TJPR - 0002729-13.2020.8.16.0184

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade

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Polo Ativo

Partes

DANIEL JOSE DA SILVA

CPF *54.***.*66-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

CNPJ: 04.437.534/0001-30

UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

CNPJ: 01.079.210/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/02/2024 11:12

    Arquivado Definitivamente

  • 02/02/2024 10:52

    Recebidos os autos

  • 02/02/2024 10:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/01/2024 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/01/2024 11:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/01/2024

  • 31/01/2024 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

  • 08/12/2023 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2023 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 16:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/11/2023 17:09

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/09/2023 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2023 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 17:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/09/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/08/2023 17:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/08/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2023 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

  • 06/07/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 29/06/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 14:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/05/2023 20:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 17:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 12:52

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

  • 05/04/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 05/04/2023 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:12

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 29/03/2023 17:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/03/2023 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 10:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/03/2023 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

  • 13/03/2023 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 24/02/2023 14:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/02/2023 13:23

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 13:23

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE LOCAMERICA RENT A CAR S.A.

  • 06/02/2023 18:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2022 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 19:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/12/2022 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/11/2022 16:12

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 17/10/2022 22:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2022 00:00 ATÉ 25/11/2022 23:59

  • 19/09/2022 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 16:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/09/2022 16:10

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 16:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/09/2022 16:10

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2022 16:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/08/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 11:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS S/A

  • 21/07/2022 11:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/07/2022 10:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 10:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 15:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2022 20:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 01:04

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 14/03/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 18:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 04/02/2022 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS S/A

  • 28/01/2022 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 13:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/12/2021 09:01

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/12/2021 14:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/12/2021 14:59

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 28/11/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO DAIARA ALLESSI

  • 20/11/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 19:00

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:00

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 16:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS S/A

  • 27/09/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2021 16:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2021 16:42

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

  • 21/07/2021 11:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 13:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 13:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 10:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA

  • 11/06/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 11:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected]   Processo:   0002729-13.2020.8.16.0184 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.134,50 Polo Ativo(s):   Daniel José da Silva Polo Passivo(s):   UNIDAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA 1.

    Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, deixo de homologar, por ora, o parecer de Mov. 41.1, da Dra.

    Juíza Leiga. 2.

    Mantenha-se a indisponibilidade do Mov.41.1. 3.

    Em análise dos Autos, temos que o Autor ingressou com a presente reclamação sustentando ser motorista de aplicativo e que, em meados de 2018, adquiriu da empresa Reclamada o veículo Fiat Uno 1.0, cor vermelha, placa PYV-4058, chassi 9DB195A4NH0785624, ano 2016/2017, no valor de R$ 31.500,00.

    Argumenta que o veículo se encontra registrado em nome de seu pai, Sr.

    Jacidio Jose da Silva, bem como este é o responsável pelo financiamento do veículo, considerando a delicada situação financeira do Autor à época.

    Narra que retirou o veículo da loja Reclamada na data de 28/08/2018 e que imediatamente à retirada do veículo da loja, este apresentou problemas.

    Afirma que retornou no mesmo dia na oficina da Reclamada, sendo informado pelo mecânico que “era só trocar uma borrachinha” e que ele poderia viajar até São Paulo/SP sem problemas.

    Aduz que, ressabiado, não realizou a viagem e que, na data de 31/08/2018, levou o veículo por conta própria até uma oficina da concessionária Fiat, ocasião em que constataram que as seguintes peças precisariam de reparos: (1) engrenagem da bomba de água; (2) corrente de distribuição; (3)tensor fixo; (4) patim; e, (5) variador fase e engrenagem condutora.

    Relata que entrou em contato com a Reclamada para cancelar o negócio, o que foi negado pela empresa, afirmando, ainda, que somente realizariam a troca do veículo se constatassem a impossibilidade de reparos.

    Sustenta que acabou retornando à São Paulo, mesmo com os problemas apresentados pelo veículo.

    Informa que, já em São Paulo, buscou a Reclamada e, na data de 12/09/2018, deixou o veículo para conserto na oficina indicada pela empresa, vindo o veículo a ser restituído somente em 17/10/2018, isto é, após 50 dias.

