TJPR - 0000514-52.2021.8.16.0209

1ª instância - Francisco Beltrao - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON

CNPJ: 20.340.169/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAN CARLOS ALONSO

CPF *71.***.*12-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 07/06/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2025 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2025 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 16:25

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 12/05/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 13:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/05/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 13:03

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2025 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/12/2024 18:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 18:53

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/09/2024 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2024 20:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 03/06/2024 01:04

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 08/04/2024 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2024 01:52

    DECORRIDO PRAZO DE GEAN CARLOS ALONSO

  • 25/01/2024 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2024 22:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 14:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 28/11/2023 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2023 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2023 17:55

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/10/2023 16:02

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/09/2023 21:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2023 15:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/08/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 16/08/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 10/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/07/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 17:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/07/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 07/07/2023 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2023 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2023 15:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/02/2023 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 16:03

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/08/2022 15:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:42

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/06/2022 17:14

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2022 14:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/03/2022 16:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/01/2022 16:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/01/2022 16:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2022 14:54

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 11/01/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 03/12/2021 11:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO

  • 30/11/2021 11:29

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/10/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 14/10/2021 10:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/10/2021 19:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/07/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/07/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/05/2021 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2021 14:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2021 17:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000514-52.2021.8.16.0209   Processo:   0000514-52.2021.8.16.0209 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$83,39 Exequente(s):   Bruna Thainara de Camargo Rigon representado(a) por BRUNA THAINARA DE CAMARGO RIGON Executado(s):   GEAN CARLOS ALONSO

    Vistos. 1) Acolho a emenda à inicial.

    Retifique-se o valor da causa. Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil.

    E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito.

    Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC).

    Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via BACEN-JUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD.

    Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD.

    Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial.

    Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr.

    Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo.

    Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE.

    Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem.

    Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária.

    Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça.

    Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula.

    Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos.

    Dil.

    Legais.

    Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente.   Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

  • 09/04/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 09/04/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/04/2021 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/04/2021 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2021 19:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 20:30

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/02/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 10:03

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 29/01/2021 17:19

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 17:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 16:15

    Recebidos os autos

  • 29/01/2021 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/01/2021 16:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/01/2021 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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