TJPR - 0000640-58.2021.8.16.0062

1ª instância - Capitao Leonidas Marques - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

CLEBER JUNIOR DA SILVA

CPF *87.***.*35-63

Advogados

PAULO ROBERTO LESSA RIOS

OAB: 102925/PR

Polo Passivo

Partes

BANCO CIFRA S.A

CNPJ: 62.421.979/0001-29

Advogados

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/04/2023 14:50

    Arquivado Definitivamente

  • 05/04/2023 13:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/04/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2023 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CIFRA S.A.

  • 25/01/2023 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2023 12:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 16:20

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/06/2022

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CIFRA S.A.

  • 13/06/2022 21:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 23:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/03/2022 14:05

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 11:41

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CIFRA S.A.

  • 25/11/2021 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 19:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DO AUTOR À AUDIÊNCIA

  • 04/10/2021 10:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/10/2021 16:11

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 11:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2021 15:38

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 15:34

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 15:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/07/2021 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/07/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 15:44

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2021 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 13:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/06/2021 17:32

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2021 20:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/06/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/05/2021 14:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Fórum - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3286-1214 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000640-58.2021.8.16.0062   Processo:   0000640-58.2021.8.16.0062 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$5.000,00 Polo Ativo(s):   CLEBER JUNIOR DA SILVA Polo Passivo(s):   BANCO CIFRA S.A.

    DECISÃO Trata-se de “ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência”, proposta por Cleber Junior da Silva, em face de Banco Cifra S.A, pessoa jurídica de direito privado.

    Narra em inicial (mov. 1.1), que o autor detém a posse do veículo Chevrolet Tropical, de placa BLE-4367, e renavam: 656792620.

    Contudo, afirma não conseguir realizar a transferência do bem móvel em seu favor, tendo em vista a existência de restrição de transferência pelo veículo ser alienado fiduciariamente em nome da parte ré.

    Aduz que inexistem causas que ensejam a restrição, pois não há débitos a serem adimplidos com o referido veículo.

    Por essa razão, requer a expedição de ofício ao Detran do Estado de Santa Catarina/SC solicitando a baixa do gravame no veículo.

    Os autos vieram conclusos.

    Decido.

    Segundo o art. 300, do CPC, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

    No caso dos autos, embora o autor afirme que detém a posse do veículo descrito em inicial, este não juntou nos autos qualquer contrato de compra e venda entre o autor e a ré, bem como deixou de juntar ao feito o documento do bem móvel, sendo assim, não há qualquer comprovação neste sentido.

    Além disso, não há quaisquer elementos que comprovem que o autor é o verdadeiro dono do veículo, haja vista que no documento acostado em mov. 1.6, consta como o atual proprietário do veículo o Sr.

    Arnaldo Jensen, e o nome do Sr.

    Vinicio Machado como antigo dono.

    Assim, considerando que os requisitos previstos no art. 300, do CPC são cumuláveis, bem como que não restou demonstrada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, indefiro a tutela de urgência requerida.

    Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.   Capitão Leônidas Marques, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

  • 21/05/2021 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 21:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 20/05/2021 12:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2021 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/05/2021 14:49

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 14:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 14:49

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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