TJPR - 0011537-16.2016.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

RUY DE PAULA STOTERAU NETO

CPF *51.***.*81-11

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A.

CNPJ: 76.535.764/0322-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/07/2025 13:56

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/05/2025 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 14:30

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/03/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2024 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 29/11/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2024 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 09:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 16:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/08/2024 20:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 20:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 19/08/2024 13:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2024 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 19/01/2024 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2024 17:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2024 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/01/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/12/2023 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2023 10:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 24/05/2023 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 14:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 15/05/2023 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 12:34

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 26/01/2023 13:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/01/2023 13:21

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 24/01/2023 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 23/01/2023 15:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/01/2023 15:18

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 07/10/2022 19:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/09/2022 13:16

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 27/07/2022 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 27/06/2022 18:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 21/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2022 14:00

    Recebidos os autos

  • 20/04/2022 14:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2022

  • 20/04/2022 14:00

    Baixa Definitiva

  • 20/04/2022 14:00

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 06/04/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/03/2022 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 14:50

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2022 11:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/03/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 08/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 16:30

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 10:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 15:25

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 23:59

  • 14/12/2021 18:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/12/2021 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2021 14:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 20/10/2021 19:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/10/2021 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 13/10/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 16:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2021 16:51

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/09/2021 14:29

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 23/09/2021 14:29

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/09/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2021 17:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/09/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE RUY DE PAULA STOTERAU NETO

  • 22/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 21/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:14

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 12:14

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:14

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 12:14

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 20/09/2021 23:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 18:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/08/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 11/08/2021 18:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/06/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/06/2021 18:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2021 14:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/06/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011537-16.2016.8.16.0194 Processo:   0011537-16.2016.8.16.0194 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa:   R$15.000,00 Exequente(s):   RUY DE PAULA STOTERAU NETO Executado(s):   OI S.A.

    DECISÃO 1.

    Trata-se de ação declaratória em fase de cumprimento de sentença iniciada por RUY DE PAULA STOTERAU NETO em face de OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    Intimada para realizar o pagamento voluntário da dívida (seq. 66), a parte executada, em sua natureza, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em suma: a) o crédito perseguido na presente via executiva é caracterizado como concursal, pois o fato gerador da demanda, qual seja a inscrição indevida, ocorreu previamente à recuperação judicial; b) excesso executivo, pois os juros de mora e correção monetária somente incidem até o pedido de recuperação judicial, conforme disposto no artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/05.

    Apontou como valor devido o importe de R$ 12.000,00; c) o débito exequendo está sujeito ao plano de recuperação judicial, razão pela qual a presente demanda deve ser extinta; d) impossibilidade de realização dos atos constritivos por este Juízo, pois trata-se de competência exclusiva do Juízo recuperacional; e) inaplicabilidade da multa cominatória prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

    Por fim, pugnou pela procedência da presente impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 76).

    A parte exequente refutou as alegações expostas no bojo da impugnação apresentada, requerendo o regular prosseguimento do feito (seq. 81).

    Vieram os autos conclusos para análise.

    Decido.  DA NATUREZA DOS CRÉDITOS. 2.

    Analisando detidamente os termos da sentença de seq. 38 e do acórdão de seq. 62, vislumbra-se que o crédito constituído nos autos possui duas naturezas, quais sejam: a) crédito oriundo da condenação por danos morais; e, b) crédito decorrente da condenação da verba sucumbencial, a qual pertence ao patrono da parte.

    Em relação ao crédito relativo à condenação por danos morais, verifica-se que ele se trata, em verdade, de crédito concursal, pois anterior ao início ao pedido de Recuperação Judicial formulado pela parte ré, considerando-se que a ação recuperacional sob nº 0203711-65.2016.8.19.0001 foi ajuizada em 20.06.2016, ao passo que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em 08.09.2013, conforme documento coligado ao feito à seq. 1.6.

    Portanto, referido crédito deve ser devidamente habilitado junto ao Juízo competente para julgamento da ação de recuperação judicial supramencionada, devendo ser pago nos termos do plano de recuperação judicial.

    Por outro lado, o mesmo não ocorre com os valores relativos à verba sucumbencial.

