TJPR - 0000971-20.2005.8.16.0056
1ª instância - Cambe - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/07/2025 09:59
Conclusos para decisão
-
25/06/2025 00:41
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
12/06/2025 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/06/2025 16:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2025 10:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 01:13
Conclusos para decisão
-
29/04/2025 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/04/2025 01:03
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
25/04/2025 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
25/04/2025 01:00
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
25/04/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
25/04/2025 00:59
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
21/03/2025 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2025 09:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2025 00:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2025 17:12
Recebidos os autos
-
18/03/2025 17:12
Juntada de Certidão
-
13/03/2025 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2025 08:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/02/2025 02:16
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
03/02/2025 16:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2025 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2025 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2025 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/01/2025 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2024 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/12/2024 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/12/2024 11:19
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/11/2024 16:36
OUTRAS DECISÕES
-
23/08/2024 09:17
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 00:53
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
22/07/2024 09:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/07/2024 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2024 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/07/2024 22:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/06/2024 13:39
Recebidos os autos
-
26/06/2024 13:39
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/06/2024 17:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 10:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
15/05/2024 17:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2024 01:01
Conclusos para decisão
-
26/03/2024 00:56
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
25/03/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2024 16:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2024 15:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2024 15:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/03/2024 15:03
Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
-
22/02/2024 00:26
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
16/02/2024 17:45
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 11:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/02/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/02/2024 11:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 14:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/12/2023 13:41
Recebidos os autos
-
26/12/2023 13:41
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
27/10/2023 08:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/10/2023 09:43
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/10/2023 17:52
OUTRAS DECISÕES
-
06/10/2023 01:09
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 18:42
OUTRAS DECISÕES
-
26/09/2023 01:04
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 00:29
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
14/08/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2023 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/08/2023 17:20
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2023 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2023 01:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/07/2023 15:04
Recebidos os autos
-
04/07/2023 15:04
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 10:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/06/2023 13:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
04/06/2023 11:08
OUTRAS DECISÕES
-
20/03/2023 14:38
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
14/03/2023 00:33
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
14/03/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
14/03/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
06/03/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/03/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2023 00:20
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
23/02/2023 15:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2023 08:59
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
22/02/2023 08:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2023 08:59
Juntada de ACÓRDÃO
-
17/02/2023 06:36
Recebidos os autos
-
25/11/2022 10:46
PROCESSO SUSPENSO
-
17/11/2022 00:40
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
15/06/2022 00:15
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
25/05/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/05/2022 09:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2022 00:07
PROCESSO SUSPENSO
-
25/05/2022 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2022 19:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
10/03/2022 00:57
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 00:57
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/02/2022 10:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2021 15:44
Conclusos para decisão
-
10/11/2021 15:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
04/11/2021 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/10/2021 09:49
Conclusos para despacho
-
28/10/2021 00:09
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
25/10/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/10/2021 15:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2021 17:24
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/09/2021 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2021 20:49
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/09/2021 23:38
Conclusos para decisão
-
31/08/2021 02:00
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
30/08/2021 13:00
Juntada de Petição de contrarrazões
-
30/08/2021 12:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 12:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2021 00:14
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
24/08/2021 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2021 01:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/08/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2021 15:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2021 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 12:46
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2021 14:57
Juntada de Petição de substabelecimento
-
10/08/2021 14:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2021 22:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 19:58
INDEFERIDO O PEDIDO
-
07/07/2021 07:53
Conclusos para decisão
-
06/07/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
05/07/2021 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões
-
05/07/2021 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2021 15:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/06/2021 01:06
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
28/06/2021 15:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 15:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2021 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2021 00:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 11:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/06/2021 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/06/2021 11:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 12:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 11:18
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/06/2021 14:35
Recebidos os autos
-
08/06/2021 14:35
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
04/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/05/2021 00:00
Intimação
Autos n. 0000971-20.2005.8.16.0056 1.
