2024 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2024 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
24/02/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/02/2024 19:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 19:52
OUTRAS DECISÕES
-
04/12/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
09/11/2023 00:49
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
31/10/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
25/10/2023 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
25/10/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
25/10/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
20/10/2023 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 11:30
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/09/2023 18:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2023 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2023 19:44
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2023 01:03
Conclusos para decisão
-
21/07/2023 00:43
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
06/06/2023 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2023 09:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2023 19:37
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2023 01:02
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 17:11
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2023 15:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 17:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2023 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
27/11/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/11/2022 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2022 17:28
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2022 01:01
Conclusos para despacho
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
30/09/2022 00:30
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
29/09/2022 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2022 17:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/09/2022 08:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2022 00:35
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
28/07/2022 17:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/07/2022 17:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 12:29
PROCESSO SUSPENSO
-
15/07/2022 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2022 15:31
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
11/07/2022 11:12
Conclusos para despacho
-
06/07/2022 18:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 10:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/04/2022 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/04/2022 19:52
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
23/12/2021 16:02
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/12/2021 09:29
Conclusos para decisão
-
06/11/2021 03:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
21/09/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 10:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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26/08/2021 18:08
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2021 15:13
Conclusos para decisão
-
19/07/2021 15:09
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2021 15:08
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2021 17:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2021 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2021 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 10:20
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
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23/06/2021 09:25
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
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10/06/2021 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0005873-74.2009.8.16.0056 1.
A respeito do contido no evento 296.1, tal como anteriormente já dito, havendo interesse na venda do bem, cumpre à inventariante requerer alvará judicial para eventual autorização, distribuído de forma incidental ao presente feito, sob as penas legais. 2.
A respeito da regularização do plano de partilha, determinada no evento 147.1, “1.1”, tendo em vista o informado pela inventariante no evento 279.1, bem como a necessidade de cumprimento da diligência Bacenjud determinada no evento 224.1, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento, devendo comprovar a quitação dos impostos devidos, apresentar avaliação atualizada do valor do bem imóvel a ser partilhado, adequando os valores atribuídos a cada quinhão, bem como de eventuais valores existentes em conta do falecido. 3.
No mais, no evento 278.1, a inventariante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao espólio.
Inicialmente, cabe destacar que o art. 5º da Lei 1060/1950, ao estabelecer que o Juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, deixou claro que a concessão do benefício não é automática, facultando ao julgador, com base nos elementos constantes dos autos, decidir acerca da concessão do benefício.
Logo, a intenção tanto do legislador de 1950 quanto do Constituinte de 1988 foi a de atender às necessidades daquele cidadão que, efetivamente, carece de condições para arcar com as despesas decorrentes do processo, possibilitando aos menos afortunados o acesso à Justiça, em atenção ao princípio da paridade de armas.
Além disto, a Lei 1.060/1950 foi parcialmente recepcionada pela Constituição de 1988, que, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impôs ao requerente o ônus da prova de insuficiência de recursos para o fim ali colimado.
Necessária, portanto, a análise, ainda que ex officio, da presença dos pressupostos autorizadores da concessão do benefício, pois, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 323279/SP "ao magistrado é licito examinar as condições concretas para deferir o pedido de assistência judiciária, que só deve beneficiar aos que efetivamente não tenham condições para custear as despesas processuais.” Assim, malgrado não desconheça o entendimento segundo o qual a simples afirmativa de necessidade é suficiente para o deferimento da assistência judiciária gratuita, compartilho de posição totalmente diversa, vez que a nova ordem constitucional, no art. 5º, inciso LXXIV, dispôs que o Estado prestará assistência judiciária “aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
Logo, os requerimentos visando à isenção de pagamento das custas processuais devem ser instruídos com documentos aptos a atestarem a insuficiência de recursos.
Neste sentido, é a jurisprudência do TJPR, conforme atestam os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma.
II - Caso em que o agravante não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com eventuais ônus sucumbenciais e demais custas de impulsionamento do feito, sem o prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
III- Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo.
Agravo de instrumento desprovido.
Decisão Monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*37-76, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 04/07/2017).
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I - Possibilidade de decisão monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma.
II - Na hipótese dos autos, o agravante não logrou êxito em demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, e eventuais ônus de sucumbência, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
Manutenção da decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo.
Agravo de instrumento desprovido.
Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-01, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 28/06/2017).
De qualquer sorte, o deferimento da assistência judiciária gratuita não se encontra atrelado unicamente ao rendimento ou patrimônio da parte requerente, podendo ceder mediante efetiva comprovação da necessidade.
Além disso, cabe assinalar que a possibilidade de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita em favor do espólio é reconhecida pela jurisprudência, inclusive do E.
STJ, a teor do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
ESPÓLIO.
PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
INADMISSIBILIDADE. 1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário.
Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel.
Min.
Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel.
Min.
Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel.
Min.
Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel.
Min.
Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000. 2.
Recurso especial provido. (STJ, 2ª Turma, REsp nº 1138072 / MG, DJe 17/03/2011, Rel.
Min.
Castro Meira).
