TJPR - 0000653-21.2021.8.16.0074
1ª instância - Corbelia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 15:06
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2023 15:06
Juntada de LAUDO
-
17/11/2023 15:04
Processo Reativado
-
25/04/2023 13:32
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2023 16:21
Recebidos os autos
-
24/04/2023 16:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
20/04/2023 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
20/04/2023 15:12
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/04/2023 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/01/2023 18:22
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
19/09/2022 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2022 17:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
15/09/2022 13:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
15/09/2022 13:04
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
23/08/2022 12:48
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
16/08/2022 17:23
Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
02/08/2022 09:34
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2022 14:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2022 16:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2022 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2022 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2022 15:12
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/07/2022 14:53
Juntada de Certidão FUPEN
-
27/07/2022 14:51
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/06/2022 00:13
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 15:19
Alterado o assunto processual
-
13/05/2022 08:33
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 20:29
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2022 20:26
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2022 16:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
16/03/2022 17:17
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 17:16
Ato ordinatório praticado
-
16/03/2022 15:13
Recebidos os autos
-
16/03/2022 15:13
Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
-
15/03/2022 16:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/03/2022 16:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/03/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
10/03/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/03/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
-
10/03/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)
-
10/03/2022 16:08
Recebidos os autos
-
10/03/2022 16:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
10/03/2022 15:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/03/2022 14:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2022 14:38
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2022 14:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2022 14:31
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2022 14:18
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
10/03/2022 14:17
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
10/03/2022 14:16
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
10/03/2022 13:51
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 13:49
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2022 13:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
10/03/2022 13:46
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
09/03/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2022 15:28
APENSADO AO PROCESSO 0000743-29.2021.8.16.0074
-
17/02/2022 10:24
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
28/01/2022 17:11
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
28/01/2022 17:11
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
08/12/2021 15:36
Arquivado Definitivamente
-
08/12/2021 15:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 15:36
Juntada de Certidão
-
08/12/2021 15:23
Arquivado Definitivamente
-
08/12/2021 15:23
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/12/2021
-
08/12/2021 15:23
Juntada de Certidão
-
07/12/2021 17:53
Arquivado Definitivamente
-
07/12/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021
-
07/12/2021 17:53
Juntada de Certidão
-
22/11/2021 17:00
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/11/2021 16:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
-
13/10/2021 10:40
Juntada de Petição de substabelecimento
-
06/10/2021 17:00
Juntada de Petição de substabelecimento
-
05/10/2021 14:04
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2021 14:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 05/10/2021
-
05/10/2021 14:04
Juntada de Certidão
-
05/10/2021 02:26
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2021 13:56
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/09/2021 13:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 15:59
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/09/2021 14:29
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/09/2021 15:43
Arquivado Definitivamente
-
24/09/2021 15:43
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/09/2021
-
24/09/2021 15:43
Juntada de Certidão
-
23/09/2021 14:51
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 12:47
Expedição de Mandado
-
16/09/2021 16:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
16/09/2021 16:08
Recebidos os autos
-
16/09/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 18:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/09/2021 18:34
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
31/08/2021 17:27
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
31/08/2021 17:27
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
20/08/2021 19:30
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
30/07/2021 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
30/07/2021 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
30/07/2021 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 09/07/2021
-
30/07/2021 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
-
29/07/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/07/2021 16:31
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
15/07/2021 16:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
15/07/2021 16:38
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
13/07/2021 02:17
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DA SILVA
-
09/07/2021 19:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/07/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/07/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
-
28/06/2021 16:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2021
-
28/06/2021 11:41
Recebidos os autos
-
28/06/2021 11:41
Juntada de CIÊNCIA
-
28/06/2021 11:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2021 20:52
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 20:52
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/06/2021 19:41
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
25/06/2021 18:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2021 18:13
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
22/06/2021 16:43
Recebidos os autos
-
22/06/2021 16:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2021 20:33
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
21/06/2021 19:18
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
21/06/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 22:57
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
18/06/2021 18:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 18:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 13:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/06/2021 13:08
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
18/06/2021 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 11:40
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
18/06/2021 11:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 18:02
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/06/2021 17:41
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
15/06/2021 19:23
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2021 13:37
Recebidos os autos
-
15/06/2021 13:37
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
15/06/2021 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/06/2021 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
12/06/2021 05:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 18:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/06/2021 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 18:16
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 17/06/2021 13:30
-
10/06/2021 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/06/2021 16:48
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/06/2021 16:44
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
10/06/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
10/06/2021 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 16:28
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
-
10/06/2021 16:28
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 16:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
09/06/2021 16:29
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
09/06/2021 16:23
Recebidos os autos
-
09/06/2021 16:23
Juntada de PARECER
-
09/06/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2021 14:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
08/06/2021 14:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/06/2021 14:01
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/06/2021 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/06/2021 15:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2021 14:05
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/06/2021 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2021 19:21
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/06/2021 19:17
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/06/2021 17:02
Conclusos para despacho
-
31/05/2021 18:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 15:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 14:38
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 14:38
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/05/2021 14:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/05/2021 09:45
Recebido pelo Distribuidor
-
29/05/2021 19:13
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
29/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DA SILVA
-
29/05/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DA SILVA
-
29/05/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 17:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/05/2021 16:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/05/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/05/2021 08:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2021 12:19
MANDADO DEVOLVIDO
-
26/05/2021 19:24
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/05/2021 14:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/05/2021 14:20
MANDADO DEVOLVIDO
-
25/05/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 18:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2021 13:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:11
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 13:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000653-21.2021.8.16.0074 Processo: 0000653-21.2021.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ELIAS DA SILVA PAULO DA SILVA DECISÃO 1.
Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de PAULO DA SILVA e ELIAS DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por duas vezes, na forma do artigo 69 do Código Penal.
Tramitando o feito de acordo com o rito processual estabelecido pela Lei 11.343/2006, os denunciados foram notificados para apresentar defesa prévia.
O réu Elias Da Silva apresentou defesa prévia no mov. 92.1, oportunidade em que requereu o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao réu.
Por sua vez, o acusado Paulo da Silva apresentou defesa prévia no mov. 95.1, ocasião em que requereu, preliminarmente, o afastamento do concurso material de crimes, aduzindo a ocorrência de um crime único.
No mérito, requereu o oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal ao réu.
Com vista dos autos, a representante do Ministério Público postulou pela rejeição do pedido de afastamento do concurso material, sob o argumento de que as condutas descritas na inicial não ocorreram em um único contexto fático.
Sustentou que foram praticadas duas condutas autônomas (mov. 103.1).
Vieram os autos conclusos.
Decido. 2.
Inicialmente, destaco que a defesa prévia apresenta pelos denunciados não é suficiente para a pronta aplicação, ao caso, do artigo 397 do Código Processo Penal, pois os fatos nela alegados dependem de prova, a ser produzida na instrução processual.
Além disso, até que a prova seja produzida em audiência, permanecem os indícios de autoria e de materialidade da prática delituosa, havendo indicativos de que a prática dos denunciados se amolda aos delitos de tráfico de drogas imputados a eles na denúncia.
Ainda, convém ressaltar que, cabe aos acusados desconstituir tal presunção, vale dizer: uma vez demonstrado com a inicial a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, é ônus dos denunciados comprovar a sua versão dos fatos.
Quanto a preliminar suscitada pela defesa do denunciado Paulo da Silva, entendo que a análise do pedido de afastamento do concurso material de crimes e o reconhecimento do crime único é questão que demanda detida análise da prova, o que escapa do âmbito de cognição da decisão que recebe a denúncia, cujo escopo maior é determinar se está presente a justa causa para o oferecimento da denúncia.
Consigno, no entanto, que a questão poderá ser melhor analisada após a instrução processual.
Com relação ao pedido de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal aos acusados, consigno que não estão preenchidos os requisitos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, notadamente porque a pena mínima do crime de tráfico de drogas é de 5 anos de reclusão, o que afasta a possibilidade de oferecimento do benefício, já que eventual aplicação da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas não pode ser considerada para fins de oferecimento no precitado benefício.
Derradeiramente, anoto que neste momento, ao contrário do que acontece quando da prolação da sentença, vigora o princípio do in dubio pro societatis, sendo bastante, para a admissão da peça acusatória, a existência de indícios de autoria, presentes nos presentes autos, o que existe nos autos. 3.
Diante do exposto, não estando caracterizadas nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, considerando que os elementos de cognição até então produzidos demonstram a existência do crime e indícios de autoria, preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das causas de rejeição insculpidas no art. 395 do CPP, na forma do art. 56 da Lei 11.343/2006, recebo a denúncia. 4.
Designo audiência para o dia 8 de junho de 2021, às 13h30min, nos termos do artigo 56 da Lei nº 11.343/2006. 4.1.
Citem-se e intimem-se pessoalmente os acusados e intimem-se seus defensores para comparecimento na audiência designada. 4.2.