Trata-se de ação de despejo em fase de cumprimento de sentença em que são exequentes ZILDA FERREIRA DAGUER, MARIA DAS GRAÇAS DAGUER, MÁRCIA DAGUER e PAULO ESTEVAM DAGUER e executados IRACEMA JAMAL DA SILVA, EDSON SIENA MARCIDELLI e MARIA DE LOURDES BONILHA MARCIDELLI.
No evento 1.3, p.p 13-20, foi proferida sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, rescindindo a relação contratual, determinando-se a desocupação do imóvel pelos réus e condenando-os ao pagamento dos alugueis vencidos até a data da desocupação.
Cumprido o mandado de despejo (evento 1.3, p. 46), foi iniciada a fase de cumprimento de sentença a pedido dos requerentes (evento 1.4, p.p 5- 6), sendo os executados intimados pessoalmente, conforme evento 1.6, p. 4.
Os executados Edson e Maria de Lourdes e a executada Iracema apresentaram exceção de pré-executividade nos eventos 1.4, p.p 19-25 e 1.5, p.p 1-21 e 1.6, p.p 6-30, respectivamente, as quais foram rejeitadas no evento 1.8, p.p 13-16.
Interposto agravo de instrumento pela executada Iracema (evento 1.9, p.p 14-26 e 1.10, p. 1-7), o recurso foi provido de plano para determinar a análise da alegação de excesso de execução pelo juízo (evento 1.10, p.p 17-26).
Já os executados Edson e Maria de Lourdes também interpuseram agravo de instrumento (evento 1.11, p.p 21-26 a evento 1.13, p.p 1-15) em face da decisão que rejeitou as exceções por eles opostas.
Foi feita penhora Bacenjud no evento 1.15, p.p 9-11, tendo os executados Edson e Maria de Lourdes pugnado pelo reconhecimento de pedido de impenhorabilidade, o qual foi acolhido parcialmente por meio da decisão de evento 1.15, p.p 5-8, tendo os executados interposto agravo de instrumento no evento 1.16, p.p 10-29, o qual não foi provido, conforme evento 1.18, p.p 40-42.
Por meio da decisão de evento 1.19, p. 19, foi determinada a intimação das partes, em face do julgamento das exceções outrora opostas, sendo que os executados Edson e Maria de Lourdes interpuseram novamente agravo de instrumento em face desta decisão, cujo seguimento foi negado conforme acórdão de evento 1.20, p.p 27- 30.
Diante do anterior provimento do recurso de agravo para determinar a análise da alegação de excesso de execução pelo juízo (evento 1.10, p.p 17- 26), a exceção oposta pela executada Iracema foi acolhida no evento 68.1.
No evento 139.1, os executados Edson e Maria de Lourdes requereram a extinção do processo em face do decurso de prazo para os exequentes, os quais se manifestaram no evento 153.1, tendo novamente os executados se manifestado no evento 154.1.
Ambas as peças foram reiteradas nos eventos 166.1 e 167.1, sendo o pedido indeferido no evento 169.1, bem como determinada a intimação dos executados para pagamento voluntário, sob pena de penhora de bens.
No evento 187.1, foi informado o protocolo de ação rescisória pelos executados Edson e Maria de Lourdes.
Os executados requereram a suspensão do presente processo até julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de nº 0005172- 69.2016.8.16.0056, bem como da Ação Rescisória de nº 5002912-68.2017.816.0000 ajuizada perante a 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR.
No evento 226.1, foi deferida a penhora online em contas bancárias dos executados.
Em seguida, foi informado o óbito das autoras Zilda Ferreira Daguer e Márcia Daguer, cujas certidões foram acostadas nos eventos 276.2 e 276.3.
No evento 291.1, foram juntados aos autos os termos de inventariante expedidos nos autos de inventários das requeridas, sendo que tais múnus são exercidos por Paulo Stevan Daguer e Norma Nasser Gardemann.
No evento 295.1, foi determinada a intimação dos espólios das falecidas Zilda Ferreira Daguer e Márcia Daguer, por meio de seus inventariantes, Sr.
Paulo Stevan Daguer e Sra.