No entanto, como se constata do julgado acima, é mister que ocorra comprovação da impossibilidade do espólio em atender as despesas decorrentes do processo, assim como ocorre em geral quando se trata de requerimento de assistência judiciária gratuita.
No presente caso, destaco que o espólio detém apenas valor em conta bancária do falecido e um bem imóvel, avaliado em R$121.000,00 (evento 296.2).
Assim, extrai-se que o bem elencado não possui alto valor, o que autoriza a concessão da benesse pleiteada.
Diante do exposto, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao espólio. 4.
Cumpra-se o item ‘1’ da decisão de evento 224.1, observando a gratuidade deferida no item anterior.
Intimem-se.
Diligências necessárias.
Cambé, data da inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta -
21/05/2021 07:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2021 18:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2021 14:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 11:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/03/2021 01:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 11:50
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/02/2021 16:15
Conclusos para decisão
-
11/02/2021 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2021 12:51
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2020 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/12/2020 14:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/12/2020 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 11:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 15:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2020 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/10/2020 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2020 02:24
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
17/10/2020 02:23
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
17/10/2020 02:22
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
17/10/2020 02:20
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/10/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/10/2020 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 11:30
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/08/2020 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/08/2020 07:40
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
10/08/2020 17:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 11:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2020 00:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2020 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 15:43
Juntada de Certidão
-
24/07/2020 20:49
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2020 16:11
Conclusos para despacho
-
23/07/2020 16:11
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:50
APENSADO AO PROCESSO 0003755-42.2020.8.16.0056
-
20/07/2020 11:51
Decisão Interlocutória de Mérito
-
22/05/2020 09:47
Conclusos para decisão
-
18/05/2020 15:53
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2020 16:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/04/2020 12:08
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
20/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2020 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 10:07
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/04/2020 14:07
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
-
20/03/2020 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/03/2020 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2020 10:42
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2020 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2020 11:12
Juntada de Certidão
-
01/02/2020 00:52
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
25/01/2020 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 10:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/01/2020 08:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2019 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/12/2019 11:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2019 09:23
Juntada de Certidão
-
26/11/2019 15:15
Proferido despacho de mero expediente
-
24/09/2019 11:31
Conclusos para despacho
-
19/09/2019 17:33
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/09/2019 14:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/08/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2019 10:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2019 11:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2019 17:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2019 13:14
Conclusos para decisão
-
09/07/2019 17:35
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2019 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2019 18:57
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2019 14:40
Conclusos para decisão
-
13/05/2019 16:03
Recebidos os autos
-
13/05/2019 16:03
Juntada de Certidão
-
03/05/2019 13:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/04/2019 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2019 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2019 11:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2019 18:41
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/01/2019 08:11
Conclusos para despacho
-
10/01/2019 15:01
Juntada de Certidão
-
17/12/2018 15:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/12/2018 15:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2018 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/12/2018 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2018 09:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/11/2018 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2018 23:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2018 23:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2018 23:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2018 23:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/10/2018 14:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2018 16:06
Recebidos os autos
-
18/10/2018 16:06
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2018 11:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/10/2018 11:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXIBIÇÃO PARA PROCEDIMENTO SUMÁRIO
-
09/10/2018 14:37
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2018 08:37
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2018 10:45
Conclusos para decisão
-
27/04/2018 10:30
Juntada de Certidão
-
27/03/2018 00:37
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
04/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 17:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 09:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2018 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/12/2017 11:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/12/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2017 10:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/12/2017 09:28
Juntada de Certidão
-
06/11/2017 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2017 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2017 00:11
DECORRIDO PRAZO DE CELIA REGINA DE SOUZA CAPANEMA
-
02/11/2017 00:10
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO CESAR DA SILVA CAPANEMA
-
02/11/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE IZABEL CRISTINA SOARES
-
09/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2017 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/10/2017 15:09
Recebidos os autos
-
01/10/2017 15:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
28/09/2017 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 10:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 10:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2017 11:18
Conclusos para despacho
-
24/06/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
24/06/2017 00:20
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
24/06/2017 00:18
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
24/06/2017 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO DE OLIVEIRA
-
21/06/2017 17:34
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2017 10:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/05/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2017 10:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/03/2017 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 13:07
Conclusos para despacho
-
19/01/2017 10:49
Recebidos os autos
-
19/01/2017 10:49
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
13/01/2017 12:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/01/2017 13:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/01/2017 13:59
Juntada de Certidão
-
15/10/2016 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MARIA IREMAR DE SOUZA
-
15/10/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LIBERTINA DE SOUZA OLIVEIRA
-
15/10/2016 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ANTONIA SOARES DE SOUZA
-
03/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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03/10/2016 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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01/10/2016 00:35
DECORRIDO PRAZO DE CELIA REGINA DE SOUZA CAPANEMA
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23/09/2016 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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22/09/2016 09:38
APENSADO AO PROCESSO 0007136-10.2010.8.16.0056
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22/09/2016 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2016 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2016 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2016 09:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/09/2016 09:28
Juntada de Certidão
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22/09/2016 09:26
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2016
Ultima Atualização
18/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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