TJPR - 0002225-05.2019.8.16.0196

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIZANGELA DE FATIMA RIBEIRO LEAL

CPF *71.***.*42-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2022 16:49

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM DÍVIDA DE VALOR

  • 19/09/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:33

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 16:44

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 18/07/2022 18:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/07/2022 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 00:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:48

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 07/07/2022 14:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2022 14:41

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 07/07/2022 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 14:38

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/05/2022 16:09

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/05/2022 12:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 20:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/05/2022 23:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 06/05/2022 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/04/2022 14:48

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/04/2022 09:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 20/04/2022 17:54

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/04/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 19/04/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 17:19

    Expedição de Mandado

  • 19/04/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 15/04/2022 23:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 11/04/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 13:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:19

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 11:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2022 17:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/04/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 10:08

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 10:08

    Recebidos os autos

  • 06/04/2022 17:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2022 18:02

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 05/04/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/04/2022 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/04/2022 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 05/04/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/02/2022

  • 05/04/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2022

  • 05/04/2022 14:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 01/04/2022 20:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 20:28

    Recebidos os autos

  • 30/03/2022 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2022 15:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2022 14:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 10:31

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO

  • 21/02/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 18:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2022 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2022 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

  • 10/02/2022 23:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/02/2022 09:29

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 09/02/2022 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 09/02/2022 15:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/02/2022 06:43

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 22:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 08/02/2022 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/02/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2022 13:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 09:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2022 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 14:49

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/01/2022 21:59

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 30/01/2022 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 21:57

    BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2022 13:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/01/2022 08:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 12:40

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 12:40

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 16:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/01/2022 16:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2022 14:06

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/01/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/12/2021 00:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 01:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/12/2021 01:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 03/12/2021 13:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2021 08:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2021 22:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2021 14:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/11/2021 13:03

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/11/2021 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 17:13

    Expedição de Mandado

  • 11/11/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 11/11/2021 16:37

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 11/11/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 13:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 10:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 09:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2021 20:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/07/2021 15:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 12:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2021 17:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 30/06/2021 15:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2021 15:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/06/2021 13:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 09:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/06/2021 12:53

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2021 11:20

    Recebidos os autos

  • 29/06/2021 11:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/06/2021 10:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2021 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2021 09:42

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 09:42

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 10:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9101 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002225-05.2019.8.16.0196   Processo:   0002225-05.2019.8.16.0196 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   25/09/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ELIZANGELA DE FATIMA RIBEIRO LEAL   Vistos, I –  Trata-se de denúncia oferecida em face de ELIZANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO LEAL pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

    Oferecida a denúncia (mov. 36.1), determinou-se a notificação da ré (mov. 46.1).

    A ré foi pessoalmente notificada (mov. 103.2) e apresentaram defesa prévia, por meio de advogado nomeado, oportunidade em reservaram-se a se manifestar sobre o mérito do feito ao final da instrução processual (mov. 107.1).

    Breve relato.

    Decido.

    Analisando-se a defesa prévia apresentada pela denunciada (eventos 107.1) verifico que não foram apresentadas preliminares ou prejudiciais aptas a afetar o mérito.

    Igualmente, não verifico a presença de nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397, do Código de Processo Penal: Art. 397.

    Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.

    Além disso, verifico a presença de prova da materialidade do delito e indícios de autoria, não havendo que se falar em falta de justa causa para o exercício da ação penal.

    Assim, tendo em vista que a peça inicial, formalmente preenche os requisitos legais, RECEBO A DENÚNCIA anexa ao mov. 36.1.1 em relação a acusada ELIZANGELA DE FÁTIMA RIBEIRO LEAL, uma vez que, por meio de cognição sumária, não se vislumbram quaisquer dos motivos elencados nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, destacando-se que “o ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público não se qualifica nem se equipara, para os fins a que se refere o art. 93, inciso IX, da Constituição, a ato de caráter decisório.

    O juízo positivo de admissibilidade da acusação penal, ainda que desejável e conveniente a sua motivação, não reclama, contudo, fundamentação.

    Precedentes. 2.

    Ordem denegada”. (Habeas Corpus nº 101.971/SP, 1ª Turma do STF, Rel.

    Cármen Lúcia. j. 21.06.2011, unânime, DJe 05.09.2011. a) Cite-se a ré.

    II -  Comunique-se o recebimento da denúncia, conforme dispõe os artigos 602 e 603, do Código de Normas.

    III -  Para a audiência de instrução e julgamento designo o dia 01 de dezembro de 2021, às 14h30min, IV –   Em observância às orientações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus, e levando em consideração o crescimento exponencial de casos de transmissão comunitária, o ato deverá ser realizado PREFERENCIALMENTE POR VÍDEOCONFERÊNCIA, através do sistema Microsoft Teams. a) Contudo, caso a parte depoente, no momento da intimação, informe não possuir condições de participar por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer pessoalmente no fórum para a realização do ato, no dia e horário ora designados.

    V - Int.

    Requisite-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Curitiba, datado eletronicamente.

    Inês Marchalek Zarpelon Juíza de Direito al

  • 22/05/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2021 14:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/05/2021 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 21/05/2021 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 12:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/05/2021 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/05/2021 12:46

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/05/2021 07:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/05/2021 08:25

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/05/2021 18:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 17:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 14:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 15:13

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 07/05/2021 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 11:41

    Expedição de Mandado

  • 14/12/2020 16:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/09/2020 19:46

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2020 17:26

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 16:09

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA CAIO ORQUIZA

  • 23/04/2020 14:17

    Recebidos os autos

  • 23/04/2020 14:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/04/2020 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 20:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 20:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/04/2020 21:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/04/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2020 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 20/02/2020 18:39

    Expedição de Mandado

  • 17/02/2020 17:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/02/2020 17:54

    Recebidos os autos

  • 17/02/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2020 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2020 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 13/02/2020 15:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 12/02/2020 19:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/01/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE ELIZANGELA DE FATIMA RIBEIRO LEAL

  • 21/01/2020 15:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/01/2020 15:02

    Expedição de Mandado

  • 18/01/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 17:52

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 17:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/01/2020 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2020 16:28

    Juntada de LAUDO

  • 07/01/2020 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 16:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2020 16:24

    Juntada de LAUDO

  • 16/12/2019 18:06

    Recebidos os autos

  • 16/12/2019 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/12/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2019 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2019 15:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 14:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/12/2019 15:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 06/12/2019 12:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2019 18:46

    Expedição de Mandado

  • 06/11/2019 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/11/2019 13:13

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2019 13:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 22:15

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/11/2019 22:15

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 16:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/11/2019 11:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 30/10/2019 18:45

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2019 18:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/10/2019 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2019 13:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/10/2019 15:59

    Recebidos os autos

  • 07/10/2019 15:59

    Juntada de DENÚNCIA

  • 07/10/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2019 16:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2019 11:04

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO CANCELADA

  • 30/09/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 30/09/2019 11:04

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 27/09/2019 19:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/09/2019 18:23

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 27/09/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 16:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 27/09/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/09/2019 15:17

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 27/09/2019 15:15

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 27/09/2019 15:15

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/09/2019 14:49

    PROCEDIMENTO RESTAURATIVO - VA - PRÉ-CÍRCULO DESIGNADA

  • 26/09/2019 16:51

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 16:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/09/2019 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 12:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2019 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 12:35

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 26/09/2019 12:35

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 26/09/2019 09:21

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2019 01:21

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/09/2019 00:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 00:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 00:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 00:03

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/09/2019 00:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/09/2019 00:03

    Recebidos os autos

  • 26/09/2019 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/09/2019 00:03

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
30/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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