Norma Nasser Gardemann, respectivamente, para, querendo, habilitarem-se no feito, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do processo, conforme prevê o art. 76, §1º, inc.
I do CPC, sendo que as procurações foram apresentadas nos eventos 301.2 e 301.3.
Novamente, os executados requereram a suspensão do presente processo até julgamento da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica de nº 0005172-69.2016.8.16.0056, bem como da Ação Rescisória de nº 5002912- 68.2017.816.0000 ajuizada perante a 11ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR (evento 318.1).
No evento 335.1, foi determinada a retificação do polo ativo para que constasse os espólios de Zilda Ferreira Daguer e Márcia Daguer, bem como determinada a apresentação de planilha atualizada do débito e indeferido o pedido de suspensão do processo.
No evento 353.1, os executados requereram a expedição de certidão de objeto e pé do processo.
Atualizado o cálculo no evento 384.1.
No evento 386.1, os executados reiteraram o pedido de expedição de certidão de objeto e pé do processo e no evento 391.1, requereram extrato da conta judicial vinculada aos autos, em face da realização de penhora on line via sistema bacenjud feito na via física, sem informação de levantamento pelos exequentes.
No evento 397.1, foi deferida a expedição de certidão de objeto e pé do processo, bem como determinada a expedição de certidão a respeito dos valores resultantes da diligência Bacenjud de evento 1.15 – fls. 392-394, após liberação de valores impenhoráveis, ordenada na decisão de evento 1.15, p. 5-8 e cumprida (evento 1.15, p. 09/11).
Por fim, foi postergado o cumprimento da determinação de penhora lançada no evento 376.1 até o cumprimento do item “2”, para verificação de eventual existência de saldo devedor.
Ofício da CEF no evento 415.1, informando que não foram localizadas contas vinculadas aos respectivos autos.
No evento 422.1, foi determinada a intimação da parte exequente para requerer o que entendesse de direito.
No evento 435.1, a parte executada apresentou impugnação ao cálculo em que alegou, em síntese, excesso de execução, pois em segundo grau o TJPR determinou a retirada da cobrança de IPTU da dívida e isto não foi observado nos cálculos da contadoria do juízo.
Acrescentou que não houve subtração dos valores penhorados via Bacenjud do cálculo, bem como, que não deveriam ser aplicadas multas sobre os alugueis, por falta de previsão contratual, consubstanciando excesso de execução de R$122.932,03 (cento e vinte e dois mil, novecentos e trinta e dois reais e três centavos), na data de 03/07/2020.
Requereu a procedência da impugnação, com condenação dos exequentes em custas e honorários do incidente, bem como a suspensão da execução.
Sobre a impugnação apresentada, os exequentes se manifestaram no evento 451.1, pugnando por sua rejeição.
No evento 453.1, foi determinada nova expedição de ofício ao Banco do Brasil.
A Secretaria certificou a existência de depósitos oriundos da diligência Bacenjud no evento 457.1, vinculados à numeração antiga.
No evento 459.1, certidão explicativa do processo.
A Secretaria certificou a existência de depósitos oriundos da diligência Bacenjud no evento 461.1, indicando três contas judiciais vinculadas aos autos: conta n. 3353 040 1500649-0 com valor de R$ 2.765,45, conta n. 3353 040 1500650-3 com valor de R$ 71.607,53 e conta n. 3353 040 1500651-1 com valor de R$ 104,66.
A respeito da certidão, os réus renunciaram ao prazo para manifestação (eventos 476.0 e 477.0), enquanto os autores requereram a expedição de alvará em nome da procuradora, bem como a remessa à contadoria para elaboração dos cálculos.
Breve relato.
Decido. 1.1.
Embora a executada tenha deixado transcorrer o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, considerando o princípio da instrumentalidade do processo, recebo a manifestação de evento 435.1 como exceção de 1 pré-executividade .
O instituto da exceção de pré-executividade, embora sem referência no direito positivo, foi desenvolvido pela doutrina e jurisprudência com a 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
FAZENDA PÚBLICA.
DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXA DE RECEBER A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COMO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO DO EXECUTADO. 1.
A exceção de pré-executividade é remédio processual adequado para deduzir questões de ordem pública, que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, desde que não seja necessária dilação probatória ou que exista prova pré-constituída do que alega o executado. 2.
Impugnação intempestiva que alega questão de ordem pública. Índices de juros e correção monetária.
Matéria apreciável de ofício.
Súmula nº 161, do TJRJ. 3.
Independe de prova a constatação de que o termo inicial (18/06/2008) para a revisão da aposentadoria da agravada constante da planilha exequenda diverge do termo inicial (29/03/2012) determinado no acórdão transitado em julgado.
Adequação da exceção de pré-executividade. 4.
Decisão parcialmente reformada.
Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - AI: 00110920920198190000, Relator: Des(a).
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO, Data de Julgamento: 14/05/2019, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) finalidade de possibilitar a atuação supletiva do réu, para provocar e subsidiar a manifestação do juiz sobre matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, tais como as referidas nos artigos 485, e 337, § 5º, do CPC, ou, ainda, nos casos de erro material ou descumprimento de comando expresso da sentença.
Todavia, por sua peculiar natureza, sempre teve restrito âmbito de admissibilidade, adstrito a questões de ordem pública, como a ausência de pressupostos processuais e condições da ação, ou nulidade do título executivo, comprovada de plano pelo juízo.
Logo a jurisprudência tem inclinado pela inclusão, nas matérias de ordem pública, pela alegação da exceção, quando aferíveis de plano, sem necessidade de dilação probatória.
Veja-se o entendimento firmado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL.
DECISÃO AGRAVADA.
MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL.
ART. 458, I, DO CPC.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
CÉDULA DE CRÉDITO.
EXECUÇÃO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DE TÍTULO.
REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. 1.
Cabimento da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese. 2.
Inviabilidade de, por meio do recurso especial, reformar o acórdão objurgado no tocante à ausência de iliquidez do título, por demandar a incursão no campo fático-probatório.
Incidência da súmula 7/STJ. 3.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1297160/TO; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento: 2010/ 0067578-6; Rel.
Paulo de Tarso Sanseverino.
T3 – Terceira Turma; Julgado em: 07/08/2012; DJe: 13/08/2012).
PROCESSO CIVIL.
EXECUÇÃO.
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
CONTRATO DE SEGURO CONTRA ACIDENTES PESSOAIS.
GLAUCOMA.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
DIREITO CIVIL.
PRESCRIÇÃO.
COBRANÇA DE SEGURO.
I - "A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessária a dilação probatória" (REsp 915.503/PR, Rel.
Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, DJ 26/11/2007).
II - O prazo prescricional ânuo para cobrança de seguro se inicia na data em que o segurado tem ciência da sua incapacidade definitiva, suspende-se na data em que apresentado o requerimento administrativo e volta a fluir no dia em que ele é intimado da recusa da seguradora em conceder a indenização contratada.
Nesse sentido as Súmulas 101 e 278 deste STJ.
III - Recurso especial improvido.(REsp 1063211; Recurso Especial 2008/0121131-0; T3 – Terceira Turma; Rel.
Sidnei Beneti; Julgado em: 19/10/2010; DJe: 11/11/2010). (grifou-se).
Superada a questão quanto a seu cabimento, passo ao exame do mérito. 2.
Os argumentos da parte executada podem ser assim resumidos: 1) o expurgo da cobrança de IPTU do montante exigido, por determinação do Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que deveria a contadoria ter-se utilizado dos valores apontados pelos executados na planilha elaborada na data de 27/08/2009 (fls. 102 do evento 1.4) e atualizar os valores, com aplicação de juros mensais simples de acordo com a data de cada inadimplemento. 2) incidência de multas inaplicáveis em razão da ausência de disposição contratual; 3) ausência de subtração dos valores bloqueados na diligência Bacenjud (evento 1.15 – fls. 392-394).
Pois bem.
