TJPR - 0003918-61.2018.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CARLINI & SABATKE ODONTOLOGIA S/S. EPP

CNPJ: 09.243.028/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

CNPJ: 02.051.044/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE CARLINI & SABATKE ODONTOLOGIA S/S. EPP

  • 04/02/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 04:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/11/2023 15:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/11/2023 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 08:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 13/10/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE CARLINI & SABATKE ODONTOLOGIA S/S. EPP

  • 23/09/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 19:46

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 09/07/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2023 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2023 17:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/05/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2023 17:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/03/2023 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2023 17:53

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 19/01/2023 09:45

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 08:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/10/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 10:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 12/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 09:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 13:26

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/08/2022 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 13:48

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2022 10:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/07/2022 20:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

  • 01/06/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2022 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2022 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/03/2022 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/03/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 20:07

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 22/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2022 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2021 11:42

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/12/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 29/07/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 10:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2021 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/07/2021 17:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/06/2021 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 22:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2021 18:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003918-61.2018.8.16.0001   Processo:   0003918-61.2018.8.16.0001.  Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$65.421,51 Exequente(s):   Carlini & Sabatke Odontologia S/S.

    EPP Executado(s):   COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME DECISÃO 1.

    O exequente formulou pedido de penhora do bem pertencente à sócia da empresa jurídica executada Daniele Aparecida Drobimeski. (mov. 74.1) Depreende-se da análise dos autos que CARLINI & SABATKE ODONTOLOGIA S/S.

    EPP ajuizou execução de título extrajudicial em face de COTAS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI - ME e referida empresa é sociedade de responsabilidade limitada, tendo como sócia Daniele Aparecida Drobimeski e André Luiz Fernandes, conforme dados obtidos por este Juízo mediante consulta pública ao Quadro de Sócios e Administradores – QSA, disponibilizado no site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp).

    O artigo 985 do Código Civil prevê que “a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos”.

    Vale dizer, a personalidade da sociedade não se confunde com a personalidade de seus sócios.

    Conforme entendimento doutrinário:  "Os efeitos da personificação foram postos em relevo pelo Prof.

    Sylvio Marcondes, na Exposição de Motivos do anteprojeto, desta maneira: `A personificação, fenômeno posterior, do qual a existência da sociedade é pressuposto, constitui a fonte geratriz de um novo sujeito de direito, capacitado a ser titular do patrimônio especial que, previamente composto pelas partes separadas dos patrimônios individuais dos sócios, se desliga da titularidade destes, para transformar-se em patrimônio autônomo, objeto de nova titularidade'.

    São efeitos da aquisição da personalidade jurídica: a) o surgimento de uma nova pessoa, distinta de seus sócios, que exercita direitos e assume obrigações em seu nome; b) formação de um patrimônio próprio, separado do patrimônio pessoal dos sócios que a integram; c) definição de sua nacionalidade, domicílio e sede; d) aquisição de capacidade jurídica ativa e passiva. (FIUZA, Ricardo; LUCCA, Newton de.

    Código Civil Comentado. 6ª ed.

    São Paulo: Editora Saraiva, 2008. p. 981.) Dessa forma, em regra as dívidas contraídas pela sociedade não afetam o patrimônio de seus sócios e excepcionalmente, a personalidade jurídica pode vir a ser desconsiderada, caso utilizada como anteparo de abusos e fraudes por seus integrantes.

    Entretanto, para que tal ocorra, mister se faz a demonstração inequívoca de abuso de direito gerador de fraude e necessidade premente de coibir tais práticas ilegais, em prévio incidente previsto na legislação processual civil, o que inocorreu no caso concreto. 2.

    Assim, verifica-se que não houve a desconsideração da personalidade jurídica e tendo sido dirigida a execução exclusivamente contra a pessoa jurídica, indefiro o pedido de penhora de bens da sócia Daniele Aparecida Drobimeski. 3.

    Considerando a renúncia de mandato acostada aos autos no mov. 77.1 e a ausência de comprovação pelo procurador de comunicação ao mandante, intime-se o executado por carta de intimação pessoal AR, para que constitua novo mandatário no prazo de 10 (dez) dias. 4.

    Intime-se o exequente para que dê prosseguimento a execução, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.

    Após, tornem conclusos.   Curitiba, 20 de maio de 2021.   Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

  • 21/05/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 19:04

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2021 12:55

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 14/01/2021 09:48

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 07/12/2020 19:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/07/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 13:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/07/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 18:46

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 27/03/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:32

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2020 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2019 19:45

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/10/2019 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/09/2019 14:05

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2019 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 12:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/08/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 14:20

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 19:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/06/2019 16:25

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2019 17:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2019 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 09/05/2019 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2019 18:55

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/02/2019 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 01/02/2019 13:49

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2019 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2019 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 10/12/2018 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 31/08/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2018 10:21

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2018 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2018 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE COTAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI - ME

  • 13/08/2018 11:54

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 08/08/2018 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 16:00

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 14:52

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2018 14:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 28/02/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2018 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2018 11:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/02/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/02/2018 09:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/02/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2018 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 26/02/2018 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2018 11:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/02/2018 11:17

    Recebidos os autos

  • 26/02/2018 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2018 09:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2018 09:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2018

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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