    Isto porque o crédito correspondente aos honorários advocatícios foi constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, conforme se observa do teor da sentença de seq. 38 e do acórdão de seq. 62, e, assim sendo, possui natureza extraconcursal, consoante preconiza o artigo 49 da Lei nº 11.101/05.

    Desta forma, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial da parte executada.

    Neste sentido, é o recente entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

    SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL.

    NATUREZA EXTRACONCURSAL.

    NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1.

    Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2.

    A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3.

    Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores.

    Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4.

    Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5.

    Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1841960 SP 2018/0285577-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/04/2020).

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSTITUÍDOS APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    NATUREZA EXTRACONCURSAL.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1.

    A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal. (REsp 1841960/SP, Rel.

    Ministra Nancy Andrighi, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/02/2020, DJe 13/04/2020). 2.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1862952/RS, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020).

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    SENTENÇA PROLATADA APÓS O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    NATUREZA EXTRACONCURSAL.

    PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. 1.

    O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, segundo a qual os honorários advocatícios terão natureza extraconcursal se a sentença que os arbitrou foi proferida em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (AgInt no REsp 1862952/RS, DJe 21/09/2020; AgInt no REsp 1853201/RS, DJe 30/06/2020). 2.

    Reitera-se que, na presente situação, o pedido de recuperação judicial foi formulado em 23/02/2017, enquanto a decisão exequenda é datada de 01/09/2017 e transitou em julgado no dia 27/10/2017.

    Isto é, o requerimento de recuperação judicial precedeu a sentença na qual foi arbitrada a verba honorária.

    Logo, o crédito relativo aos honorários de sucumbência não está sujeito ao plano de recuperação judicial das agravantes. 3.

    Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1880234/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020).

    Consequentemente, a condenação por honorários advocatícios sucumbenciais possui natureza extraconcursal, vez que constituída após o pedido de recuperação judicial da parte ré.

    Logo, não se submete aos efeitos do processo de soerguimento, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 3.

    Por todo o exposto, reconhece-se como concursal somente o crédito decorrente da condenação por danos morais, devendo a certidão de habilitação ser expedida somente em relação a ele (crédito principal), bem como reconhece-se como extraconcursal o crédito alusivo à verba sucumbencial.

    DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 4.

    A parte executada sustenta que a atualização monetária incide até a data do pedido de recuperação judicial.

    Inicialmente, importante pontuar a alegação de excesso executivo será analisada de acordo com a natureza do crédito, pois, para cada qual, existe uma regra de atualização monetária específica.

    Em relação ao crédito como concursal relativo à condenação principal, tem-se que os juros de mora e correção monetária incidem até a data do pedido de recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II, da Lei 101/2005: “Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: [...] II – o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”.

    Desta sorte, o crédito referente à condenação principal será atualizado até a data do pedido de recuperação judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL.

    EMPRESARIAL E RECUPERACIONAL.

    TELEFONIA.

    COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

    CONVERSÃO.

    PERDAS E DANOS.

    PEDIDO DE RECUPERAÇÃO.

    DEFERIMENTO.

    DATA.

    EVENTO DANOSO.

    PREEXISTÊNCIA.

    CRÉDITO.

    ILIQUIDEZ.

    PLANO DE SOERGUIMENTO.

    SUBMISSÃO.

    CORREÇÃO MONETÁRIA.

    LIMITE FINAL.

    ART. 9º, II, DA LEI 11.101/05. [...] 3.

    O propósito recursal consiste em determinar se o crédito decorrente de fato ilícito praticado antes do pedido de recuperação deve ser habilitado no correspondente plano e se, por conseguinte, a incidência de correção monetária deve ser limitada até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial (exegese do art. 9º, II, da Lei 11.101/05). 4.

    O crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado e incluído no plano de recuperação da empresa.

    Precedentes. 5.

    Essa previsão é excetuada pela opção expressa do credor de não perseguir seu crédito por meio da recuperação, optando por buscar a satisfação da dívida após encerrado o processo de soerguimento.

    Precedente da Terceira Turma (REsp 1873572/RS). 6.

    Portanto, para fins de submissão ao plano de recuperação, a data de constituição do crédito, na responsabilidade civil, é a data da configuração do evento danoso, mesmo que sua liquidação ocorra após o deferimento do pedido de soerguimento. 7.

