TJPR - 0002956-96.2017.8.16.0187
1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 16:13
Conclusos para decisão
-
17/07/2025 11:06
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2025 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/06/2025 14:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2025 17:54
DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/06/2025 16:34
Conclusos para decisão
-
09/06/2025 16:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/05/2025 00:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2025 18:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2025 18:03
Juntada de COMPROVANTE
-
05/05/2025 14:08
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2025 00:55
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOSÉ AMARILDO MORO
-
23/04/2025 17:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/04/2025 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2025 15:15
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 15:07
Expedição de Mandado
-
24/02/2025 14:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/02/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2025 16:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/01/2025 15:13
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/11/2024 14:12
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
08/11/2024 21:04
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
21/10/2024 17:11
Conclusos para decisão
-
16/10/2024 16:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2024 00:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/10/2024 18:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/10/2024 18:09
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/09/2024 17:09
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/09/2024 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2024 17:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2024 17:01
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
02/09/2024 17:30
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
20/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 15:55
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
25/06/2024 18:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
07/06/2024 17:40
DEFERIDO O PEDIDO
-
05/06/2024 15:19
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 10:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/05/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/04/2024 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2024 19:35
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/03/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
01/02/2024 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/12/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2023 10:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2023 10:25
Juntada de INFORMAÇÃO
-
08/11/2023 19:57
EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
27/10/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 09:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2023 09:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/10/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2023 17:29
DEFERIDO O PEDIDO
-
19/09/2023 15:47
Conclusos para decisão
-
18/09/2023 14:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/08/2023 19:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2023 16:47
DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO
-
07/08/2023 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2023 17:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
03/08/2023 00:40
DECORRIDO PRAZO DE WILIAM TOMKIV
-
02/08/2023 09:31
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 20:04
Conclusos para decisão
-
28/07/2023 13:48
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2023 12:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/07/2023 12:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
15/07/2023 12:06
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
15/06/2023 00:31
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA
-
06/06/2023 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2023 15:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2023 15:51
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
13/03/2023 19:03
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD
-
13/03/2023 18:59
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
28/10/2022 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 20:03
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/10/2022 10:47
Conclusos para decisão
-
17/10/2022 12:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2022 11:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 11:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2022 15:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:20
INDEFERIDO O PEDIDO
-
02/09/2022 10:53
Conclusos para decisão
-
15/08/2022 19:00
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/08/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/07/2022 08:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 17:33
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
10/06/2022 11:49
Conclusos para decisão
-
02/05/2022 13:02
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/04/2022 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/04/2022 11:23
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/03/2022 13:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/03/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 10:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 14:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/12/2021 12:47
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2021 16:59
Expedição de Mandado
-
26/11/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
05/11/2021 18:35
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
18/08/2021 21:39
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/08/2021 14:55
Conclusos para decisão
-
22/06/2021 16:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/06/2021 17:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18 horas - Cidade Industrial (próximo ao Terminal do Caiuá) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002956-96.2017.8.16.0187 Processo: 0002956-96.2017.8.16.0187 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$33.000,00 Exequente(s): ELIAS DOS SANTOS CAMARGO WILIAM TOMKIV Executado(s): COMERCIO DE VEICULOS CORDEIRO & CORDEIRO LTDA FERNANDO LACERDA FERNANDO LACERDA - EPP Trata-se de cumprimento de sentença movido por ELIAS DOS SANTOS CAMARGO e WILLIAM TOMKIV em face de COMÉRCIO DE VEÍCULOS CORDEIRO & CORDEIRO LTDA – ME, FERNANDO LACERDA e FERNANDO LACERDA – EPP.
Considerando que os executados, devidamente intimados, não efetuaram o pagamento do débito, foi determinada a realização de penhora de valores e veículos junto aos sistemas Bacenjud e Renajud e demais diligências constritivas (mov. 176.1).
A diligência junto ao sistema Bacenjud restou negativa (mov. 177.1).
A consulta junto ao sistema Renajud restou negativa em relação aos requeridos COMÉRCIO DE VEÍCULOS CORDEIRO & CORDEIRO LTDA e FERNANDO LACERDA – EPP.
