27/03/2025 15:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
26/03/2025 18:52

Processo Suspenso por Convenção das Partes
26/03/2025 01:03

Conclusos para despacho
04/02/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2025 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 08:30

Conclusos para decisão
09/01/2025 16:36

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
10/12/2024 13:42

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
04/12/2024 11:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/12/2024 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/12/2024 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/12/2024 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/11/2024 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 13:20

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/10/2024 17:35

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
28/10/2024 01:04

Conclusos para decisão
21/10/2024 17:57

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
07/10/2024 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2024 18:31

OUTRAS DECISÕES
28/08/2024 01:08

Conclusos para decisão
25/08/2024 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2024 14:24

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
22/08/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2024 23:04

OUTRAS DECISÕES
15/08/2024 01:06

Conclusos para decisão
14/08/2024 16:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 18:10

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
24/07/2024 17:52

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
17/07/2024 11:08

OUTRAS DECISÕES
16/07/2024 01:08

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:55

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
20/03/2024 14:52

Recebidos os autos
20/03/2024 14:52

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
13/03/2024 16:31

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
29/02/2024 15:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
29/02/2024 15:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2024 03:28

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
18/01/2024 04:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 15:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2024 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2024 13:47

Declarada incompetência
17/01/2024 01:03

Conclusos para decisão
29/11/2023 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2023 00:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/06/2023 17:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2022 15:40

PROCESSO SUSPENSO
05/09/2022 14:53

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/09/2022 12:22

Conclusos para decisão
25/08/2022 00:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/06/2022 00:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2022 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/03/2022 01:12

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
10/03/2022 00:18

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
28/02/2022 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2022 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 14:47

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
15/02/2022 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2022 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 17:35

Recebidos os autos
14/02/2022 17:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/02/2022
14/02/2022 17:35

Baixa Definitiva
14/02/2022 09:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 16:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
27/01/2022 15:32

INDEFERIDO O PEDIDO
27/01/2022 12:09

Conclusos para decisão
22/12/2021 21:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/12/2021 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 22:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/12/2021 21:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 15:43

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
15/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2021 13:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
15/12/2021 10:54

HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO
14/12/2021 16:34

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/12/2021 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
13/12/2021 09:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 11:56

Conclusos para decisão
09/12/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 12:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 23:54

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 12:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/12/2021 12:35

Recebidos os autos
04/12/2021 12:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/12/2021 12:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2021 12:40

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/11/2021 18:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/11/2021 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
27/11/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
24/11/2021 13:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 13:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 12:03

Conclusos para decisão
22/11/2021 08:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
17/11/2021 16:27

Recebidos os autos
17/11/2021 16:27

Juntada de CUSTAS
17/11/2021 14:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 08:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2021 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
07/11/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/11/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
01/11/2021 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2021 13:38

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 11:48

Conclusos para decisão
27/10/2021 16:25

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2021 15:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/10/2021 11:42

Não Concedida a Medida Liminar
27/10/2021 00:32

DECORRIDO PRAZO DE PERITO AFONSO MARANGONI
20/10/2021 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/10/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2021 16:02

Conclusos para despacho INICIAL
18/10/2021 16:02

Recebidos os autos
18/10/2021 16:02

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
18/10/2021 16:02

Distribuído por sorteio
18/10/2021 14:40

Recebido pelo Distribuidor
18/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2021 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/10/2021 13:37

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
09/10/2021 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 18:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 17:09

INDEFERIDO O PEDIDO
24/09/2021 12:01

Conclusos para decisão
23/09/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2021 14:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2021 14:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/08/2021 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2021 12:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 17:11

Decisão Interlocutória de Mérito
12/07/2021 12:03

Conclusos para decisão
07/07/2021 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/06/2021 02:33

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
29/06/2021 01:55

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
28/06/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 13:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 13:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/06/2021 13:46

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 09:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2021 09:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/06/2021 00:33

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
16/06/2021 22:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 10:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008885-53.2008.8.16.0017 Processo: 0008885-53.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$947.539,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA Vistos, etc.