    Assim, requer seja a Reclamada condenada pelos lucros cessantes pelo tempo em que permaneceu sem trabalhar (50 dias), considerando a média mensal de recebimentos pelas corridas do aplicativo, no valor de R$6.134,50, sem prejuízo de danos morais.

    Inobstante os Autos estarem conclusos para sentença, a documentação juntada não é suficiente para o julgamento de mérito.

    Isto, pois, a procuração de Mov.1.2 dos Autos não é apta a demonstrar que o veículo em questão pertence ao Autor, já que a procuração apenas confere poderes para o Autor agir em nome do proprietário do veículo.

    No rito dos Juizados Especiais, como é sabido, não cabe representação, de forma que, deve o Autor comprovar a propriedade por ele alegada, seja através de declaração devidamente assinada do proprietário formal do veículo ou outros meios de prova a confirmar as alegações.

    Da mesma forma, os documentos de Mov.1.4 não são suficientes para confirmar que o Autor trabalhava como motorista de aplicativo à época do negócio e que ficou sem trabalhar enquanto o veículo estava no conserto, já que não trazem a conta/cadastro do qual estão vinculados, nem o ano em que as corridas foram realizadas.

    Ainda, não consta dos Autos o orçamento confeccionado pelo Autor à época dos fatos apontando os problemas por ele indicados na inicial, sendo certo que as ordens de serviços juntadas com a contestação trazem serviços diversos dos que ele relata na inicial, além de não existir nenhum documento confirmando a data de retirada do veículo da oficina.

    Assim, entendo por bem converter o julgamento em diligência determinando a intimação do Autor para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos Autos: (a) a comprovação de que o veículo lhe pertencia à época dos fatos; (b) o comprovante do seu cadastro no aplicativo de corridas, bem como o comprovante de que ele já se encontrava cadastrado no aplicativo no ano de 2018; (c) o extrato mensal das corridas vinculadas ao seu cadastro em todo o ano de 2018, a fim de confirmar que ficou sem trabalhar no período apontado na inicial; (d) o extrato de todos os veículos que estiveram cadastrados junto ao seu cadastro de motorista no ano de 2018; (e) documentos e/ou comprovantes da data em que deixou o veículo para conserto na oficina da Reclamada e, especialmente, da data em que retirou o veículo do conserto; (f) o orçamento realizado por ele junto à Fiat, indicando os problemas apontados na inicial, devendo esclarecer a divergência com as ordens de serviços apresentadas em Mov.12.8/12.9, bem como se o veículo permaneceu na oficina durante todo o período ou se no meio tempo ele retirou o veículo e levou novamente ao local, considerando que as duas datas das ordens de serviço apresentadas com a contestação.

    Por sua vez, tratando-se de relação de consumo, tenho por bem inverter o ônus da prova em favor do consumidor, para determinar que, no prazo de 15(quinze) dias, a Reclamada junte aos Autos: (a) o contrato de compra e venda do Fiat Uno 1.0, cor vermelha, placa PYV-4058, chassi 9DB195A4NH0785624, ano 2016/2017, no valor de R$ 31.500,00, contendo a data do negócio e/ou o comprovante de retirada do veículo da loja quando da celebração do negócio devidamente assinado; e, (b) o comprovante de entrada e retirada do veículo da oficina, considerando que é de praxe exigir a assinatura do consumidor por estas ocasiões. 4.

    Com o cumprimento pelas partes, intime-se a parte adversa para manifestar no prazo de 15(quinze) dias. 5.

    Após, retornem os Autos conclusos. 6.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.4   Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho  JUIZ DE DIREITO  

  • 21/05/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:06

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/04/2021 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 28/04/2021 10:12

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 26/03/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 10:23

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 10:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/03/2021 18:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 18:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/02/2021 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 16:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 12:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/02/2021 18:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2020 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2020 17:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2020 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2020 10:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 11:00

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 10:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/11/2020 18:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2020 14:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2020 08:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2020 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2020 10:28

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/10/2020 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/10/2020 16:01

    Recebidos os autos

  • 02/10/2020 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/10/2020 16:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/10/2020 16:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
02/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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