    Como mesmo os créditos constituídos anteriormente, mas ilíquidos no momento do pedido de recuperação judicial, devem ser habilitados no plano de soerguimento, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implicaria negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF, por inviabilizar o tratamento igualitário dos credores.

    Precedentes. [...] 9.

    Recurso especial provido. (REsp 1892026/DF, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 15/04/2021).

    PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

    ATUALIZAÇÃO.

    TRATAMENTO IGUALITÁRIO.

    NOVAÇÃO.

    JUROS E CORREÇÃO.

    DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.

    Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.

    Julgamento: CPC/73 2.

    O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.

    Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.

    O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.

    Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.

    Recurso especial não provido. (REsp 1662793/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe 14/08/2017).

    Por outro lado, mesma lógica não se aplica ao crédito extraconcursal (verba sucumbencial), porquanto este deve observar os termos dispostos no título executivo judicial, sobretudo em respeito à coisa julgada, considerando-se que o referido crédito não está sujeito à ação recuperacional, e, portanto, não se submete às regras relativas à atualização monetária.

    Logo, pode ser atualizado até a efetiva data do adimplemento. 5.

    Destarte, vislumbra-se excesso executivo tão somente em relação à atualização monetária alusiva ao crédito concursal, o qual se refere à condenação principal.

    DOS ATOS CONSTRITIVOS. 6.

    Conforme exposto acima, o crédito constituído nos autos subdivide-se em:  a) crédito concursal oriundo da condenação por danos morais/condenação principal; e, b) crédito extraconcursal decorrente da condenação da verba sucumbencial. 6.1. É de notório conhecimento que, tratando-se de ação declaratória e indenizatória, cujo fato gerador precede o início da recuperação judicial, qual seja 20.06.2016, deverão ser observadas as seguintes diretrizes fixadas pelo juízo da recuperação: “Os processos que tiverem por objeto créditos concursais devem prosseguir até a liquidação do valor do crédito, que deve ser atualizado até 20.06.2016.

    Com o crédito líquido, e após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos, o Juízo de origem deverá emitir a respectiva certidão de crédito e extinguir o processo para que o credor concursal possa se habilitar nos autos de recuperação judicial e o crédito respectivo ser pago na forma do Plano de Recuperação Judicial, restando vedada portanto, a prática de quaisquer atos de constrição pelos juízes de origem” Deste modo, considerando-se que a condenação principal se enquadra como crédito concursal, não há que se falar em continuação do cumprimento de sentença em relação a ele, uma vez que o crédito deverá ser habilitado no Juízo Recuperando.

    Neste sentido, é o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-43) RUA TRAVESSA TEIXEIRA DE FREITAS, 75 - MERCÊS - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040 AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CRÉDITO CONCURSAL SUJEITO ÀS ESPECIFICIDADES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO PELO JUÍZO DE ORIGEM – CRÉDITO JÁ LÍQUIDO, ATUALIZADO ATÉ A DATA ESTIPULADA PELO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA HOMOLOGAÇÃO DO CRÉDITO – VEDAÇÃO DE QUAISQUER OUTROS ATOS DE CONSTRIÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM – DECISÃO MANTIDA – RECURSO – NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 12ª C.Cível - 0028766-18.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - J. 06.12.2018).

    Assim sendo, o crédito principal deverá ser habilitado nos autos da recuperação judicial. 6.2.  

    Por outro lado, em se tratando de crédito de natureza extraconcursal, não há que se falar em encerramento do presente cumprimento de sentença, pois admitido o prosseguimento do feito em razão de ter sido constituído após o pedido de recuperação judicial da parte ré No entanto, em que pese o crédito não se submeta aos efeitos do processo de soerguimento, imprescindível ressalvar que o controle dos atos expropriatórios compete ao juízo universal, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

    ATOS EXECUTÓRIOS.

    PENHORA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

    ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005.

    AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

    Os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal.

    Inteligência do art. 76 da Lei n.11.101/2005. 2.

    Tal entendimento estende-se às hipóteses em que a penhora seja anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial.

    Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.

    Precedentes. 3.

    Agravo não provido. (AgInt no CC 166.811/MA, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 18/02/2020). “[...] Com efeito, embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101/2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, segundo o qual mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial, na mesma linha do que, entendia a jurisprudência quanto ao crédito fiscal, antes do advento da Lei n. 13.043/2014.

