TJPR - 0001185-85.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MACIEL DOS SANTOS FILHO

CPF *83.***.*95-11

MACIEL DOS SANTOS

CPF *82.***.*61-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TEREZINHA FATIMA DA SILVA MATHIAS

ADILSON ANTONIO COCO

CPF *40.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2025 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA MATHIAS

  • 02/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ANTONIO COCO

  • 31/03/2025 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2025 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/03/2025 17:20

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 17:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2025 16:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2025 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2025

  • 20/03/2025 16:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 13:47

    Homologada a Transação

  • 13/03/2025 12:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 13/03/2025 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 13/03/2025 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 17:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2025 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 14:30

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA MATHIAS

  • 06/02/2025 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2025 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2025 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2024 08:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 08:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2024 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2024 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2024 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2024 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/10/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 22/10/2024 16:50

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 16:29

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2024 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2024 16:28

    Processo Reativado

  • 04/10/2024 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2023 17:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/05/2023 17:38

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 16:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/05/2023 19:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/05/2023 19:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 19:04

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 23/05/2023 15:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ANTONIO COCO

  • 23/05/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MACIEL DOS SANTOS FILHO

  • 20/05/2023 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA MATHIAS

  • 12/05/2023 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 16:43

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 07/04/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2023 13:50

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2023 18:42

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2022 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2022 19:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/12/2022 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2022 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 14:43

    Expedição de Mandado

  • 12/12/2022 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 19:20

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/11/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2022 19:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/10/2022 18:13

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 16:37

    Expedição de Mandado

  • 17/10/2022 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:37

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:37

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON ANTONIO COCO

  • 03/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 19:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/06/2022 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 22/06/2022 19:14

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2022 19:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/05/2022 15:41

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 16/05/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2022 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/03/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON

  • 25/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 17:57

    Recebidos os autos

  • 23/02/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 19:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2022 16:23

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/01/2022 17:25

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/01/2022 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/01/2022 17:25

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/01/2022 17:25

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 24/01/2022 12:44

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 29/06/2021 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA MATHIAS

  • 28/06/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ADILSON

  • 01/06/2021 12:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102-1300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001185-85.2021.8.16.0044 Processo:   0001185-85.2021.8.16.0044 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$2.237,00 Polo Ativo(s):   MACIEL DOS SANTOS FILHO (CPF/CNPJ: *83.***.*95-11) Avenida Rio Ivaí, 28 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-010 - Telefone: 43 99973 2977 Maciel dos Santos (CPF/CNPJ: *82.***.*61-58) Avenida Rio Ivaí, 28 - Núcleo Habitacional Papa João Paulo I - APUCARANA/PR - CEP: 86.801-010 - Telefone: 34221221 Polo Passivo(s):   Adilson (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Benedito Jose dos Reis, 180 - Jardim Osmar Guarci Freire - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-130 Terezinha Fátima da Silva Mathias (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Presidente Jefferson, 17 - Jardim Iguatemi - APUCARANA/PR - CEP: 86.810-090 - Telefone: (43) 99651-2605       SENTENÇA   Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais causados por Acidente de Trânsito, interposta por MACIEL DOS SANTOS em face de TEREZINHA FÁTIMA DA SILVA MATHIAS e ADILSON.   Em sede da audiência de conciliação (seq. 35.1), a parte autora e o requerido ADILSON comunicaram acordo, pelo qual este pagará o montante de R$ 2.750,00, divididos em 11 (onze) parcelas no valor de R$ 250,00, sendo a primeira em 10.06.2021, e a última em 10.05.2022, mediante depósito bancário na conta corrente do promovente, e o autor pugnou pelo bloqueio Renajud do veículo FIAT PALIO, placas MBC-5844, de propriedade da requerida Terezinha durante o prazo de cumprimento do acordo, bem como deu quitação e renunciou expressamente a quaisquer direitos e valores referentes aos danos materiais, e demais consequências oriundas dos fatos narrados.   Analisando-se o acordo realizado, apesar de não englobar a ré Terezinha Fátima da Silva Mathias, não houve menção a pagamento parcial do débito, o que afasta a aplicação do artigo 277 do Código Civil, não havendo que se falar em prosseguimento do feito em relação à referida ré, devendo ser cumprido o artigo 844, § 3º, do Código Civil, segundo o qual a transação realizada entre o credor e um dos devedores solidários, extingue a dívida em relação a todos os codevedores.

    Veja:   Art. 844.

    A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.   § 3o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.   Saliente-se que ainda que conste a intenção da parte autora em prosseguir com a demanda em face da outra ré, não fez qualquer distinção no acordo a que título o pagamento da requerida Terezinha Fátima da Silva Mathias estaria sendo feito, ou seja, não menciona a questão do pagamento parcial (ex.: apenas danos materiais).   Com isso, o entendimento jurisprudencial tem sido no sentido de que a transação realizada com um dos devedores solidários extingue a obrigação em relação aos demais codevedores solidários, por força do artigo 844, § 3º, do Código Civil.

    Neste sentido:   APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA – TRANSAÇÃO HOMOLOGADA ENVOLVENDO DUAS RÉS – INEXISTÊNCIA DE RESSALVA OU EVENTUAL LIMITAÇÃO DO OBJETO PACTUADO – SOLIDARIEDADE PASSIVA – CÓD.

    CÍV.

    ART. 844, §3° – EFEITO LIBERATÓRIO – QUITAÇÃO QUE SE ESTENDE A TODAS AS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS – PRECEDENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

    Do escólio da Corte Cidadã: “(...) O art. 844, § 3º, do Código Civil estabelece que a transação não aproveita nem prejudica senão aos que nela intervierem.

    Contudo, se realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue-se a dívida em relação aos co-devedores (...)” (AgRg no REsp 1002491/RN, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 01/07/2011) (TJPR - 10ª C.Cível - 0014328-67.2017.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 07.02.2019 – grifo nosso).   Portanto, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o acordo entabulado entre as partes (Sequencial 118.1), com fundamento no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, em face de todas as requeridas.   Ainda, DEFIRO o pedido de bloqueio do veículo.

    Assim, PROCEDA-SE ao bloqueio do veículo FIAT PALIO, placas MBC-5844, de propriedade da requerida Terezinha Fátima da Silva Mathias.   No mais, aguarde-se o cumprimento do acordo, suspendendo-se os presentes autos até o seu integral cumprimento (10.07.2022).

    Decorrido o prazo de suspensão para cumprimento do acordo, e não havendo manifestação dos interessados, arquivem-se.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Oportunamente, arquivem-se.   Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.   MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA

  • 21/05/2021 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/05/2021 13:55

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 21/05/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 20:10

    Homologada a Transação

  • 19/05/2021 12:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 19/05/2021 10:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2021 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 18/05/2021 12:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 23:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2021 16:52

    Expedição de Mandado

  • 03/05/2021 15:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2021 15:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2021 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2021 20:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2021 20:39

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2021 20:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 20:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/03/2021 20:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2021 19:20

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/03/2021 13:39

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 16/03/2021 13:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 12:27

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/02/2021 12:16

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 12:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 10/02/2021 11:29

    Recebidos os autos

  • 10/02/2021 11:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/02/2021 11:29

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/02/2021 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2021

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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