TJPR - 0007535-10.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA

CNPJ: 09.624.336/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 16:48

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 16:52

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/05/2024 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/03/2024 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 16:04

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2023 13:32

    Recebidos os autos

  • 18/08/2023 13:32

    Juntada de CUSTAS

  • 18/08/2023 13:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/08/2023 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/03/2023

  • 27/03/2023 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2023 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2023 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 15:09

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/02/2023 11:59

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 31/01/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/01/2023 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2023 13:41

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/01/2023 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 14:48

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/08/2022 12:04

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 20/01/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 10:05

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 10:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2021 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/11/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 13:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/11/2021 13:12

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/10/2021 16:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/10/2021 12:15

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 16:22

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/07/2021 16:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/07/2021 15:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 22/07/2021 15:26

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/07/2021 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 17:25

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 17:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2021

  • 15/07/2021 17:25

    Baixa Definitiva

  • 15/07/2021 17:25

    Baixa Definitiva

  • 09/07/2021 11:12

    Recebidos os autos

  • 09/07/2021 11:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/07/2021 11:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2021 15:11

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2021 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2021 01:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 21:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0007535-10.2019.8.16.0190/1   Recurso:   0007535-10.2019.8.16.0190 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Requerente(s):   JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA Requerido(s):   Município de Maringá/PR JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA. interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    A Recorrente alegou em suas razões violação: a) do artigo 369 do Código de Processo Civil, por entender que “resta configurado o cerceamento de defesa ante a não produção da prova pericial requerida oportunamente” (mov. 1.1); b) dos artigos 2º, § 5º, inciso III, da Lei nº 6.830/80 e 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, no que tange à nulidade da Certidão de Dívida Ativa, pois “Não houve, com relação aos débitos objeto da execução, o regular processo administrativo, ou mesmo a notificação formal válida da parte Embargante, ora Recorrente” (mov. 1.1).

    Primeiramente, oportuno esclarecer que não há, entre as matérias postas a exame, nenhuma vinculação que possa acarretar o sobrestamento do presente feito à luz do regime dos recursos repetitivos, razão pela qual passo à análise dos tópicos recursais.

    Com relação ao artigo 369 do Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, pois nos termos da reiterada jurisprudência da Corte Superior, “a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, diante das circunstâncias de cada caso.

    Desse modo, a revisão do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido é inviável em sede de recurso especial, por necessário reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra o óbice da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp 499.681/DF, Rel.

    Min.

    LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 30/05/2014).

    Sobre o tema, confira-se, ainda: “PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    ENUNCIADO 3/STJ.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO 1.

    A convicção formada pelo Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de provas adicionais, não se vislumbrando cerceamento de defesa no julgamento antecipado da causa, ou incorreção na decisão de improcedência decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7-STJ). 2.

    A análise do dissídio jurisprudencial foi obstado pela incidência da Súmula 7/STJ. 3.

    Agravo interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp 1212808/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 13/06/2018) Da mesma forma, no que se refere aos artigos 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e 202, inciso III, do Código Tributário Nacional, rever o entendimento do órgão julgador, acerca da ausência de nulidade da CDA, no sentido de que “De  acordo  com  a  certidão  de  dívida  ativa  (mov.1.1  p.2  dos  autos  da  execução  fiscal),  o  titulo descreve  o  nome  do  devedor,  o  endereço,  o  débito  tributário,  as  leis  que  fundamentam  a cobrança do tributo (Lei Complementar nº 677/2007), bem como do cálculo dos juros de mora e da correção monetária, a data e o número de inscrição em dívida ativa. É sabido que a Lei Complementar nº 677/2007 dispõe sobre o sistema tributário do Município de Maringá,  disciplinando  especificamente  sobre  o  IPTU  e  a  Contribuição  para  Custeio  do  Serviçode Iluminação Pública.

    A  certidão  indica  tanto  o  endereço  do  sujeito  passivo  quanto  do  imóvel,  sendo  o  primeiro  por expressa  exigência  legal,  porém,  como  o  fato  gerador  do  IPTU  é  a  propriedade  do  bem,  o endereço deste é questão incontroversa na lide.

    Aliás,  a  discriminação  equivocada  deste  não  ensejaria  a  nulidade  do  processo  diante  da possibilidade de ser substituída a CDA a qualquer tempo”,  (mov. 17.1, apelação cível), demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, medida inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

    REQUISITOS DA CDA.

    NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    SÚMULA 7/STJ. (...) 4.

    O exame da validade da CDA demanda o revolvimento do seu próprio conteúdo, o que é inviável em Recurso Especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. (...) 8.

    Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido” (AgInt no REsp 1786540/MS, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 18/06/2019).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por JARDINS DE MONET LOTEAMENTOS URBANOS LTDA.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53

  • 21/05/2021 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 12/05/2021 12:57

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 12/05/2021 12:57

    Recurso Especial não admitido

  • 06/05/2021 18:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/03/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 10:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/03/2021 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 10:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/03/2021 10:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 15:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/03/2021 14:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/03/2021 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/03/2021 19:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/03/2021 19:58

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/02/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2021 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/02/2021 18:48

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 28/11/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 16:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 16:17

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/02/2021 00:00 ATÉ 05/02/2021 23:59

  • 11/11/2020 15:43

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 11/11/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 16:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2020 16:07

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 21:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/09/2020 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2020 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/09/2020 18:08

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2020 16:11

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/09/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/08/2020 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 15:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2020 11:09

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/07/2020 17:35

    Juntada de CUSTAS

  • 09/07/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/06/2020 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/06/2020 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2020 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/05/2020 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 09:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/03/2020 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 18:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 18/03/2020 15:32

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2020 15:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/03/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 15:32

    Recebidos os autos

  • 02/03/2020 15:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/02/2020 17:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/02/2020 17:39

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2020 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/11/2019 15:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/11/2019 12:20

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/11/2019 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 20/10/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2019 15:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0003110-71.2018.8.16.0190

  • 09/10/2019 14:11

    Recebidos os autos

  • 09/10/2019 14:11

    Distribuído por dependência

  • 09/10/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/10/2019 18:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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