TJPR - 0000262-53.2001.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 5ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VALQUIRIA POLONI PAULINO

CPF *06.***.*49-03

VALDELICE LACERDA DE ALENCAR

CPF *05.***.*69-90

ANGELICA DA SILVA

CPF *49.***.*82-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/01/2023 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 11/01/2023 17:01

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/01/2023 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2023 16:49

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 16:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELICE LACERDA DE ALENCAR

  • 15/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 15:10

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 10:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:36

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 10:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 20:05

    Recebidos os autos

  • 28/04/2022 20:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2022 07:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2022 15:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2022 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 09:53

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 11/01/2022 18:35

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/10/2021 16:47

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 11/10/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 16:33

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/09/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2021 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 11:56

    Expedição de Certidão GERAL

  • 13/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELICE LACERDA DE ALENCAR

  • 13/07/2021 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DA SILVA

  • 10/07/2021 11:38

    Recebidos os autos

  • 10/07/2021 11:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2021 11:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 15:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 15:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2021 14:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/06/2021 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 15:05

    Expedição de Mandado

  • 28/06/2021 15:01

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:41

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 08:41

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2021 13:29

    Recebidos os autos

  • 27/06/2021 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 19:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2021 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 26/06/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/06/2021 18:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/06/2021 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2021 18:27

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2021 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2021 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 10:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2021 20:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 23/06/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 23/06/2021 16:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 18/06/2021 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 12:40

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/06/2021 10:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2021 15:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 17/06/2021 13:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:55

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 17/06/2021 13:49

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 16/06/2021 13:59

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021

  • 16/06/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:59

    Baixa Definitiva

  • 16/06/2021 13:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELICE LACERDA DE ALENCAR

  • 01/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 11:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0000262-53.2001.8.16.0014/1   Recurso:   0000262-53.2001.8.16.0014 Pet 1 Classe Processual:   Petição Criminal Assunto Principal:   Extorsão Requerente(s):   VALDELICE LACERDA DE ALENCAR Requerido(s):   Ministério Público do Estado do Paraná VALDELICE LACERDA DE ALENCAR interpôs tempestivo Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, sem indicar a alínea, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça.

    Contudo, a recorrente interpôs o Recurso Especial sem apresentar as razões do recurso.

    Portanto, o recurso está em desacordo com as normas regentes.

    O artigo 1.029, inciso III, do Código de Processo Civil, norma procedimental prevista para os Recursos Especial e Extraordinário, seja do âmbito cível como penal, exige que as razões recursais sejam apresentadas concomitantemente com a interposição do recurso, nos seguintes termos: “Art. 1.029.

    O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: I - a exposição do fato e do direito; II - a demonstração do cabimento do recurso interposto; III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida” Logo, como no presente caso, o recurso desatende a previsão legal, não deve alçar a instância Superior.

    Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   “A petição do recurso especial deverá conter a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso interposto e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida” (REsp 84.152/SP, Rel.

    Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 21/03/2002, DJ 19/12/2002, p. 453). "2.

    Não merece conhecimento o recurso que se encontra incompleto, de forma a inviabilizar a compreensão da controvérsia. (AgInt no AREsp 1470791/SP, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 02/12/2019).

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DAS RESPECTIVAS RAZÕES.

    RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1.

    Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se conhece de recurso interposto por meio eletrônico em que a petição está desacompanhada das razões, sendo dever da parte fiscalizar sua exata transmissão, assim como é incabível posterior regularização.  2.

    Agravo interno não conhecido.(AgInt no AgInt no REsp 1643404/PE, Rel.

    Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 26/11/2020).   Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por VALDELICE LACERDA DE ALENCAR.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR32E

  • 21/05/2021 13:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:19

    Recurso Especial não admitido

  • 10/05/2021 13:50

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 07/05/2021 18:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2021 18:28

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 18:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/05/2021 13:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/05/2021 13:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 18:25

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 13/04/2021 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 13/04/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 18:48

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/04/2021 00:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/03/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2021 16:16

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/04/2021 00:00 ATÉ 09/04/2021 23:59

  • 24/02/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 11:44

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/02/2021 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:34

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 24/02/2021 10:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 15:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/12/2020 15:07

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2020 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 12:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 11:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2020 14:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/10/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 20:44

    Recebidos os autos

  • 09/10/2020 20:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2020 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 01/10/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 15:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/10/2020 15:07

    Distribuído por sorteio

  • 01/10/2020 13:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/10/2020 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2020 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 11/08/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 11/08/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/02/2020

  • 11/08/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2020

  • 11/08/2020 14:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2020

  • 11/08/2020 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DA SILVA

  • 05/08/2020 16:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2020 14:23

    Recebidos os autos

  • 30/05/2020 14:23

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/05/2020 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 24/03/2020 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2020 13:06

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2020 23:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2020 15:10

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2020 09:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/02/2020 09:42

    Recebidos os autos

  • 07/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DA SILVA

  • 01/02/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DA SILVA

  • 31/01/2020 09:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/01/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 20:10

    Recebidos os autos

  • 21/01/2020 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/01/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 14:13

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/01/2020 14:11

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 13:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/01/2020 22:44

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 10/09/2019 14:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/09/2019 23:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2019 13:25

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 04/09/2019 23:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2019 12:57

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2019 16:00

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 25/08/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2019 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 17:30

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2019 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2019 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2019 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/08/2019 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 12:53

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE VALDELICE LACERDA DE ALENCAR

  • 07/08/2019 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE ANGELICA DA SILVA

  • 02/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 10:34

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/07/2019 10:34

    Recebidos os autos

  • 11/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 17:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/05/2019 15:56

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 31/05/2019 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2019 17:12

    Recebidos os autos

  • 24/01/2019 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/01/2019 18:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/01/2019 14:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/01/2019 10:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/01/2019 17:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 10/01/2019 17:26

    Expedição de Mandado

  • 07/01/2019 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2019 13:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/01/2019 11:55

    Recebidos os autos

  • 04/01/2019 11:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2018 02:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2018 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 11:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 15:52

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 03/12/2018 15:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2018 15:03

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 14:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2018 21:39

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2018 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2018 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2018 12:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/08/2018 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 20:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 20:22

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 20:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/07/2018 17:04

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/07/2018 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/07/2018 16:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/07/2018 11:02

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/07/2018 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2018 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2018 14:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/07/2018 00:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2018 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 17:16

    Expedição de Carta precatória

  • 28/05/2018 22:53

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2018 22:53

    Expedição de Mandado

  • 28/05/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2018 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2018 12:04

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2018 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2018 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/05/2018 10:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/05/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 12:31

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2018 12:31

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2018 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2018 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 15:48

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 15:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/05/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2018 15:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2018 13:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/05/2018 12:24

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 12:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 12:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2018 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2018 12:06

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2018 19:06

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2018 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2017 16:29

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2017 16:48

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2017 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2017 17:32

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2017 06:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2017 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 31/05/2017 23:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2017 13:51

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2017 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2017 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/12/2016 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 00:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2016 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/08/2016 17:59

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2016 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/08/2016 17:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2016 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2016 17:39

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2016 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2016 15:27

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/08/2016 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2016 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 18:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2016 17:33

    Recebidos os autos

  • 23/06/2016 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2016 17:16

    Juntada de DENÚNCIA

  • 23/06/2016 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2016 10:48

    PRESCRIÇÃO

  • 31/05/2016 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2016 23:30

    Recebidos os autos

  • 16/05/2016 23:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/05/2016 23:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2016 15:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2016 15:24

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2016 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2016 15:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2016 15:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 13/05/2016 15:11

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2001

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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