TJPR - 0005509-39.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DE JESUS PAIVA

CPF *07.***.*05-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2024 10:44

    Arquivado Definitivamente

  • 22/05/2024 10:18

    Recebidos os autos

  • 22/05/2024 10:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 15/05/2024 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/05/2024 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/02/2024

  • 10/02/2024 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 10/01/2024 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2023 10:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 18:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/11/2023 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/11/2023 09:24

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 09:24

    Juntada de CUSTAS

  • 17/11/2023 09:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/11/2023 13:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 21:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 14:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 17:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 28/09/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/09/2023 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/09/2023 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2023 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 13:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 17:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2023 17:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2023 16:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/02/2023 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 02/02/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/01/2023 15:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 09:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2023 09:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/01/2023 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/12/2022 15:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/12/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 19:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2022 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 21:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 01:10

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2022 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/08/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 09:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2022 20:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2022 10:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2022 05:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2022 08:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2022 21:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 31/08/2021 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2021 23:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 09:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 05:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 16:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/06/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/06/2021 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2021 02:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0005509-39.2020.8.16.0017 1.

    TEREZINHA DE JESUS PAIVA ajuizou ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento/ausência do efetivo proveito cumulada com repetição de indébito e danos morais em face de BANCO BRADESCO S/A, aduzindo, em síntese, que é beneficiária do INSS e, inconformada com o valor de seu benefício, foi-lhe emitido um extrato constando os descontos havidos, passando a ter conhecimento de contratos de empréstimo celebrados, que desconhece.

    Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a condenação do réu à restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício, bem como indenização por danos morais.

    Juntou documentos.

    Deferida a gratuidade judiciária, após decisão prolatada em agravo de instrumento interposto pela autora (evento 13.1).

    O réu ofertou contestação no evento 35.1, aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e conexão com os autos nº 0005508- 54.2020.8.16.0017.

    No mérito argumentou, em suma, a higidez dos contratos e dos juros pactuados, inexistência de abusividades, requerendo a improcedência da ação, sustentando ainda a litigância de má-fé.

    Juntou documentos.

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 36.1).

    Réplica (evento 42.1).

    Intimados para especificação de provas, a autora reiterou o pedido de inversão do ônus da prova e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 48.1).

    O réu, por sua vez, pugnou pelo depoimento pessoal da autora, expedição de Ofícios e juntada de novos documentos (evento 49.1). É o relatório. 2.1.

    Da conexão em relação aos autos nº 0005508- 54.2020.8.16.0017: Aduz a ré a ocorrência de conexão, pugnando pela reunião dos processos.

    Nos termos do artigo 54 do Código de Processo Civil, “a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. “ Acrescenta o artigo 55, § 1º do referido Código: 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá Art. 55.

    Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado.

    No caso, os contratos que embasam os autos mencionados são distintos e serão analisados em cada processo, individualmente.

    Portanto, não acolho a conexão. 2.2.

    Da ausência de pretensão resistida.

    Não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que o autor aduz não se recordar acerca da realização dos empréstimos, valendo mencionar que o próprio réu contesta a demanda, existindo, assim, pretensão resistida. 3.

    Inexistindo demais preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 4.

    Da relação de consumo.

    Tendo em vista a relação de consumo existente entre as partes por conta de um suposto contrato de empréstimo firmado, tal relação sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois presente a vulnerabilidade do cliente face às instituições bancárias que, via de regra, podem ser qualificadas como prestadores de serviço nos termos do artigo 3°, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII, do referido Código.

    Ainda, nos termos da Súmula n° 297 do Superior Tribunal de Justiça, “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 4.1.

    Assim, aplicáveis as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor diante da hipossuficiência técnica e econômica do autor junto ao réu, determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor.

    Ressalto que a inversão não se aplica aos danos morais postulados, que seguirá a regra geral prevista no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 5.

    Fixo como pontos controvertidos: a) a contratação dos empréstimos pela autora; b) disponibilização do crédito em favor da parte autora e o respectivo quantum; c) (in)existência de danos morais e sua respectiva quantificação. 6.

    No mais, diante da inversão do ônus probatório, renove-se a intimação das partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 6.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.2.

    No mesmo prazo, determino que o réu proceda à juntada dos contratos informados na contestação, sob pena de serem extraídas as consequências pertinentes (Código de Processo Civil, artigo 400). 7.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 21/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 05:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/03/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2021 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2021 16:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2021 15:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 17:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/11/2020 17:40

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/11/2020 17:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 14:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 17/11/2020 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 17/11/2020 08:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2020 13:56

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/11/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/08/2020 15:35

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/08/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 06/08/2020 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2020 16:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2020 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 15:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2020 11:34

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 16/07/2020 11:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 14:30

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 18/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2020 17:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/06/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2020 13:13

    Recebidos os autos

  • 17/06/2020 13:13

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 17/06/2020 13:13

    Baixa Definitiva

  • 17/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DE JESUS PAIVA

  • 23/05/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 08:05

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 08/05/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 14:08

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/05/2020 14:08

    Distribuído por sorteio

  • 08/05/2020 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/05/2020 13:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 20/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/03/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2020 14:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/03/2020 14:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/03/2020 12:32

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 12:32

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2020 08:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2020 08:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2020

Ultima Atualização
22/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 16/01/2020 14:00

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