TJPR - 0003238-72.2021.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

CNPJ: 00.144.016/0001-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SABRINA CRISTINA DE SOUZA

CPF *99.***.*44-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 15:10

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 12:43

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 12:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/05/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/04/2023 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 10/04/2023 10:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/04/2023

  • 05/04/2023 13:52

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/04/2023 15:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/04/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA CRISTINA DE SOUZA

  • 14/03/2023 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2023 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2023 11:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 14:43

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/02/2023 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/12/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 09/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 07/12/2022 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2022 13:23

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2022 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 01/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/07/2022 18:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/07/2022 18:49

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2022 18:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/07/2022 16:38

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 25/07/2022 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2022 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2022 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/06/2022 18:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/06/2022 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 18:26

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA CRISTINA DE SOUZA

  • 11/04/2022 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2022 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 16:49

    Recebidos os autos

  • 17/03/2022 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/03/2022 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/03/2022 10:09

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/03/2022 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 07/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 17:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/02/2022

  • 18/02/2022 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE SABRINA CRISTINA DE SOUZA

  • 04/02/2022 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003238-72.2021.8.16.0130   Processo:   0003238-72.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Nota Promissória Valor da Causa:   R$787,07 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   SABRINA CRISTINA DE SOUZA Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME em face de SABRINA CRISTINA DE SOUZA, alegando ser credora do valor de R$787,07 (setecentos e oitenta e sete reais e sete centavos), inadimplido pela Reclamada, representado por uma Nota Promissória.

    Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Logo, de rigor a decretação da revelia e o julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que a Reclamada, citada com as advertências do efeito da revelia, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 30.2).

    E, no mérito, o pedido é totalmente procedente.

    Com efeito, a existência do débito foi demonstrada de forma satisfatória mediante a apresentação da nota promissória assinada pela Reclamada.

    Não obstante, é certo que a condenação deverá se dar pelo valor original da dívida, a ser devidamente atualizado na fase de cumprimento de sentença nos termos impostos na parte dispositiva, de modo a evitar dissenções em relação aos índices utilizados no demonstrativo que acompanha a inicial.

    Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a Reclamada, SABRINA CRISTINA DE SOUZA, ao pagamento da quantia de R$308,25 (trezentos e oito reais e vinte e cinco centavos) em favor da Reclamante, NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME, devidamente corrigida pela média INPC/IGP-DI, a partir da data da emissão do título, e acrescida de juros de mora à taxa de 1% ao mês a partir da citação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95.

    Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema.  Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos.

    Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207).

    JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 03/02/2022 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 17:17

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/01/2022 16:33

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 27/01/2022 14:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2022 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2022 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/12/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2021 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:14

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 22/06/2021 15:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CAGED - ENDEREÇO

  • 18/05/2021 09:02

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 09:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/05/2021 16:40

    Alterado o assunto processual

  • 05/05/2021 12:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 13:26

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 13:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/04/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av Paraná, 1422 - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: 44 3421-2503 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0003238-72.2021.8.16.0130   Processo:   0003238-72.2021.8.16.0130 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Inadimplemento Valor da Causa:   R$787,07 Polo Ativo(s):   NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s):   SABRINA CRISTINA DE SOUZA 1.

    O Enunciado 135 do FONAJE, que substitui o enunciado 47, prevê: “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. (Aprovado no XXVII FONAJE – Palmas/TO – 26 a 28 de maio de 2010).

    O teor do enunciado pode ser cindido e, a primeira parte, diz respeito à comprovação da qualificação tributária e constitui documento necessário à propositura da demanda.

    Já a segunda parte, suscita celeuma e, ultimamente, tem prevalecido o entendimento de que se trata de um excesso de formalismo, de modo a dispensar-se a apresentação do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, porquanto revelaria em última análise uma exigência inconstitucional que estaria limitando o acesso ao Poder Judiciário das EPPs e MEs, fazendo exigência que a lei não faz.

    Com efeito, a primeira parte do enunciado está em consonância com contido no art. 8º, §1º, inciso II, da Lei 9.099/1995, apontando a necessidade de apresentação de documentos que sustente o regular enquadramento da demandante como microempresa ou como empresa de pequeno porte.

    Entretanto, em que pese os posicionamentos contrários, entendo que a segunda parte do aludido enunciado deve ser aplicada em razão do tipo de processo proposto, do objeto da demanda (conhecimento ou execução) e, sobretudo, a causa de pedir.

    Em alguns casos, analisar o documento fiscal referente ao negócio objeto da demanda é medida necessária para decidir-se sobre a validade e a higidez do próprio negócio que resultou a propositura da demanda.

    A exigência feita por este Juízo, baseada no Enunciado 135 do FONAJE, guarda relação com a análise do próprio mérito, não com o acesso ao Poder Judiciário. 2.

    Assim, intime-se a parte Reclamante para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresente o documento fiscal que deu origem ao título que fundamenta a presente ação; b) na impossibilidade de fazê-lo, justifique. 3.

    Anote o(a) Reclamante, no(s) título(s) que instrui(em) a inicial, o número deste processo e promova sua digitalização, juntando novamente nos autos.

    A providência é determinada em caráter excepcional e em substituição à ordinária apresentação em Secretaria, ante as restrições impostas para prevenção de contágio pelo COVID-19. 4.

    Independente do cumprimento da determinação do item 2, dar-se-á seguimento aos autos, arcando a parte com o ônus processual, quando do julgamento de mérito, de ter (ou não), demonstrado motivo justo para não apresentar o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda que, em última análise, é também prova que está a seu cargo produzir. 5.

    Cite-se a parte Reclamada e aguarde-se a realização da audiência de conciliação.

    Intimações e diligências necessárias.

    Paranavaí, data conforme lançamento no sistema (CN, art. 207).   JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/04/2021 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2021 17:49

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2021 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 14:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/04/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 14:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/04/2021 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/04/2021 14:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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