Comunique-se a unidade prisional em que os acusados estão presos, para que adote as providências necessárias a realização do ato por videoconferência. 4.3.
Intimem-se/requisitem-se as testemunhas arroladas, para que compareçam à audiência designada, advertindo-as a respeito da obrigação de depor, em conformidade com o art. 206 do CPP. 4.4.
Havendo testemunhas residentes fora da Comarca, intime-se a parte que a arrolou para que indique, se souber, o telefone celular e outros contatos eletrônicos da testemunha, possibilitando sua participação do ato por videoconferência (Sistema Teams). 4.5.
Em caso de impossibilidade de contato virtual com a testemunha residente fora da Comarca, expeça-se carta precatória para intimação por oficial de justiça, primeiro, para que a testemunha indique seu telefone celular, contatos eletrônicos e para que informe a possibilidade de participar do ato virtualmente no dia já designado, de tudo certificado. 4.6.
Apenas na hipótese de a testemunha informar a impossibilidade de comparecimento virtual, façam-se conclusos para designação do ato junto ao Juízo deprecado, a ser realizado por videoconferência conforme datas disponíveis. 4.7.
Em sendo necessário, oficie-se à autoridade competente solicitando a presença dos policiais militares eventualmente arrolados na denúncia (art. 221, § 2.º, CPP). 5.
Requisite-se o Laudo Toxicológico, com urgência. 6.
Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.
Intimações e demais diligências necessárias.
Corbélia, 13 de abril de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito -
23/05/2021 22:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2021 22:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2021 17:09
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
21/05/2021 12:56
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:55
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:36
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
21/05/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/05/2021 12:33
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 12:33
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
21/05/2021 12:33
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
21/05/2021 12:33
Expedição de Mandado
-
20/05/2021 10:43
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 15:56
Recebidos os autos
-
18/05/2021 15:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/05/2021 14:08
Recebidos os autos
-
18/05/2021 14:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/05/2021 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 12:27
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:26
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:24
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:23
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2021 12:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
18/05/2021 12:16
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/05/2021 12:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/05/2021 12:15
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2021 00:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2021 00:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2021 16:12
APENSADO AO PROCESSO 0001234-36.2021.8.16.0074
-
13/05/2021 16:12
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
11/05/2021 15:27
Juntada de LAUDO
-
11/05/2021 02:04
DECORRIDO PRAZO DE EDNILSON FONTANA
-
10/05/2021 23:36
Recebidos os autos
-
10/05/2021 23:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DA SILVA
-
07/05/2021 22:28
APENSADO AO PROCESSO 0001191-02.2021.8.16.0074
-
07/05/2021 22:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
07/05/2021 17:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 11:37
Recebidos os autos
-
07/05/2021 11:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
06/05/2021 17:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2021 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
05/05/2021 12:10
Recebidos os autos
-
05/05/2021 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 12:09
Recebidos os autos
-
05/05/2021 12:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 19:38
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2021 19:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2021 19:37
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/05/2021 16:53
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 16:53
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 15:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 15:13
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2021 15:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:58
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/05/2021 14:57
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
03/05/2021 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2021 14:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/05/2021 14:54
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/05/2021 14:53
Juntada de ACÓRDÃO
-
02/05/2021 01:14
DECORRIDO PRAZO DE PAULO DA SILVA
-
01/05/2021 13:56
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/05/2021 13:47
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
01/05/2021 13:47
DENEGADO O HABEAS CORPUS
-
27/04/2021 11:01
APENSADO AO PROCESSO 0001085-40.2021.8.16.0074
-
27/04/2021 11:01
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
23/04/2021 18:54
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
-
23/04/2021 18:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
-
23/04/2021 18:53
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/04/2021 00:00 ATÉ 30/04/2021 23:59
-
23/04/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO
-
20/04/2021 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2021 01:22
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 01:21
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 00:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2021 13:04
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
13/04/2021 20:17
Recebidos os autos
-
13/04/2021 20:17
Juntada de PARECER
-
13/04/2021 20:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/04/2021 19:35
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/04/2021 16:48
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
13/04/2021 12:42
Conclusos para decisão
-
12/04/2021 17:46
Recebidos os autos
-
12/04/2021 17:46
Juntada de PARECER
-
12/04/2021 17:43
Juntada de Petição de substabelecimento
-
12/04/2021 16:28
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
12/04/2021 16:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2021 15:50
Não Concedida a Medida Liminar
-
12/04/2021 15:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2021 13:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
12/04/2021 13:38
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/04/2021 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 13:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 12:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2021 09:15
Recebidos os autos
-
12/04/2021 09:15
Juntada de PARECER
-
12/04/2021 09:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 19:05
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
09/04/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 16:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 15:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 15:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/04/2021 14:13
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2021 14:13
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/04/2021 14:13