Com relação ao requerido FERNANDO LACERDA, foi localizado o veículo I/Ford Focus 1.6L FC, placa JGJ4303, sendo lançado o bloqueio sobre o bem (mov. 183.2).
Em resposta ao ofício enviado por este Juízo, a Caixa Econômica Federal informou que o executado possui vínculo empregatício ativo.
Ainda, informou os dados do empregador e atual remuneração do executado (mov. 202.2).
Sendo assim, foi deferido o pedido formulado pelo exequente de penhora de 30% do salário da parte executada (mov. 209.1).
O ofício expedido ao empregador do executado teve retorno negativo (mov. 219.1).
Não obstante, a parte executada apresentou impugnação à penhora de salário, alegando, em síntese, que a penhora prejudicará diretamente a sua sobrevivência e de seus dois filhos dependentes.
O executado juntou aos autos seus três últimos holerites e comprovantes de despesas.
Assim, o executado requereu a revogação da penhora salarial (mov. 225.1).
Em seguida, a parte exequente apresentou novo endereço do empregador do executado para expedição de ofício com a ordem de penhora (mov. 230.1).
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
A regra do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade dos vencimentos do devedor: “ São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”.
Observa-se que o dispositivo mencionado tem por escopo garantir um mínimo existencial ao devedor, tendo como fundamento a proteção da dignidade da pessoa humana (STJ, Corte Especial.
EREsp 1.582.475-MG, julgado em 03/10/2018).
Entretanto, há a necessidade, também, de se garantir a satisfação do crédito do exequente, observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive com a possibilidade de se excepcionar, à luz do caso concreto, a regra da impenhorabilidade, desde que fique evidenciado que a penhora não irá comprometer a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família (STJ. 3ª Turma.
REsp 1514931/DF, Rel.
Min.
Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 25/10/2016).
Com base nesse entendimento, foi aprovado o Enunciado n° 08 da Turma Recursal Plena do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, seguido pacificamente pela jurisprudência: Enunciado N.º 8.
Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta - salário no limite de 30%. "No caso, todavia, a decisão atacada não se revelou ilegal ou teratológica, pois está de acordo com a lei, com entendimento do STJ sobre a matéria (AgInt no AREsp 1386524/MS, DJe 28/03/2019) e com o Enunciado nº 8 da Turma Recursal Plena, que assim dispõe: “Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo,” possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001593-14.2020.8.16.9000 - Curitiba - J. 18.06.2020) De tudo que foi exposto até então, é de se verificar, à luz do caso concreto, a possibilidade de se excepcionar a regra da impenhorabilidade.
Compulsando os presentes autos, verifica-se que o executado Fernando Lacerda é enfermeiro e que seu salário líquido nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021 foi de R$2.399,13, R$1.379,12 e R$1.390,04, respectivamente.
Além disso, o executado comprovou, por meio dos documentos acostados aos mov. 225.6, a 225.12, que paga pensão alimentícia para os seus dois filhos, valores esses que não são descontados da sua folha de pagamento.
Ou seja, o valor recebido certamente só atendente suas necessidades mais básicas, de modo que a penhora dos valores inegavelmente comprometerá sua subsistência, devendo prevalecer, no presente caso, a regra da impenhorabilidade dos vencimentos.
Dessa forma, indefiro o pedido de penhora do salário do executado e revogo a decisão de mov. 209.1.
Intime-se a parte exequente para que apresente bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito.
Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito -
21/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/05/2021 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 17:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/05/2021 17:33
Conclusos para decisão
-
10/05/2021 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2021 01:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 13:39
Juntada de COMPROVANTE
-
24/02/2021 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 11:12
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
18/01/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 12:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/01/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/01/2021 12:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/01/2021 09:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 23:18
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
01/12/2020 15:39
Conclusos para decisão
-
04/11/2020 09:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2020 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/09/2020 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2020 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 16:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2020 18:04
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2020 17:54
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2020 14:58
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/07/2020 01:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2020 01:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/07/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2020 13:52
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
14/07/2020 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 11:22
Expedição de Certidão DE DÍVIDA
-
09/07/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2020 19:16
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
22/05/2020 15:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2020 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 07:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2020 07:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
09/04/2020 15:13
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
14/03/2020 17:36
Conclusos para decisão
-
07/02/2020 17:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2020 00:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 22:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 22:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2020 22:51
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/11/2019 16:39
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/11/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/11/2019 15:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/11/2019 16:58
Juntada de Certidão
-
06/11/2019 16:55
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2019 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
06/11/2019 16:54
Juntada de COMPROVANTE
-
16/10/2019 07:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 07:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 07:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2019 14:21
Recebidos os autos
-
19/09/2019 14:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/09/2019 18:42
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
18/09/2019 18:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2019 18:42
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
12/08/2019 14:20
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
-
23/07/2019 00:44
DECORRIDO PRAZO DE WILIAM TOMKIV
-
23/07/2019 00:35
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DOS SANTOS CAMARGO
-
13/07/2019 19:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2019 19:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/07/2019 14:24
Recebidos os autos
-
04/07/2019 14:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
03/07/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2019 17:52
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/07/2019 17:52
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2019 17:49
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2019
-
17/04/2019 14:17
Juntada de Petição de substabelecimento
-
16/04/2019 14:03
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
16/04/2019 13:41
Recebidos os autos
-
25/10/2018 17:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
04/10/2018 19:35
CONCEDIDO O PEDIDO
-
29/08/2018 18:19
Conclusos para decisão
-
23/08/2018 15:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
17/08/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/08/2018 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/08/2018 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 11:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/08/2018 11:37
Juntada de Certidão
-
06/07/2018 01:52
DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS CORDEIRO & CORDEIRO LTDA - ME
-
06/07/2018 01:44
DECORRIDO PRAZO DE WILIAM TOMKIV
-
06/07/2018 01:41
DECORRIDO PRAZO DE ELIAS DOS SANTOS CAMARGO
-
06/07/2018 01:16
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA
-
05/07/2018 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2018 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
02/07/2018 16:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 14:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 14:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/06/2018 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 12:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 16:49
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/06/2018 13:30
Juntada de Certidão
-
12/06/2018 15:54
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
07/06/2018 20:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
-
07/06/2018 20:45
PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
-
02/04/2018 14:50
Conclusos para decisão
-
27/03/2018 16:58
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
23/03/2018 14:58
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
22/03/2018 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
22/03/2018 14:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/03/2018 13:37
Juntada de Petição de contestação
-
22/03/2018 12:43
Juntada de Petição de contestação
-
21/03/2018 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
13/03/2018 01:29
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA - EPP
-
13/03/2018 01:23
DECORRIDO PRAZO DE FERNANDO LACERDA
-
13/03/2018 01:09
DECORRIDO PRAZO DE COMÉRCIO DE VEÍCULOS CORDEIRO & CORDEIRO LTDA - ME
-
09/03/2018 16:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
09/03/2018 16:46
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
-
04/03/2018 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2018 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/03/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/03/2018 11:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 15:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 15:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/02/2018 13:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 15:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2018 09:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/02/2018 14:20
Conclusos para decisão
-
07/02/2018 10:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/02/2018 15:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/12/2017 18:07
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
15/12/2017 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/12/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 18:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2017 18:10
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
21/11/2017 23:28
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/10/2017 16:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2017 17:26
Conclusos para decisão
-
26/09/2017 15:08
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA
-
22/09/2017 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/09/2017 19:19
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/09/2017 13:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 13:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/09/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2017 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 18:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2017 18:59
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
28/08/2017 15:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/08/2017 13:37
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2017 18:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 18:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2017 18:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2017 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2017 17:00
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/08/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/08/2017 16:59
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/08/2017 16:58
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
31/07/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 18:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2017 18:18
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
31/07/2017 18:14
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2017 13:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/07/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2017 13:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2017 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 14:31
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
21/07/2017 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 14:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2017 10:23
Decisão Interlocutória de Mérito
-
18/07/2017 09:37
Recebidos os autos
-
18/07/2017 09:37
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
17/07/2017 16:10
Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA
-
17/07/2017 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2017 14:56
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/07/2017 14:56
Recebidos os autos
-
17/07/2017 14:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
17/07/2017 14:56
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
17/07/2017 14:56
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2017
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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