TJPR - 0000578-43.2021.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO DIAS DE CARVALHO

CPF *65.***.*83-05

Advogados

ANNE CAROLYNE BERTALLIA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 30/01/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 15/12/2023 12:49

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 12:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/12/2023 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2023 18:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/11/2023 15:31

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 08/11/2023 14:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/10/2023 16:06

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/10/2023 16:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/10/2023 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/10/2023 15:35

    Expedição de Certidão GERAL

  • 09/10/2023 15:34

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 23/08/2023 09:21

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 22/08/2023 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 16:49

    Expedição de Certidão GERAL

  • 11/08/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2023 11:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 22:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 13:07

    Expedição de Mandado

  • 14/03/2023 19:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 14/03/2023 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 09/03/2023 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:44

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 09/03/2023 13:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 07:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2023 06:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 19/01/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 19/01/2023 17:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/01/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2023 17:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/01/2023 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 19/01/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2022

  • 19/01/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/08/2022

  • 19/01/2023 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2022

  • 28/10/2022 17:30

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/10/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2022 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2022 13:55

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 18/08/2022 17:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 15:35

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DIAS DE CARVALHO

  • 19/07/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:10

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/07/2022 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 14:56

    Expedição de Mandado

  • 08/07/2022 14:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2022 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 13:12

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 22/05/2022 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 10/05/2022 21:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/02/2022 14:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/02/2022 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 03/02/2022 19:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:26

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 19/01/2022 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2022 15:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 16:15

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/11/2021 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/11/2021 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/10/2021 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/10/2021 02:15

    DECORRIDO PRAZO DE FABIANO DIAS DE CARVALHO

  • 28/09/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 20/09/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 20/09/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 20/09/2021 16:23

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/09/2021 17:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2021 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2021 13:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/09/2021 19:34

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/09/2021 01:06

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2021 11:28

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/08/2021 15:50

    Arquivado Definitivamente

  • 31/08/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/08/2021

  • 31/08/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 13:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:28

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/06/2021 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/04/2021 18:20

    Recebidos os autos

  • 18/04/2021 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2021 13:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 13:09

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 09/04/2021 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 14:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 08/04/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2021 18:21

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:11

    Recebidos os autos

  • 08/04/2021 18:11

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 18:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2021 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2021 18:07

    Expedição de Mandado

  • 08/04/2021 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/04/2021 18:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/04/2021 18:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/03/2021 18:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 26/03/2021 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 18:44

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 25/03/2021 18:15

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 25/03/2021 18:13

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/03/2021 00:01

    Alterado o assunto processual

  • 24/03/2021 23:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 23:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 24/03/2021 18:19

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 18:19

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/03/2021 18:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:50

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2021 14:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/03/2021 13:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/03/2021 19:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 19:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2021 19:17

    Expedição de Certidão GERAL

  • 22/03/2021 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/03/2021 16:49

    Distribuído por sorteio

  • 22/03/2021 15:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/03/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/03/2021 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 13:43

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 13:43

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/03/2021 13:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/03/2021 11:29

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/03/2021 11:29

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/03/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 10:06

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 10:06

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 16/03/2021 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 09:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2021 09:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: (44) 3649-8750 Autos nº. 0000578-43.2021.8.16.0086 Processo:   0000578-43.2021.8.16.0086 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante       Autoridade(s):     Flagranteado(s):   FABIANO DIAS DE CARVALHO (RG: 98278516 SSP/PR e CPF/CNPJ: *65.***.*83-05) RUA ZONIR LUIZ DE FAVERI, 199 CASA - Guaíra - GUAÍRA/PR - CEP: 85.980-000       Não havendo requerimento pela prisão preventiva do autuado, impõe-se conceder-lhe liberdade provisória, nos termos do art. 310, inciso III, do CPP, ante a impossibilidade de decretação ex officio da custódia cautelar durante a fase investigativa, o que se extrai a partir de uma interpretação conjunta do art. 310, II, e do art. 311, ambos do Código de Processo Penal.

    Com efeito, o dispositivo por último citado, notadamente após a reforma empreendida pela Lei 13.964/2019, é claro ao estabelecer que " caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial". Portanto, inexiste espaço, sob a ótica da legislação de regência, para atuação de ofício quanto ao ponto.

    Nesse sentido, ensinam EUGENIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER que a prisão preventiva: "dependerá de provocação, seja da autoridade policial (...) seja por requerimento do Ministério Público.

    O juiz brasileiro não é mais o juiz do Código de 1941, não lhe competindo zelar pela qualidade da investigação, ao menos desde o ano de 1988, por força da nova ordem constitucional." (...) É que, enquanto não provocado, não pode o juiz se imiscuir na persecução investigativa, como se órgão correcional fosse (do Ministério Público e da Polícia Judiciária). (In Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª ed, 2013, páginas 641/642) Sem embargo, as circunstâncias do caso concreto denotam que a conduta do autuado se encontra vinculada ao cometimento de violência doméstica, razão pela qual se impõe a proibição de que mantenha contato com a vítima, a fim de evitar que sejam reiteradas novas infrações do mesmo jaez, nos termos do art. 319, inciso III, do CPP.

    Conexa à medida acima, deverá o autuado, ainda, com lastro no art. 319, II, do CPP, abster-se de frequentar a residência da vítima, bem como seus locais de trabalho ou qualquer outro logradouro em que esta venha a se encontrar, devendo nesse sentido guardar sempre uma distância mínima de 300 metros.

    Ante o exposto, concedo, à luz do art. 321 do CPP, ao autuado liberdade provisória, ficando tal benefício, porém, condicionado ao cumprimento das seguintes medidas: i.

    Proibição de manter qualquer contato com as vítimas; e ii.

    Proibição de frequentar a residência das vítimas, bem como seus locais de trabalho ou qualquer outro logradouro em que estas venham a se encontrar, devendo nesse sentido guardar sempre uma distância mínima de 500 metros.

    Por fim, há de ser homologada a fiança já arbitrada pela Autoridade Policial, cujo valor se mostra razoável e proporcional ao resguardo do caso concreto, notadamente tendo em vista a multiplicidade dos crimes cometidos no caso concreto.

    Paga integralmente a fiança supramencionada, expeça-se imediatamente alvará de soltura, se por al não deva o autuado permanecer preso.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Palotina, 14 de março de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 15/03/2021 17:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 15/03/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 15/03/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL

  • 15/03/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 15/03/2021 17:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2021 17:25

    Alterado o assunto processual

  • 15/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 15/03/2021 14:25

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 14:25

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 14/03/2021 20:25

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 14/03/2021 19:26

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2021 17:22

    Recebidos os autos

  • 14/03/2021 17:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 17:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 20:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2021 19:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2021 17:20

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2021 17:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/03/2021 17:04

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/03/2021 14:34

    APENSADO AO PROCESSO 0000579-28.2021.8.16.0086

  • 13/03/2021 14:34

    Recebidos os autos

  • 13/03/2021 14:34

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/03/2021 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2021

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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