Trata-se de execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda., na qual objetiva o recebimento de créditos tributários que perfazem a soma de R$ 947.539,33 à época do ajuizamento do feito (mov. 1.2).

A decisão de mov. 14.1, determinou a penhora de imóvel pertencente a pessoa jurídica San Marino Participações Sociais Ltda., uma vez que no bojo da ação declaratória de nº. 0010969-56.2021.8.16.0017, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local, foi reconhecida a existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a ora executada (Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda.) e a aquela que, inclusive, passou a integrar a lide na qualidade de terceira.

Termo de penhora lavrado no mov. 48.1, incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº. 13.941 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR.

Intimada a pessoa jurídica titular do imóvel acerca da penhora realizada (mov. 64.1), não houve oposição de embargos (mov. 66.0).

A Fazenda Pública exequente, ao mov. 68.1, requereu a nomeação de leiloeiro público para realizar a avaliação do imóvel penhorado, assim como o próprio leilão no tempo oportuno, dada a suspensão de expedição de mandados aos Oficiais de Justiça à luz do Decreto Judiciário nº. 401/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

A executada Dismar Distribuidora Maringá de Eletrodomésticos Ltda. (em recuperação judicial) apresentou manifestação ao mov. 71.1, defendendo a necessidade de sobrestamento da presente execução, enquanto se aguarda o julgamento do Tema nº 987 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Fundamenta dizendo que o imóvel penhorado (matriculado sob o nº. 13.941 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá-PR), apesar de registrado em nome da pessoa jurídica San Marino Participações Sociais Ltda. é de sua titularidade, já que o aludido bem incorre nos efeitos da sentença prolatada no curso da ação declaratória de nº. 0010969-56.2021.8.16.0017, que tramitou perante a 2ª Vara Cível local, de sorte que se tem por ineficaz a transferência havida em favor daquela empresa.

Argumenta que por se encontrar em processo de recuperação judicial, não se revela possível a prática de atos constritivos em seu desfavor, vez que isto encerraria por violar a ordem de suspensão determinada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais sob nº 1.694.316/SP, 1.712.484/SP e 1.694.261/SP, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques (Tema nº 987).

Requer, assim, a suspensão desta execução.

A Fazenda Pública exequente se opôs ao pleito de suspensão (mov. 72.1), ao argumento de que o Tema nº. 987 do STJ perdeu o seu objeto.

Aponta, para tanto, que as alterações introduzidas na Lei Federal nº. 11.101/2005 (Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência) pela da Lei Federal nº. 14.112/2020, esvaziaram o objeto de julgamento dos Recursos Especiais afetados àquele sobredito tema (REsp’s. nºs 1.694.316/SP, 1.712.484/SP e 1.694.261/SP).

Ao final, pede o seguimento desta execução, com a nomeação de leiloeiro para a realização de avaliação e posterior leilão judicial do bem imóvel penhorado. É o relatório.

Decido.

A razão, ao menos momentaneamente, repousa em favor da executada.

Buscando unificar o entendimento acerca da matéria, o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC, determinou a suspensão, em todo o território nacional, de processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal.

A decisão fora proferida, em 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), no julgamento dos Recursos Especiais de nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP (tema repetitivo nº 987/STJ), da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos.

Na oportunidade, a primeira seção daquele Tribunal decidiu restringir a tese submetida à apreciação, passando a ter a seguinte descrição: “Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal”.

Pois bem.

A exequente noticia que em razão das recentes alterações promovidas na Lei Federal nº 11.101/05, por meio da Lei Federal nº 14.112/20, a suspensão determinada para o julgamento do tema repetitivo nº 987/STJ não mais se aplica.

Em consulta processual no site do STJ, verifica-se que dois dos três Recursos Especiais selecionados como representativo da controvérsia, tiveram a determinação de afetação declarada prejudicada em face da perda do objeto.

