TJPR - 0005668-62.2018.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 6º Juizado Especial Civel e Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAN MATEUS CORREIA DA SILVEIRA

CPF *05.***.*51-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/01/2023 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 24/01/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 24/01/2023 15:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/01/2023 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/01/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 24/01/2023 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 24/01/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 24/01/2023 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2022

  • 28/11/2022 13:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 10:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 10:56

    Expedição de Certidão

  • 25/11/2022 07:07

    PRESCRIÇÃO

  • 24/11/2022 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/11/2022 16:59

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/11/2022 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 14:31

    Recebidos os autos

  • 23/11/2022 14:31

    Juntada de PARECER

  • 27/10/2022 08:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 20/10/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2022 13:08

    Baixa Definitiva

  • 20/10/2022 13:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/10/2022

  • 20/10/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 14:18

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/08/2021 13:24

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 13:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/08/2021 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/08/2021 12:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/08/2021 11:33

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/06/2021 06:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 19:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2021 19:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59

  • 22/06/2021 18:41

    Pedido de inclusão em pauta

  • 22/06/2021 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2021 01:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/06/2021 22:11

    Juntada de PARECER

  • 18/06/2021 22:11

    Recebidos os autos

  • 18/06/2021 22:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/06/2021 16:16

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/06/2021 14:40

    Juntada de Ofício EXPEDIDO

  • 11/06/2021 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/06/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:31

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/06/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/06/2021 14:31

    Distribuído por sorteio

  • 10/06/2021 18:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/06/2021 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2021 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/06/2021 14:54

    SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 10/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 14:35

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2021 14:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2021 12:07

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 24/05/2021 12:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005668-62.2018.8.16.0013   Processo:   0005668-62.2018.8.16.0013 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   28/11/2017 Autor do Fato(s):   WILLIAN MATEUS CORREIA DA SILVEIRA Vistos, etc.

    Verifico que as Resoluções nº 243/2020 e 248/2020, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, entraram em vigor no dia 06/07/2020.  O artigo 142, inciso I da Resolução 248/2020, diz o seguinte: "Art. 142. À 68ª Vara Judicial, ora denominada Vara de Delitos de Trânsito, é atribuída a competência Criminal especializada, cabendo-lhe exclusivamente e por distribuição: I - o processo e o julgamento das infrações penais, descritas na Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, excluídas aquelas definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo; (...) Parágrafo único.

    Dentre as matérias da competência das Varas de Delitos de Trânsito do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, para fins de cumprimento de cartas precatórias, excluem-se as propostas de transações penais (art. 76 da Lei nº 9.099/1995), decorrentes de crimes tipificados na Lei nº 9.503/1997." (grifo nosso) Considerando que a Resolução 243/2020 alterou a competência, para apreciação e julgamento dos delitos de trânsito enquadrados no conceito de menor potencial ofensivo, aos Juizados Especiais Criminais do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba, os presentes autos devem ser apreciados e pelo aludido juízo.

    Contudo, por se tratar de norma de cunho exclusivamente processual (alteração de regra de competência por Resolução do Tribunal de Justiça do Paraná), deve ser observada sua aplicação imediata, nos termos da redação prevista no artigo 2º do Código de Processo Penal.

    Vejamos:   “A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.”   Para ilustrar a questão, trago o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que resolve a questão em nível infraconstitucional, entendendo que a aplicação temporal das leis processuais penais segue o princípio da imediatidade, segundo o qual a lei processual penal tem aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos atos praticados na vigência da lei anterior (art. 2º do CPP).

    Vejamos: “HABEAS CORPUS.

    CONSTITUCIONAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    INSTALAÇÃO DE NOVAS VARAS POR PROVIMENTO DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.

    REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS.

    NÃO-CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE.

    PRECEDENTES.

    ORDEM DENEGADA. 1.

    A al.

    A do inc.

    I do art. 96 da Constituição Federal autoriza alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos tribunais.

    Precedentes. 2.

    Redistribuição de processos, constitucionalmente admitida, visando a melhor prestação da tutela jurisdicional, decorrente da instalação de novas varas em Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não ofende os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis. 3.

    Ordem denegada.” – g.

    N. – (STF – HC 108.749, Rel.

    Min.

    Cármen Lúcia, DJe 7.11.2013).   Ainda, neste sentido, trago à baila recentes julgados do Tribunal de Justiça do Estado Paraná, que tratam de matéria idêntica à dos presentes autos.

    Vejamos: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – TERMO CIRCUNSTANCIADO EM RAZÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DE DELITO DO ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO – INCIDÊNCIA DO ARTIGO 142, INCISO I DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013, COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 243/2020 – DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EXECUADOS DA COMPETÊNCIA DA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO – CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.A nova redação do artigo 142, inciso I da Resolução nº 93/2013 do órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça, excetua da competência da denominada Vara de Delitos de Trânsito as infrações penais definidas no art. 61 da Lei Federal nº 9.099/1995 como de menor potencial ofensivo. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0017207-32.2020.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier -  J. 22.03.2021)” Não há ofensa ao princípio do juiz natural.

    Portanto, entendo que a competência para apreciar o fato descrito no caderno investigatório, objeto de análise nestes autos, é do Juizado Especial Criminal do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba.

    Assim, acolho o parecer ministerial retro e determino a redistribuição dos autos, com remessa ao Juizado Especial Criminal respectivo.

    Ciência ao Ministério Público.

    Após, encaminhem-se os autos.

    Diligências necessárias.   Curitiba, 20 de maio de 2021.   Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/05/2021 10:48

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 14:42

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 14:42

    Juntada de ANOTAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 17:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 17:54

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2018 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2018 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 09:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2018 09:37

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 06:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2018 10:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2018 10:55

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 21/03/2018 10:54

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/03/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 13:09

    Distribuído por sorteio

  • 08/03/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
27/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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