16/03/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 14:52

Recebidos os autos
16/03/2023 14:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/03/2023 10:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2023 10:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 18:08

Juntada de CUSTAS
10/03/2023 18:08

Recebidos os autos
10/03/2023 18:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 17:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
11/02/2023 02:24

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RECORDI SOBRINHO
10/02/2023 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 15:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
15/12/2022 23:17

Recebidos os autos
15/12/2022 23:17

Baixa Definitiva
15/12/2022 23:17

Juntada de Certidão
15/12/2022 23:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/12/2022
08/12/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RECORDI SOBRINHO
08/12/2022 00:21

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE VERNECK DE OLIVEIRA
15/11/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 18:40

Juntada de ACÓRDÃO
02/11/2022 09:53

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE
03/10/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2022 12:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 31/10/2022 23:59
16/09/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 19:21

Pedido de inclusão em pauta
14/09/2022 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 15:06

Conclusos para despacho INICIAL
05/09/2022 15:06

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
05/09/2022 15:06

Recebidos os autos
05/09/2022 15:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
05/09/2022 11:44

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
02/09/2022 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
13/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2022 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2022 17:05

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
22/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE VERNECK DE OLIVEIRA
30/06/2022 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/06/2022 08:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 16:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
27/05/2022 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/05/2022 18:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/05/2022 17:26

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
09/05/2022 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 18:22

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/05/2022 17:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2022 17:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/04/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 21:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2022 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 00:42

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE VERNECK DE OLIVEIRA
17/03/2022 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 13:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/02/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 13:02

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
23/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/02/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 09:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2022 09:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
31/01/2022 15:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2021 13:00

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
05/11/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE VERNECK DE OLIVEIRA
03/11/2021 11:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 15:55

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/09/2021 09:57

Juntada de Petição de impugnação à contestação
03/09/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/08/2021 17:44

Juntada de Petição de contestação
19/08/2021 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE VERNECK DE OLIVEIRA
28/07/2021 17:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2021 12:30

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
13/07/2021 19:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/06/2021 09:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/06/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2021 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2021 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/06/2021 17:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/06/2021 17:44

Juntada de COMPROVANTE
01/06/2021 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007119-98.2020.8.16.0160 Processo: 0007119-98.2020.8.16.0160 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE RECORDI SOBRINHO Réu(s): Josiane Verneck de Oliveira DECISÃO 1.

Anote-se a justiça gratuita concedida (seq. 23). 2.

Trata-se de ação indenizatória proposta por José Recordi Sobrinho em face de Josiane Verneck de Oliveira.

Alega a inicial, em resumo, que: a) em 28/8/2018, a ré, então nora do autor, registrou um boletim de ocorrência contra este, afirmando que ele havia abusado de sua neta na data de 21/8/2018; b) o registro da ocorrência deu ensejo ao processo criminal n. 0008356-41.2018.8.16.0160, que após o regular tramite, culminou na sentença absolutória do autor; c) apesar da absolvição, a ré continua a apontar o autor como autor do fato, o que tem lhe causado imenso transtorno moral.

Requer, em sede de tutela cautelar, que o juízo imponha à ré o dever de se abster de acusar o autor do cometimento do delito que a ele tem imputado, sob pena de multa diária (seq. 1).

Os autos vieram conclusos.

Decido.

De acordo com o art. 300 do CPC, a concessão de tutela cautelar reclama o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a evidência da probabilidade do direito acautelado e a existência de risco ao resultado útil do processo.

Na espécie, entendo que o autor atende aos requisitos.

De um lado, a sentença absolutória juntada ao seq. 1.8 dá conta de que, na seara criminal, o autor foi absolvido por ausência de provas contundes acerca da prática do delito.

Apesar disso, de acordo com a inicial, a ré continua a imputar ao autor a prática do crime do qual foi isentado, propalando a imputação a vizinhos e conhecidos.

Por evidente, a imagem do autor, com a acusação, tem sido maculada perante a sociedade, malgrado não haja em seu desfavor prova capaz de atestar a real prática delitiva.