Contudo, tal posição ainda não é definitiva.

Como se observa do sítio eletrônico do STJ, ainda resta a análise do REsp 1.694.261/SP, bem como não há qualquer determinação quanto ao cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ e da suspensão estabelecida no dia 20.02.2018 (DJe 27.02.2018), nos termos do artigo 1.037, inciso II, NCPC.

Nesse sentido, restabelecer o andamento das execuções fiscais sem a posição definitiva de órgão judiciário superior se mostra temerário e uma afronta ao que estabelece o artigo 927 do Código de Processo Civil[1].

Desta feita, enquanto não houver julgamento definitivo pelo cancelamento do tema repetitivo nº 987 pelo STJ, não é possível determinar o prosseguimento das execuções ficais afetadas.

Ante o exposto: 1.

Indefiro o pedido de mov. 72.1. 2.

Determino a suspensão do presente feito, nos termos dos artigos 313, inciso VIII, e 1.037, inciso II, do NCPC[2], em razão da adequação do presente caso à tese referente ao recurso repetitivo.

Diligências necessárias.

Intimem-se. [1] Art. 927 CPC.

Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados. § 1º Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º , quando decidirem com fundamento neste artigo. § 2º A alteração de tese jurídica adotada em enunciado de súmula ou em julgamento de casos repetitivos poderá ser precedida de audiências públicas e da participação de pessoas, órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão da tese. § 3º Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica. § 4º A modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia. § 5º Os tribunais darão publicidade a seus precedentes, organizando-os por questão jurídica decidida e divulgando-os, preferencialmente, na rede mundial de computadores. [2] Art. 313 CPC.

Suspende-se o processo: (...) VIII - nos demais casos que este Código regula.

Art. 1.037 CPC.

Selecionados os recursos, o relator, no tribunal superior, constatando a presença do pressuposto do caput do art. 1.036, proferirá decisão de afetação, na qual: (...) II - determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional; Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito
21/05/2021 12:45

PROCESSO SUSPENSO
21/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 09:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
20/05/2021 11:51

Conclusos para decisão
18/05/2021 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/03/2021 08:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2021 09:57

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
09/03/2021 09:15

Conclusos para decisão
08/03/2021 09:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/02/2021 00:57

DECORRIDO PRAZO DE SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA
12/02/2021 14:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 19:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/12/2020 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 13:59

Expedição de Certidão EXPLICATIVA
12/12/2020 17:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
24/11/2020 12:32

Juntada de Certidão
24/11/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2020 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2020 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/10/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
11/09/2020 16:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 09:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2020 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2020 15:51

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
26/08/2020 15:32

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2020 15:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
25/08/2020 18:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SAN MARINO PARTICIPAÇÕES SOCIAIS LTDA
11/08/2020 00:47

DECORRIDO PRAZO DE THOMAS GRECO PARTICIPAÇÕES LTDA.
10/08/2020 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 17:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 13:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/10/2019 12:32

Conclusos para decisão
29/08/2019 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/07/2019 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/07/2019 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2019 12:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/07/2019 12:28

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2019 15:08

MANDADO DEVOLVIDO
30/04/2019 14:47

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/04/2019 14:38

Expedição de Mandado
12/04/2019 17:17

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2019 15:30

Juntada de Petição de substabelecimento
20/02/2019 13:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2019 12:18

Conclusos para decisão
18/02/2019 14:29

Juntada de Certidão
18/02/2019 14:19

Juntada de Certidão
18/02/2019 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2019 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/02/2019 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/01/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2019 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2019 17:16

Juntada de Certidão
16/05/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2018 16:03

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 19:18

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2017 12:05

Conclusos para decisão
16/03/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DISMAR DISTRIBUIDORA MARINGÁ DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA
15/03/2017 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2017 09:28

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2017 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2016 16:39

Recebidos os autos
22/12/2016 16:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/12/2016 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/12/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2016 14:55

Juntada de Certidão
08/07/2016 15:27

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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