TJPR - 0010158-42.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - 2º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

VALDECY LONGONIO DE OLIVEIRA

CPF *24.***.*85-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEAN EVER VILLALBA

CPF *90.***.*65-72

MARLENE DHEIN VILLALBA

CPF *56.***.*87-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/01/2025 17:54

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2024 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2024 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2024 16:36

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 26/11/2024 01:02

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2024 19:02

    Juntada de Certidão

  • 25/11/2024 19:02

    Processo Reativado

  • 29/11/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 13:21

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/11/2023 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/11/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/11/2023 16:44

    Expedição de Certidão DE DÍVIDA

  • 30/10/2023 12:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 28/09/2023 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2023 16:29

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 04/09/2023 01:11

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 16/08/2023 19:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2023 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 05/07/2023 15:37

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 19:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/05/2023 10:01

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 25/04/2023 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 12:34

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 21/03/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2023 11:45

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/03/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE JEAN EVER VILLALBA

  • 09/03/2023 12:51

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2023 12:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2023 20:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2022 09:15

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/12/2022 14:01

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 14:00

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 02/12/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2022 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/08/2022 12:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 21:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2022 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 18/07/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 17:35

    APENSADO AO PROCESSO 0015620-72.2022.8.16.0030

  • 07/06/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2022 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 14:46

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 18/04/2022 15:23

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/04/2022 12:07

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 24/03/2022 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:55

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 16/02/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2022 09:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 04/02/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 10:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 11:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/09/2021 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 13:51

    Expedição de Mandado

  • 11/08/2021 15:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/08/2021 14:22

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 22/07/2021 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2021 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2021 12:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 16/06/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2021 20:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2021 20:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:45

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2021 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/06/2021 15:15

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARLENE DHEIN VILLALBA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010158-42.2019.8.16.0030 1.

    O pedido formulado pela parte executada através de petição da seq. 74.1, visando a liberação do valor objeto de constrição via SISBAJUD (seq. 72.1), sob o argumento de tratar-se a importância destinada à sua subsistência e ser conta poupança, comporta deferimento.

    O art. 833, inciso X, do Novo Código de Processo Civil estabelece que é impenhorável “a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”.

    Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    MATÉRIA RESIDUAL.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    SENTENÇA ANULADA.

    VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.

    CAUSA APTA AO JULGAMENTO IMEDIATO.

    ART. 1.013, §3º, II, CPC.

    BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA.

    IMPENHORABILIDADE.

    SALDO INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.

    INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X DO CPC.

    DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVIDA.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO.

    COISA JULGADA.

    IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0034849-91.2015.8.16.0182 - Curitiba -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA -  J. 22.03.2021).

    Desse modo, considerando que a ordem de indisponibilidade recaiu sobre conta poupança, impõe-se o reconhecimento do caráter impenhorável do numerário bloqueado. 2.

    Assim sendo, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados (seq. 72.1), bem como determino sua restituição. 3.

    Expeça-se alvará em favor da Executada dos valores bloqueados (seq. 72.1), mais acréscimos legais. 4.

    Após, intime-se o Exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 5.

    Diligências necessárias.

    Int.

    EDERSON ALVES Juiz de Direito

  • 21/05/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 11:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2021 14:30

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2021 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 19:40

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 15/03/2021 19:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 10/12/2020 09:50

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/12/2020 07:43

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/06/2020 09:45

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 19:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 08:59

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/05/2020 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/03/2020 07:42

    Conclusos para despacho

  • 20/03/2020 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/03/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2020 17:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/02/2020 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/01/2020 15:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 09/01/2020 15:57

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2019 13:31

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2019 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2019 14:49

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/09/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2019 17:35

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/09/2019 17:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 09/08/2019 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 09:37

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2019 08:58

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2019 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2019 08:57

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 08/08/2019 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 27/07/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 17:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2019

  • 12/07/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 16:54

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 02/07/2019 10:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/07/2019 09:56

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2019 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/04/2019 13:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/04/2019 17:27

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/04/2019 10:01

    Recebidos os autos

  • 03/04/2019 10:01

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/04/2019 08:31

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 02/04/2019 22:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2019 22:17

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/04/2019 22:17

    Recebidos os autos

  • 02/04/2019 22:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2019 22:17

    Distribuído por sorteio

  • 02/04/2019 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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