TJPR - 0002356-52.2017.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EMERSON LUIZ MARQUES BERTOLDI

CPF *63.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 21:19

    Arquivado Definitivamente

  • 26/11/2021 15:57

    Recebidos os autos

  • 26/11/2021 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/11/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 22/11/2021 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2021 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2021 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/11/2021 18:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 18/11/2021 18:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/11/2021

  • 17/11/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 17:34

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2021

  • 08/11/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 13:02

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/10/2021 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 17:02

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/08/2021 18:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/08/2021 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 10:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/08/2021 10:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2021 17:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/07/2021 13:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2021 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2021 12:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2021 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/07/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 22:19

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 22:02

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 22:02

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 22:02

    Expedição de Mandado

  • 15/07/2021 21:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 21:39

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2021 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 12:57

    Alterado o assunto processual

  • 25/05/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 22/05/2021 18:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 09:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 09:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2021 20:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/05/2021 17:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 12:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2021 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 23:21

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 26/04/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 16:48

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 22:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 22:15

    Recebidos os autos

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CRIMINAL DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: 41.3401.1750 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002356-52.2017.8.16.0033   Processo:   0002356-52.2017.8.16.0033 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   29/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LUANA PORTO DE SOUZA Réu(s):   EMERSON LUIZ MARQUES BERTOLDI Vistos etc.

    Trata-se de ação penal instaurada em face de EMERSON LUIZ MARQUES BERTOLDI pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06.

    A denúncia foi recebida em 08 de julho de 2019 (mov. 22.1).

    O Ministério Público ofereceu ao denunciado proposta de suspensão condicional do processo (mov. 48.1).

    O réu foi citado (mov. 60.1) e, por intermédio de defensor nomeado, aceitou a proposta (mov. 63.1).

    Após, o Ministério Público se manifestou pela retirada da proposta ofertada, devido à orientação da Corregedoria do Ministério Público e à Súmula 536 STJ (mov. 66.1). É o breve relatório.

    Decido. 1.

    Em análise aos autos, verifica-se que a presente ação penal versa sobre delito supostamente praticado no âmbito de violência doméstica, tornando-se inaplicável a Lei 9099/95, conforme artigo 41, da Lei 11.340/2006: Art. 41.

    Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

    Logo, em razão da suspensão condicional do processo estar disciplinada no artigo 89, da Lei 9.099/95, a previsão do artigo 41 da lei acima mencionada alcança este benefício, tornando-o inaplicável.

    Assim é o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 536 - A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (Súmula 536, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Em mesmo sentido: HABEAS CORPUS — VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÕES CORPORAIS MÚTUAS ENTRE A PACIENTE E SEU EX-NAMORADO — AMBOS DENUNCIADOS E RÉUS —PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO — NÃO CONHECIMENTO — ANÁLISE DO TRABALHO QUE DEVERÁ SER OPORTUNAMENTE SOPESADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DE MANEIRA GLOBAL —PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO — NÃO ACOLHIMENTO — DESNECESSIDADE DE FORMALIDADE — DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO EX-NAMORADO EM VER APURADO O FATO CRIMINOSO — PRECEDENTES —PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU AUDIÊNCIA PARA OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO CORRÉU — ACOLHIMENTO — IMPOSSIBILIDADE DE OFERCIMENDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO AO COACUSADO— INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 — ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 536/STJ E ARTIGO 41 DA LEI 11.340/06 — ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA — NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE CONCEDIDA A ORDEM, PARA CASSAR A DECISÃO QUE DETERMINOU AUDIÊNCIA DE OFERECIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO COACUSADO VICTOR (TJPR - 1ª C.Criminal - 0050004-25.2020.8.16.0000 - Terra Rica -  Rel.: Desembargador Clayton Camargo -  J. 03.10.2020) - grifei Isso posto, afasto a aplicação do benefício e dou prosseguimento ao feito 2.

    Infiro que embora a citação do réu tenha acontecido no mov. 60.1, esta se deu pelo oferecimento da suspensão condicional do processo.

    Logo, CITE-SE o denunciado e INTIME-SE a advogada nomeada para responder à acusação por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP). 2.1.

    No mesmo prazo, deverá se manifestar acerca de eventuais bens/objetos/documentos apreendidos.

    Saliento que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a imediata destruição/doação dos bens/objetos/documentos apreendidos. 2.2.

    Caso o Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na certidão (mov. 60.1), deverá certificar o ocorrido.

    Na sequência, a Escrivania deverá cumprir o disposto na Seção n. 06 da Portaria n. 02/2017 deste Juízo. 2.3.

    Caso o Oficial de Justiça verifique que o réu se oculta para não ser citado, deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil (artigo 362 do CPP). 3.

    Em vista da extensa pauta deste Juízo e a fim de agilizar o trâmite processual, defiro, em substituição à oitiva de testemunhas/informantes meramente abonatórias, a juntada, no prazo da resposta à acusação, de declarações escritas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas em audiência de instrução e julgamento.

    Consigno que a indicação genérica de testemunhas fará presumir que são meramente abonatórias e a não juntada das respectivas declarações escritas no prazo concedido será interpretada como desistência da prova. 4.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público. 5.

    Por fim, voltem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 6.

    Intimações e diligências necessárias. 7.

    Ciência ao Ministério Público.

    Pinhais, 13 de abril de 2021.   Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 15/04/2021 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/04/2021 16:20

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2021 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 18:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 20:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2021 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO

  • 12/01/2021 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2020 19:26

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 02/03/2020 14:19

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 10/12/2019 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 13:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2019 17:25

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2019 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 17:13

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/09/2019 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2019 19:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2019 19:39

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 19:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/09/2019 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2019 13:16

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO

  • 02/09/2019 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2019 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2019 13:10

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/07/2019 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 18:52

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 20/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2019 09:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 09/07/2019 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 12:10

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 12:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2019 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/07/2019 11:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2019 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2019 11:46

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/07/2019 11:45

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 08/07/2019 19:30

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 05/07/2019 15:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/07/2019 13:27

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 13:26

    Juntada de LAUDO

  • 11/06/2019 00:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO

  • 06/05/2019 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/05/2019 14:50

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/05/2019 14:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/05/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2019 11:07

    Recebidos os autos

  • 06/05/2019 11:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/03/2017 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/03/2017 13:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/03/2017 11:39

    APENSADO AO PROCESSO 0001955-53.2017.8.16.0033

  • 10/03/2017 14:08

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 10/03/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 10/03/2017 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2017

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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