TJPR - 0006648-15.2019.8.16.0129

1ª instância - Paranagua - 3ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WILSON DO AMARAL

CPF *27.***.*38-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ICATU SEGUROS S/A

CNPJ: 42.283.770/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 14:29

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 14:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/07/2023 15:00

    Recebidos os autos

  • 31/07/2023 15:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/07/2023 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2023 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 19:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2023 17:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/05/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 03/05/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 03/05/2023 17:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

  • 12/04/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 12/04/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 12/04/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2023

  • 12/04/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 16:48

    Baixa Definitiva

  • 12/04/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 12/04/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 12:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2022 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 07/12/2022 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/12/2022 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:46

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/12/2022 14:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 01/12/2022 17:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/11/2022 12:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 11:33

    Recebidos os autos

  • 07/11/2022 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 11:33

    Distribuído por dependência

  • 07/11/2022 11:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/11/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/11/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/11/2022 15:27

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/10/2022 12:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 29/09/2022 13:52

    Recurso Especial não admitido

  • 26/09/2022 14:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 26/09/2022 14:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/09/2022 13:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 15:04

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 15:00

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 25/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/08/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/08/2022 15:00

    Distribuído por dependência

  • 25/08/2022 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/08/2022 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/08/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 24/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 24/08/2022 15:45

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 03/08/2022 12:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2022 14:49

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/06/2022 13:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 18:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59

  • 15/06/2022 18:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 15/06/2022 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 13:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 12:23

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/03/2022 12:23

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/03/2022 12:23

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/03/2022 13:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 18:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/03/2022 17:13

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/03/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 19:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 15:39

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 11/02/2022 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 10/02/2022 16:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 20/01/2022 11:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 09:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 18:02

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/01/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 17:18

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/11/2021 12:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/11/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 11/11/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 11/11/2021 15:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/11/2021 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/11/2021 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 11:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 23:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 23:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2021 12:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 21:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/09/2021 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 23/06/2021 19:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:11

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006648-15.2019.8.16.0129 Processo:   0006648-15.2019.8.16.0129 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$47.278,26 Autor(s):   WILSON DO AMARAL Réu(s):   ICATU SEGUROS S/A DECISÃO 1.

    Trata-se de ação de cobrança de seguro ajuizada por Wilson do Amaral em desfavor de Icatu Seguros S/A. 2.

    Houve a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao autor (mov. 10.1). 3.

    Citado (mov. 16.1), o réu apresentou contestação (mov. 28.1), que foi impugnada pelo autor (mov. 32.1). 4.

    As partes informaram as provas que pretendiam produzir (mov. 40.1 e 41.1). 5.

    Houve o saneamento do feito, com a fixação dos pontos controvertidos.

    Foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mas indeferida a inversão do ônus da prova.

    Houve o deferimento de prova documental, oral e pericial médica (mov. 43.1 e 60.1). 6.

    Realizada a perícia, juntou-se o laudo pericial e complementação ao laudo pericial (mov. 141.2 e 157.1).

    As partes se manifestaram sobre o laudo (mov. 163.1 e 169.1). 7.

    O autor impugnou o laudo pericial apresentado, requerendo a realização de nova perícia médica e o desentranhamento da petição do mov. 162.1, informando que protocolou a petição de forma equivocada (mov. 163.1). 8.

    Em seguida, os autos retornaram para decisão (mov. 170.0).

    Da realização de nova perícia médica 1.

    O autor impugnou o laudo pericial apresentado, sustentando que a existência de contradição do respectivo documento, devido ao fato do perito responder, em seu lado, que o autor necessita de transplante de coração, mas tem incapacidade funcional parcial e permanente.

    Afirma que o transplante de coração é indicado para pacientes em fase terminal; que está em fase terminal e que sua incapacidade funcional é total e permanente, requerendo a realização de nova perícia médica (mov. 163.1). 2.

    Não houve intimação do réu para manifestação sobre o pedido de realização de nova perícia, porém ao se manifestar sobre o laudo pericial, o réu não se opôs à conclusão do perito (mov. 149.1 e 169.1). 3.

    No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer irregularidade na perícia realizada, mas apenas o inconformismo do autor com a conclusão do perito, descrita em seu laudo. 4.

    Desta forma, INDEFIRO o pedido formulado pelo autor no mov. 163.1, citado em linhas anteriores, para realização de nova perícia médica.

    Da petição juntada pelo autor mov. 162.1 1.

    Ao se manifestar sobre a complementação do laudo pericial, o autor requereu o desentranhamento da petição do mov. 162.1, informando que protocolou a petição de forma equivocada (mov. 163.1). 2.

    RISQUE-SE a petição do mov. 162.1, considerando a informação, prestada pelo autor, que a referida petição foi juntada aos autos de forma equivocada.