Extrai-se que a decisão de evento 68.1 de fato julgou procedente a exceção de pré-executividade apresentada pelos réus para excluir o valor devido a título de IPTU, em razão do parcelamento do débito perante a Fazenda Pública Municipal.
Contudo, os cálculos utilizados como base para elaboração do cálculo da contadoria no evento 92.1 foram os apresentados pelos autores no evento 1.21, p. 1 (fl. 568 dos autos físicos), sendo que a contadoria considerou somente os aluguéis em atraso (R$71.164,72), bem como faturas de água e luz (R$487,35 e 214,92, respectivamente), resultando no valor base de R$ 71.866,99, não havendo contagem do valor referente ao IPTU.
Além disso, ao contrário do que alegam os executados, a contadoria atualizou o débito a partir de junho de 2015, não havendo o que se falar em juros sobre juros, conforme print do cálculo de evento 92.1: A respeito da subtração dos valores oriundos da diligência Bacenjud realizada no evento 1.15 – fls. 392-394 dos autos, não houve subtração, uma vez que tais valores não foram levantados pela parte exequente nos autos, pois não consta nos autos expedição de alvará a respeito das referidas quantias, bem como a própria parte exequente nada requereu a respeito dos valores bloqueados no evento 1.15 – fls. 392- 394, o que motivou a certidão da Secretaria expedida no evento 461.1, dando conta que os valores permanecem depositados.
Assim, sob tais aspectos, o cálculo da contadoria, elaborado no evento 92.1 se encontra correto.
Por outro lado, analisando-se o contrato de evento 435.15, não há estipulação da multa de 2% sobre o valor do aluguel, embora a parte exequente a tenha incluído em seus cálculos, sendo que a cláusula sétima prevê somente a aplicação de juros e correção monetária na hipótese de atraso.
Além disso, a única multa prevista no contrato é a da cláusula décima sétima, a qual – corretamente - não foi incluída pela autora, já que o débito em questão compreende alugueis após a prorrogação do contrato, não incidindo a referida multa.
Diante do exposto, acolho parcialmente a exceção de pré- executividade oposta pela parte executada (evento 435.1), apenas para o fim de determinar o expurgo da multa de 2% (dois por cento) incluída pelos exequentes em seus cálculos. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual.
Nesse sentido, dentre outras decisões, colacionam-se as seguintes ementas do E.
TJPR: "Em razão dos princípios da causalidade e da sucumbência e do caráter contencioso da exceção de pré-executividade, provida esta, ainda que parcialmente, é devido o pagamento da verba honorária pela parte vencida." (Ag. de Inst. nº 403280-8, 3ª CC, rel.
Juiz Espedito Reis do Amaral, j. 10/074/07). "AGRAVO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROCEDENTE.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
RECURSO DESPROVIDO" (Agravo nº 372395-9/02, 1ª CC, rel.
Juiz Fernando César Zeni, j. 20/03/2007).
Assim, havendo sucumbência, e considerando que a decisão não extinguiu a execução, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado.
Dessa forma, levando em conta para tanto os critérios firmados no art. 85, 2 §§2º e 3º, I, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido em favor do procurador dos executados. 2.
Em razão do acolhimento parcial da exceção, remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração do débito da seguinte forma: a) utilizar como base de cálculos os alugueis apurados pelo autor no evento 1.21, p. 1 (fl. 568 dos autos físicos), bem como valores referentes aos débitos junto à Sanepar e Copel, com aplicação de correção monetária pelos índices 3 oficiais da contadoria (INPC/IGP-DI) e juros de 1% ao mês de acordo com a data de cada inadimplemento. b) a atualização do débito deverá ocorrer até a data da diligência Bacenjud realizada no evento 1.15 – fls. 392-394, qual seja, 24/02/2012, ocasião em que deverão ser subtraídos os valores encontrados na referida diligência (R$57.461,30, R$2.276,77 e R$62,93). 2 Valor cobrado pelos exequentes a título de multa de 2% sobre o valor do aluguel. 3 De acordo com os critérios do Decreto Federal nº 1544/95, a partir de julho de 1995 o índice oficial de atualização monetária é a média entre o IGP e o INPC. c) havendo saldo remanescente, deverá ser procedida a atualização do saldo e incidência de juros de mora até a data de sua elaboração. 2.1.
