TJPR - 0000623-51.2006.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ: 76.535.764/0321-85

BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 13:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2025 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2025 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/07/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2025 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2025 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2025 16:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2025 13:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2025 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 10:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 28/05/2025 16:42

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2025 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2025 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:45

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/03/2025 14:49

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/09/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/09/2024 10:21

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2024 14:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 17/04/2024 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/04/2024 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2024 16:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 15/04/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 09/02/2024 15:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/02/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2024 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 16:08

    CONTAS NÃO PRESTAÇÃO

  • 08/02/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 08/02/2024 10:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2024 13:15

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2024 13:15

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA EXECUÇÃO FISCAL

  • 31/01/2024 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 23/11/2023 09:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2023 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2023 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 17:34

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/09/2023 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 17:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/09/2023 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 17:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/03/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

  • 04/02/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2022 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 08/09/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2022 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/08/2022 11:18

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 04/08/2022 17:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA

  • 28/07/2022 19:58

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 12/07/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 08/06/2022 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 17:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 18:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/05/2022 17:35

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 15:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 19:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/01/2022 18:40

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 26/10/2021 18:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2021 01:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/10/2021 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2021 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:22

    Recebidos os autos

  • 27/05/2021 11:22

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 27/05/2021 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000623-51.2006.8.16.0190 Processo:   0000623-51.2006.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$12.101,04 Exequente(s):   Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 Executado(s):   BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Travessa Teixeira de Freitas, 75 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.410-040       Considerando a discordância entre as partes quanto a atualização do valor (sequências 69.1 e 75.1), remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo, caso necessário, considerando a petição de seq. 69.1 e 75.1.

    Após o retorno do contador, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.   Maringá, datado e assinado digitalmente.   FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 24/05/2021 07:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/05/2021 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2021 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2021 13:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2021 17:17

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 11/01/2021 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 11:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 20/11/2020 09:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 15:21

    Recebidos os autos

  • 18/09/2020 15:21

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/09/2020 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 18:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 15:51

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2020 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE BRASIL TELECOM S.A - TELEPAR

  • 20/07/2020 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 06/07/2020 11:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/06/2020 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 25/05/2020 18:14

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 25/05/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 16:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/05/2020 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/05/2020 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2020 14:57

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2020 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 09:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 09:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2019 10:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2019 12:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2019 12:37

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2019 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2019 15:46

    Recebidos os autos

  • 14/03/2019 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 09:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/02/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2019 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2019 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/02/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2019 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2019 18:01

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/11/2018 18:40

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2018 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2018 14:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2018 10:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/09/2018 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2018 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/08/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 17:49

    Recebidos os autos

  • 26/07/2018 17:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2018 13:37

    APENSADO AO PROCESSO 0000991-89.2008.8.16.0190

  • 25/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2018 13:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2018 13:36

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/04/2018 16:53

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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