Diante dessa constatação, em análise superficial do caso, entendo pela existência de evidência da probabilidade do direito de ver a ré impedida de propagar notícia que contraria o quanto exposto na sentença criminal (seq. 1.8), segundo a qual o autor foi absolvido em razão de inexistir prova contundente do delito, a fim de proteger seu direito personalíssimo à imagem e à honra.

De outro lado, o risco ao resultado útil do processo pode ser notado no fato de que, caso o juízo não imponha a obrigação de não fazer aqui perseguida, a parte ré poderá continuar atingindo o direito personalíssimo do autor, de maneira que, ao fim do processo, ainda que procedente a demanda, a indenização já não será bastante a compensar ou desfazer a mácula causada à parte.

Diante disso, presentes os requisitos, defiro a tutela cautelar e determino que a ré se abstenha de propagar notícia distinta daquela constante da sentença criminal, que dá conta de que o réu foi absolvido da prática do delito em razão da inexistência de prova suficiente para a condenação.

Fixo, para o caso de descumprimento da decisão, multa de R$ 1 mil por notícia propagada, limitada ao valor de R$ 10 mil.

Intime-se. 3.

Após cerca de dois anos da entrada em vigor do CPC/15, o juízo notou que as audiências conciliatórias realizadas raramente produziam frutos e, ademais, em virtude da pauta apertada, retardavam o caminhar processual, impondo aos jurisdicionados uma prestação jurisdicional menos célere.

Desse modo, deixo de designar audiência prévia de conciliação prevista no art. 334 do CPC/2015, porquanto as partes podem, extrajudicialmente, transacionar a qualquer momento.

Ademais, a realização da audiência de tentativa de conciliação, embora recomendável, não é obrigatória, isto porque, a despeito do que dispõe aquele primeiro artigo, o art. 166, ao listar os princípios informadores da conciliação, elenca o da autonomia da vontade, ou seja, não se compatibiliza, a priori, com a obrigatoriedade da autocomposição. 4.

Cite-se a parte ré, para que, querendo, ofereça contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335 do CPC), contados a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 231, I, do CPC).

Advirta-se, ainda, que a falta de contestação implicará a presunção de admissão da veracidade dos fatos afirmados na inicial (arts. 341 e 344 do CPC). 4.1.

Na mesma oportunidade, intime-se a parte ré sobre a presente decisão. 4.2.

Ainda na mesma ocasião, em atendimento ao art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020, a parte ré e seu procurador deverão indicar, em petição apartada, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número de telefone.

Caso não disponha de algum dos dados mencionados, deverá informar o juízo a respeito.

Essa exigência não se aplica a membros da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Cumprirá à Secretaria observar o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 24 do Decreto Judiciário n. 400/2020. 5.

Caso sejam apresentadas quaisquer exceções ou reconvenção, venham os autos conclusos. 6.

Apresentada apenas contestação, intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. 7.

Depois, intimem-se as partes para que, em 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento. 8.

Na sequência, venham para saneamento.

Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito
21/05/2021 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/05/2021 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2021 18:01

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2021 13:56

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/05/2021 15:58

Recebidos os autos
13/05/2021 15:58

Baixa Definitiva
13/05/2021 15:58

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/05/2021
13/05/2021 15:58

Juntada de Certidão
03/05/2021 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/04/2021 16:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2021 16:27

Juntada de ACÓRDÃO
19/04/2021 12:17

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
10/04/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2021 18:19

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2021 14:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59
10/03/2021 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 12:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2021 20:18

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 20:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/03/2021 08:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/03/2021 08:14

Juntada de COMPROVANTE
18/02/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2021 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 19:20

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/02/2021 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 15:33

Conclusos para despacho INICIAL
04/02/2021 15:33

Distribuído por sorteio
04/02/2021 14:59

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
04/02/2021 14:49

Recebido pelo Distribuidor
04/02/2021 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/02/2021 14:26

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/12/2020 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 15:52

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
20/11/2020 17:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2020 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2020 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2020 21:11

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2020 16:08

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
08/09/2020 16:01

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:32

Recebidos os autos
08/09/2020 14:32

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
08/09/2020 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/09/2020 11:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2020 11:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2020

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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