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
09/04/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 13:21
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2021 13:21
Recebido pelo Distribuidor
-
09/04/2021 12:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
09/04/2021 00:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2021 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/04/2021 19:36
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
08/04/2021 18:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2021 18:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/04/2021 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/04/2021 13:02
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
08/04/2021 12:55
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/04/2021 21:55
Recebidos os autos
-
07/04/2021 21:55
Juntada de PARECER
-
07/04/2021 21:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/04/2021 21:20
Recebidos os autos
-
07/04/2021 21:20
Juntada de PARECER
-
07/04/2021 21:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:09
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/04/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 14:00
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:58
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 13:58
Expedição de Mandado
-
06/04/2021 13:53
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
06/04/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:51
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:49
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:48
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 13:48
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
06/04/2021 13:48
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
06/04/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2021 19:26
Recebidos os autos
-
05/04/2021 19:26
Juntada de DENÚNCIA
-
05/04/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2021 17:44
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/04/2021 17:43
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
05/04/2021 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2021 17:21
Não Concedida a Medida Liminar
-
05/04/2021 17:21
NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
-
01/04/2021 11:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/04/2021 09:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 18:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 17:29
APENSADO AO PROCESSO 0000716-46.2021.8.16.0074
-
31/03/2021 17:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
31/03/2021 16:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 16:33
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/03/2021 16:33
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/03/2021 16:29
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
31/03/2021 16:21
Recebido pelo Distribuidor
-
31/03/2021 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
31/03/2021 15:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 14:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 13:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
31/03/2021 13:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
31/03/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 13:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/03/2021 12:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2021 12:39
Conclusos para despacho INICIAL
-
31/03/2021 12:38
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
31/03/2021 12:34
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
-
31/03/2021 07:41
Recebido pelo Distribuidor
-
30/03/2021 17:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
30/03/2021 16:34
Decisão Interlocutória de Mérito
-
30/03/2021 14:16
Conclusos para decisão
-
30/03/2021 14:16
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
30/03/2021 14:14
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
30/03/2021 14:13
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
30/03/2021 13:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/03/2021 11:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
30/03/2021 11:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/03/2021 09:54
Recebidos os autos
-
30/03/2021 09:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 21:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 21:50
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 21:50
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
29/03/2021 20:07
Proferido despacho de mero expediente
-
29/03/2021 18:17
OUTRAS DECISÕES
-
29/03/2021 17:11
Recebidos os autos
-
29/03/2021 17:11
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
29/03/2021 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 15:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/03/2021 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 15:22
Conclusos para despacho INICIAL
-
29/03/2021 15:22
Distribuído por sorteio
-
29/03/2021 15:13
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/03/2021 15:13
Recebido pelo Distribuidor
-
29/03/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
29/03/2021 14:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
29/03/2021 14:01
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
29/03/2021 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2021 14:00
Juntada de Certidão
-
29/03/2021 13:57
Não Concedida a Medida Liminar
-
29/03/2021 13:15
Conclusos para despacho
-
29/03/2021 12:31
Recebidos os autos
-
29/03/2021 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
29/03/2021 12:31
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
29/03/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 10:53
Ato ordinatório praticado
-
29/03/2021 00:22
Conclusos para decisão DO MAGISTRADO
-
28/03/2021 23:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/03/2021 23:33
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
28/03/2021 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
28/03/2021 16:16
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
28/03/2021 16:16
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
28/03/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
28/03/2021 13:52
Juntada de Certidão
-
28/03/2021 12:34
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
28/03/2021 03:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2021 20:38
APENSADO AO PROCESSO 0000984-70.2021.8.16.0084
-
27/03/2021 20:38
Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
-
27/03/2021 15:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/03/2021 15:28
Conclusos para decisão
-
27/03/2021 15:22
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
27/03/2021 14:28
Recebidos os autos
-
27/03/2021 14:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/03/2021 08:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/03/2021 08:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/03/2021 08:34
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/03/2021 08:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
27/03/2021 08:23
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
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26/03/2021 23:30
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
26/03/2021 23:30
Recebidos os autos
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26/03/2021 23:30
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
26/03/2021 23:30
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/03/2021
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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