    Da produção da prova oral 1.

    Considerando que já foi realizada perícia nos autos (mov. 141.2 e 157.1) e que a decisão saneadora/sentença de embargos de declaração deferiu a produção de prova oral (mov. 43.1 e 60.1), este é o momento processual de designação de audiência de instrução e julgamento. 2.

    DESIGNO audiência virtual de instrução e julgamento para a data de 13/09/2021, às 14:00 horas. 3.

    INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos o rol de testemunhas nos termos do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil[1], observando-se os requisitos do artigo 450 do referido Código[2]. 4.

    Salienta-se que: (I) incumbe aos procuradores promoverem a intimação da testemunha arrolada, juntando aos autos cópia do AR, no prazo de 3 (três) dias, antes da realização da audiência (artigo 455, § 1 º, do Código de Processo Civil[3]); (II) poderá ainda, no mesmo prazo da alínea “a”, o procurador das partes informar nos autos o comparecimento da testemunha arrolada independente de intimação (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil) ou (III) devidamente justificada a necessidade, as intimações das testemunhas poderão ser realizadas pela via judicial, desde que enquadradas nos termos do § 4º, do artigo 455, do Código de Processo Civil. 5.

    No mais, consigno que as partes deverão proceder ao recolhimento das custas e despesas das intimações das testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de se considerar desistência da oitiva e preclusão do ato. 6.

    Decorrido o prazo acima, intime-se, novamente, a parte requerente do ato para fazê-lo em 5 (cinco) dias. 7.

    Não havendo cumprimento, desde já, DECLARO precluso o direito na oitiva das testemunhas. 8.

    Desde já, DEFIRO a expedição de carta precatória, se necessário.

    Disposições finais 1.

    Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o prontuário médico descrito no mov. 152.1. 2.

    Após, a fim de evitar nulidades, intime-se o réu para manifestação, com prazo de 10 (dez) dias. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranaguá, data e hora do sistema.

    Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 357. § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. [2] Código de Processo Civil:  Art. 450.

    O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [3] Código de Processo Civil: Art. 455.

    Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 .

  • 13/05/2021 13:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/03/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 17:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/03/2021 11:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/03/2021 17:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2021 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:46

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2021 17:20

    Juntada de LAUDO

  • 13/02/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 10:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2021 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2021 19:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 14:19

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 11/02/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021

  • 11/02/2021 12:47

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2021

  • 11/02/2021 12:47

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 12:47

    Baixa Definitiva

  • 11/02/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 10/02/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/02/2021 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE ICATU SEGUROS S/A

  • 14/01/2021 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 12:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2021 00:34

    Juntada de LAUDO

  • 12/01/2021 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2021 23:30

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 22/12/2020 07:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/12/2020 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 15:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2020 22:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/12/2020 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 11:56

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 09/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2020 12:05

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/12/2020 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2020 14:13

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/12/2020 13:06

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2020 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 14:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2020 16:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/11/2020 19:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2020 15:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/11/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 25/11/2020 20:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 20:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2020 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 16/11/2020 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2020 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2020 15:38

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/11/2020 00:00 ATÉ 04/12/2020 23:59

  • 26/10/2020 19:53

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 26/10/2020 19:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2020 12:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 23/10/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 13:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/10/2020 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 19/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 18:05

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/10/2020 18:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/10/2020 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/10/2020 17:39

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/10/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 16:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/09/2020 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 14:54

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/09/2020 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 19:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 21/09/2020 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2020 12:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 31/08/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 13:10

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2020 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 20/08/2020 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 15:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/09/2020 00:00 ATÉ 25/09/2020 23:59

  • 19/08/2020 19:14

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/08/2020 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/08/2020 16:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2020 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 13:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/08/2020 22:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/08/2020 09:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2020 13:08

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2020 23:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 29/07/2020 22:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2020 14:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 22/07/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2020 12:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/07/2020 23:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 08/07/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 07/07/2020 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 06/07/2020 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 16:27

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/07/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 23/06/2020 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 14:06

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 18/05/2020 15:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 13:16

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 14/05/2020 17:23

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 11/05/2020 15:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2020 13:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 24/04/2020 17:53

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/04/2020 20:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 03/03/2020 12:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 02/03/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 08/02/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2019 14:28

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 14:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2019 19:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/11/2019 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2019 12:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 15:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/10/2019 14:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/10/2019 14:17

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2019 16:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 15:19

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/10/2019 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2019 12:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/10/2019 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 31/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/08/2019 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2019 15:24

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/08/2019 11:21

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/08/2019 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/08/2019 14:02

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2019 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:43

    Distribuído por sorteio

  • 09/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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