TJPR - 0008951-67.2007.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A TREVISAN FOGOS ME

CNPJ: 04.376.625/0001-03

ANTONIO TREVISAN

CPF *34.***.*87-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/12/2023 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 09:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 09:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 16:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2023 16:57

    Processo Desarquivado

  • 31/08/2023 09:45

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 09:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 01/06/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 01/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/05/2023

  • 04/05/2023 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO TREVISAN

  • 04/05/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE A TREVISAN FOGOS ME

  • 11/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 29/03/2023 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 15:50

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/03/2023 17:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2022 16:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 16:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 20/10/2022 16:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/10/2022 16:41

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 16:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 20:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/10/2022 15:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/10/2022 15:00

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 05/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 14:27

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 04/10/2022 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2022 13:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2022 15:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2022 18:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE A TREVISAN FOGOS ME

  • 01/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 16:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2022 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2022 15:24

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/05/2021 14:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008951-67.2007.8.16.0017   Processo:   0008951-67.2007.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$377,98 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   A TREVISAN FOGOS ME ANTONIO TREVISAN Em razão da citação por edital da parte executada, nomeio curador especial o(a) Dr(a). PATRÍCIA NATALIA BOTTI, inscrita na OAB/PR sob o nº 47.682, advogado(a) militante nesta Comarca, cujo endereço é conhecido da Serventia, para funcionar nos autos como Curador(a) Especial.

    Diante do contido no artigo 22, da lei 8.906/94, entendo que o(a) curador(a) nomeado(a) faz jus ao recebimento de verba honorária pelo exercício do encargo que lhe foi confiado(a).

    Neste sentido a doutrina colaciona: “Ora, naqueles casos em que por força da incompatibilidade de atribuições a serem exercidas pelo curador judicial existente, e à falta de outro na comarca, a função do curador especial tiver de ser exercida pelo profissional, investido de um múnus público por designação do Juízo, não pode haver dúvida quanto à legitimação da condenação do vencido em honorários advocatícios a benefício do curador especial.

    Este exerce a função específica de patrocínio de interesses particulares, cujo resguardo a lei busca preservar por essa forma; trata-se de uma atividade advocatícia genuína, cuja retribuição pecuniária não pode ser excluída a pretexto do caráter de múnus público que se lhe possa atribuir”. (CAHALI, Yussef Said.

    Honorários Advocatícios. 3ª ed.

    São Paulo: RT, 1997, p. 291).

    No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “PROCESSO CIVIL.

    HONORÁRIOS DO CURADOR À LIDE.

    ANTECIPAÇÃO.

    Os honorários do curador à lide seguem o regime dos honorários do perito; o autor antecipa-os, e cobra do réu, posteriormente, se procedente a ação.

    Recurso Especial conhecido, mas desprovido.” (Resp 14264/SP, 3ª T., rel.

    Ministro Ari Pargendler, j. 19.04.2001).

    Porém, como exceção à regra, não há que se falar em adiantamento dos honorários advocatícios pela Fazenda Pública, pois aqui se aplica o contido nos artigos 85, do CPC e 39, da Lei nº. 6.830/80.

    Dessa forma arbitro provisoriamente os honorários advocatícios do(a) curador(a) nomeado(a) em R$ 350,00, sem prejuízo de possível majoração caso haja necessidade de mais atos processuais.

    A importância acima será satisfeita quando do pagamento das custas, pelo que deve ser incluída na conta geral, já que a parte credora não está obrigada a antecipar a verba honorária.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datada e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 24/05/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 07:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 07:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2021 14:03

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 20:02

    Processo Desarquivado

  • 25/02/2021 21:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 21:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 12:33

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 19/02/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/11/2020 15:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/09/2020 12:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 12:14

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 11/08/2020 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/08/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/08/2020 13:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 28/04/2020 17:22

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 07/02/2020 16:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2020 18:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/11/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2019 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 09:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/10/2019 09:30

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2019 15:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/09/2019 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2019 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/09/2019 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2019 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/07/2019 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)

  • 16/06/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2019 12:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/06/2019 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2019 17:32

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2019 16:38

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2019 14:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 30/10/2018 17:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/10/2018 18:05

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2018 08:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/07/2018 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2018 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2018 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2018 09:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/03/2018 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/03/2018 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2017 08:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/07/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2017 12:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/11/2016 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2016 17:17

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2016 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2016 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2016 18:44

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 08/07/2016 15:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2016 11:12

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2016 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2016 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2016 14:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 12/04/2016 14:41

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD

  • 11/04/2016 12:36

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 11/04/2016 12:36

    Recebidos os autos

  • 07/04/2016 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/02/2016 19:02

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/09/2015 15:36

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2015 11:29

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/09/2015 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2015 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2015 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/07/2015 13:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/07/2015 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 02/07/2015 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2015 00:22

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/04/2015 17:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/04/2015 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 24/04/2015 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 13:50

    Recebidos os autos

  • 22/04/2015 13:50

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/04/2015 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/04/2015 15:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/04/2015 15:18

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2007

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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