    Assim, tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, mas o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição aquilatando a essencialidade do bem à atividade ou expropriação patrimonial, empresarial. “(...)” (STJ, REsp 1298670/MS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 26/06/2015).

    Neste contexto, não obstante a possibilidade de prosseguimento da execução, este Juízo não detém competência para ordenar a penhora de bens da empresa em recuperação judicial.  E, assim sendo, incumbe à parte credora adotar as medidas cabíveis, junto ao juízo da recuperação, para satisfação de seu crédito extraconcursal, na forma do artigo 149 da Lei 11.101/05: “Art. 149.

    Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias”.

    Desta maneira, conclui-se que a parte credora deve direcionar seus pedidos de penhora e expropriação de bens ao juízo da recuperação judicial, os quais devem ser formulados no bojo dos autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite no Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (seqs. 76.3-76.8).

    Ressalta-se o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

    DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA.

    CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

    CONSTRIÇÃO INDIRETA.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

    Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2.

    Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.

    Precedentes. 3.

    Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4.

    Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021).

    No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    PENHORA DE CRÉDITO NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

    MEDIDA PREJUDICADA.

    INTERESSE RECURSAL.

    AUSÊNCIA.

    PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NESSE PONTO.

    SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

    CASO CONCRETO.

    NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO INCONTROVERSA.

    DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO.

    PENHORA E EXPROPRIAÇÃO DE BENS.

    COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA.1.

    Deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto do recurso, ante a ausência de interesse, quando a penhora contra a qual a parte insurge-se não mais subsistir.2. “A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que os créditos de natureza extraconcursal, [...] não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, de forma que não há falar em suspensão da sua execução para a preservação da empresa em recuperação” (AgInt no REsp 1822787/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).3. “Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído anteriormente ou após o deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação” (EDcl no AgInt no AREsp 1416008/SP, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 30/09/2019).4.

    Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nesta parte, parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0056455-66.2020.8.16.0000 - Francisco Beltrão -  Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -  J. 27.04.2021).

    Para fins de esclarecimentos, pontua-se que os presentes autos serão remetidos ao arquivo provisório até a satisfação da dívida, incumbindo à parte exequente informar para este Juízo a quitação de seu débito, a fim de viabilizar a extinção do feito executivo. 7.

    Deste modo, conclui-se que: a) o crédito concursal deverá ser habilitado junto após o pedido de recuperação judicial da parte executada; e, b) no que tange ao crédito extraconcursal, resta verificada a impossibilidade de realização dos atos constritivos por este Juízo, de modo que eventuais requerimentos expropriatórios devem ser formulados no Juízo recuperacional.

    DA APLICABILIDADE DOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8.

    A parte executada afirma que as penalidades previstas no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil não podem incidir, haja vista o seu estado recuperacional.

    Assiste razão à parte executada.

    Isto porque, em se tratando de parte que esteja em recuperação judicial, não é possível determinar a aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, ainda que o crédito seja caracterizado como extraconcursal ou concursal.

    A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    DIREITO EMPRESARIAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

    RECURSO DA EXECUTADA. (1) PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ALEGADA PRECLUSÃO – INOCORRÊNCIA – TEMA TRAZIDO EM RECURSO QUE NÃO SE REFERE À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MAS SIM SOBRE O CONTROLE DE ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – MATÉRIA QUE NÃO ESTÁ PRECLUSA – PRELIMINAR REJEITADA. (2) MÉRITO – EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATO ILÍCITO PRATICADO APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO – CRÉDITO DE NATUREZA EXTRACONCURSAL – NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PELO JUÍZO DE ORIGEM – INVIABILIDADE – CONQUANTO SE TRATE DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL, REMANESCE A NECESSIDADE DE CONTROLE PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, DA FORMA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INVIABILIZAR O RETORNO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ATRAVÉS DO SISTEMA BACENJUD – LIBERAÇÃO IMEDIATA DOS VALORES E AFASTAMENTO DAS SANÇÕES DE MULTA E HONORÁRIOS, PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/15.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.2.

    Tratando-se de crédito constituído depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), está excluído do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005).

    Porém, a jurisprudência desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.3.

    Franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial. (stj.

    AgRg nos EDcl no CC 136.571/MG, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/05/2017, DJe 31/05/2017) (TJPR - 6ª C.Cível - 0003185-30.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 20.04.2020). 9.

    Logo, afasta-se a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tanto em relação ao crédito concursal quanto em relação ao crédito extraconcursal.   10.

    Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada à seq. 76, para o fim de: a) reconhecer como concursal somente o crédito decorrente da condenação por danos morais, devendo a certidão de habilitação ser expedida somente em relação a ele (crédito principal); b) reconhecer como extraconcursal o crédito relativo à verba sucumbencial; c) reconhecer o excesso executivo tão somente em relação ao crédito concursal (referente à condenação principal), de modo que os juros de mora e a correção monetária deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial, qual seja: 20.06.2016. d) determinar que eventuais atos constritivos relacionados ao crédito extraconcursal sejam realizados no Juízo recuperacional, o qual é competente para processamento da ação de recuperação judicial da parte executada, autos nº 0203711-65.2016.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; e) afastar a incidência da multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil em relação aos dois créditos, conforme fundamentação delineada acima. 11.

    Ainda, considerando-se o teor da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça, a contrario sensu, bem como a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte exequente em honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor reconhecido como excesso executivo, observando-se eventual gratuidade de justiça anteriormente concedida, se for o caso. 12.

    Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a planilha atualizada de débito, observando-se os termos da presente decisão (excesso de execução), devendo discriminar qual o valor relativo ao crédito concursal e qual o valor alusivo ao crédito extraconcursal, a fim de possibilitar a expedição da certidão de habilitação do crédito, tal como continuidade do feito quanto ao crédito extraconcursal. 12.1.

    Ainda, deverá atentar-se aos termos da decisão de seq. 76.8, proferida pelo Juízo recuperacional, visando, assim, possibilitar o cumprimento do item “d” da presente decisão. 13.

    Após, retornem os autos conclusos para análise.   Intimações e diligências necessárias.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 21/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 08:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:59

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/03/2021 12:11

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/09/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 10/09/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 27/08/2020 10:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 24/08/2020 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 11:42

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/07/2020 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 12:42

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2020 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2020

  • 28/05/2020 19:06

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 26/05/2020 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 16:44

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:44

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 16:44

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 16:44

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 16:44

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:44

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 26/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 23/03/2020 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 12/03/2020 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 10/03/2020 13:03

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/03/2020 12:58

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 04/02/2020 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 09:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2020 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 16:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/03/2020 00:00 ATÉ 06/03/2020 23:59

  • 13/01/2020 17:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/01/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2020 17:19

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/01/2020 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2019 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 22/10/2019 13:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/10/2019 13:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2019 13:00

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2019 17:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/10/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 05/08/2019 16:10

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/08/2019 16:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/08/2019 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/08/2019 15:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/08/2019 19:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2019 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/07/2019 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/07/2019 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/07/2019 14:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/07/2019 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 17:20

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2019 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/07/2019 17:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/07/2019 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2019 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2019 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2019 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2019 12:39

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/07/2019 13:30

  • 25/06/2019 14:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 25/06/2019 14:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2019 12:54

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/03/2019 12:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2019 12:39

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/03/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2019 12:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/03/2019 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 18/03/2019 10:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/02/2019 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 10:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2019 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2019 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 12:27

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 21/01/2019 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/01/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2019 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/01/2019 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 15:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD

  • 16/12/2018 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2018 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 25/10/2018 14:11

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2018 17:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/10/2018 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/10/2018 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/10/2018 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2018 17:44

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 19:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2018 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 20/10/2017 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 17:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2017 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 06/06/2017 14:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2017 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2017 11:17

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 31/05/2017 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 17:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 30/03/2017 13:50

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/03/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A.

  • 07/02/2017 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2017 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/01/2017 17:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2017 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/01/2017 11:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/01/2017 15:24

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 05/12/2016 18:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/11/2016 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2016 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2016 18:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 09/11/2016 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2016 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 20/10/2016 14:35

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2016 13:37

    Recebidos os autos

  • 20/10/2016 13:37

    Distribuído por sorteio

  • 19/10/2016 18:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2016 18:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2016

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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