Apresentado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de cinco dias e, após, voltem conclusos para expedição dos alvarás.
Intimações e diligências necessárias.
Cambé, data da inserção no sistema.
KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta -
24/05/2021 16:08
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 00:25
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
10/05/2021 19:51
ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
01/04/2021 00:30
Conclusos para decisão
-
01/04/2021 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
30/03/2021 11:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/03/2021 11:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/03/2021 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2021 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/03/2021 13:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 21:50
Juntada de Certidão
-
02/02/2021 20:40
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2021 16:42
Expedição de Certidão GERAL
-
19/01/2021 08:58
Conclusos para decisão
-
19/01/2021 08:49
Juntada de Certidão
-
19/01/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 08:48
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2021 08:39
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 20:46
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
17/11/2020 12:23
Conclusos para decisão
-
11/11/2020 16:34
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/11/2020 16:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/11/2020 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2020 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/10/2020 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:58
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2020 15:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/10/2020 13:35
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
-
17/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2020 00:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2020 14:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
11/08/2020 12:38
Conclusos para decisão
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
11/08/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
11/08/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
11/08/2020 01:08
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
05/08/2020 09:59
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
03/08/2020 00:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:47
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2020 15:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
23/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2020 14:18
Juntada de Certidão
-
23/07/2020 12:20
CONCEDIDO O PEDIDO
-
21/07/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
21/07/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
21/07/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
21/07/2020 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
20/07/2020 14:32
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/07/2020 10:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2020 13:00
Recebidos os autos
-
03/07/2020 13:00
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
03/07/2020 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2020 15:55
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
01/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2020 15:53
Juntada de Certidão
-
30/06/2020 10:52
CONCEDIDO O PEDIDO
-
26/05/2020 15:44
Conclusos para despacho
-
07/05/2020 15:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2020 15:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:50
Juntada de Certidão
-
16/03/2020 14:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2020 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2020 12:05
Recebidos os autos
-
01/03/2020 12:05
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
01/03/2020 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
28/02/2020 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 14:44
Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
20/02/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
20/02/2020 16:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
17/02/2020 08:45
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/02/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2020 00:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2020 13:10
Recebidos os autos
-
23/01/2020 13:10
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
21/01/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 10:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/01/2020 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2020 16:37
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
17/12/2019 01:00
DECORRIDO PRAZO DE PAULO ESTEVAM DAGUER
-
17/12/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
17/12/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
13/12/2019 10:49
Conclusos para despacho
-
09/12/2019 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/12/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2019 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 08:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2019 08:10
Juntada de Certidão
-
13/11/2019 17:10
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/10/2019 13:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/10/2019 15:04
Conclusos para decisão
-
15/10/2019 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2019 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 16:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/09/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2019 11:35
Juntada de COMPROVANTE
-
13/09/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 11:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/09/2019 11:18
Juntada de Certidão
-
10/09/2019 08:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2019 15:58
Juntada de COMPROVANTE
-
22/08/2019 09:51
Juntada de Certidão
-
22/07/2019 15:31
Juntada de Certidão
-
19/07/2019 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2019 15:56
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2019 09:30
Conclusos para despacho
-
07/06/2019 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2019 13:16
Conclusos para decisão
-
03/06/2019 15:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/06/2019 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2019 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 15:37
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2019 13:54
Conclusos para decisão
-
12/02/2019 13:53
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
06/02/2019 16:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/02/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE PAULO STEVAN DAGUER
-
05/02/2019 01:01
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
05/02/2019 00:57
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
05/02/2019 00:53
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
30/01/2019 00:41
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
28/01/2019 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 08:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/01/2019 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2019 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2019 10:49
PROCESSO SUSPENSO
-
16/01/2019 17:38
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2018 14:52
Conclusos para decisão
-
05/11/2018 10:30
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2018 10:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/09/2018 10:33
Conclusos para decisão
-
25/09/2018 21:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2018 14:50
Recebidos os autos
-
18/08/2018 14:50
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
18/08/2018 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/07/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/07/2018 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/07/2018 17:07
Conclusos para despacho
-
18/07/2018 14:33
Recebidos os autos
-
18/07/2018 14:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
18/07/2018 14:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/07/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/07/2018 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/07/2018 10:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/07/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 10:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2018 10:37
Juntada de Certidão
-
02/07/2018 18:29
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
28/06/2018 16:31
Conclusos para despacho
-
25/06/2018 16:40
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2018 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2018 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 15:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/06/2018 15:23
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/06/2018 15:21
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE DESPEJO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
08/06/2018 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2018 13:50
Conclusos para despacho
-
06/02/2018 13:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:18
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 14:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2018 10:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/01/2018 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/01/2018 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2018 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/01/2018 15:17
Juntada de Certidão
-
07/11/2017 17:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/11/2017 00:36
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
07/11/2017 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
07/11/2017 00:30
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
07/11/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
07/11/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE PAULO STEVAN DAGUER
-
06/11/2017 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/10/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2017 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2017 11:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2017 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2017 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2017 21:18
Decisão Interlocutória de Mérito
-
29/08/2017 14:22
Conclusos para decisão
-
24/07/2017 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/07/2017 16:57
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/07/2017 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2017 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/06/2017 12:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2017 17:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 17:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2017 17:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/05/2017 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2017 11:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2017 16:13
Juntada de Petição de contestação
-
12/05/2017 17:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/05/2017 11:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/05/2017 00:12
DECORRIDO PRAZO DE PAULO STEVAN DAGUER
-
10/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
10/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
10/05/2017 00:08
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
30/04/2017 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/04/2017 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/04/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2017 13:48
Juntada de Certidão
-
21/02/2017 00:14
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
20/02/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2017 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2017 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/02/2017 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/01/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/01/2017 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/01/2017 17:02
Juntada de Certidão
-
20/10/2016 00:10
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
30/09/2016 10:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2016 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/09/2016 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/09/2016 08:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2016 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2016 16:03
APENSADO AO PROCESSO 0005172-69.2016.8.16.0056
-
10/08/2016 18:00
Recebidos os autos
-
10/08/2016 18:00
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/08/2016 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/06/2016 00:04
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
11/06/2016 00:26
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
11/06/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
11/06/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
11/06/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE PAULO STEVAN DAGUER
-
10/06/2016 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/06/2016 09:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2016 16:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
27/05/2016 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 09:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2016 08:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/05/2016 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2016 15:07
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
15/04/2016 10:00
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/04/2016 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2016 10:49
Conclusos para decisão
-
14/03/2016 16:27
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
08/03/2016 00:24
DECORRIDO PRAZO DE IRACEMA JAMAL DA SILVA
-
03/03/2016 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2016 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2016 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2016 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2016 00:25
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE LURDES BONILHA
-
29/02/2016 09:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/02/2016 08:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2016 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2016 13:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2016 16:13
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/01/2016 00:36
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2015 17:09
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2015 15:17
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/12/2015 14:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2015 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2015 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2015 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2015 10:31
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2015 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2015 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2015 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/11/2015 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/11/2015 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 08:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/11/2015 08:35
Juntada de Certidão
-
11/11/2015 14:18
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/11/2015 10:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/11/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2015 00:11
DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA GRAÇA DAGUER
-
31/10/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ZILDA FERREIRA DAGUER
-
31/10/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MARCIA DAGUER
-
31/10/2015 00:10
DECORRIDO PRAZO DE PAULO STEVAN DAGUER
-
27/10/2015 08:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/10/2015 09:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2015 10:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
22/10/2015 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2015 10:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2015 09:58
Juntada de Certidão
-
06/10/2015 11:22
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2005
Ultima Atualização
26/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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